Ato n.º 3209305

Informações Básicas

Código3209305
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeCâmara de Vereadores de Passos Maia
URL de Origem
Data de Publicação10/08/2021
CategoriaResoluções
TítuloRESOLUÇÃO Nº 002/2021
Arquivo Fonte1628548327_resoluo_n_002__2021__revoga_resoluo_00121.doc
Conteúdo

RESOLUÇÃO Nº 002, DE 09 DE AGOSTO DE 2021

“REVOGA ART. 1º E 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 001, DE 12 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

RENATO JOSÉ LOREGIAN, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, com fulcro no Art. 30, inciso I, da Constituição Federal, c/c Art. 27, Inciso III e Parágrafo único, ambos da Lei Orgânica Municipal, e Art. 16 da Resolução nº 004/2010, de 27 de setembro de 2010.

RESOLVE:

Art. 1º - Por força da presente lei, fica REVOGADO o art. 1º e 2º da Resolução Nº 001, de 12 de abril de 2021, que previa a concessão da reposição de perdas na ordem de 5,68% no salário dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo de Passos Maia - SC.

Art. 2º   - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Passos Maia/SC, 09 de agosto de 2021.

RENATO JOSÉ LOREGIAN

PRESIDENTE

Certifico que a presente Resolução foi publicada no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina ( www.diariomunicipal.sc.gov.br ) em observância ao disposto no Art. 91-A, da Lei Orgânica Municipal.

ALVANIR ANTONIO TIRELLI

Secretário Executivo

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