Ato n.º 3222144

Informações Básicas

Código3222144
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Celso Ramos
URL de Origem
Data de Publicação17/08/2021
CategoriaLicitações
TítuloCONTRATO 113/2021
Arquivo Fonte1629135900_113__placas.doc
Conteúdo

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 113/2021

PROCESSO: 65/2021

PREGAO: 46/2021

MUNICÍPIO DE CELSO RAMOS/SC, pessoa jurídica de Direito Público Interno, devidamente inscrita no CGC/MF sob n° 78.493.343/0001-22, no ato representado pelo Sr. LUIZANGELO GRASSI, Prefeito Municipal, órgão gerenciador deste Registro de Preço, neste ato denominado como Administrador/Contratante, e a empresa GRAFICA AMBROSIO, CNPJ: 01.307.671/0001-62, estabelecida na Rua Frei Rogério 405 – centro – Anita Garibaldi/SC, firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

1.DO OBJETO

1.1O DETENTOR obriga-se a entregar:

AQUISIÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, DESTINADAS A ATENDER A SECRETARIA DE CIDADE E MEIO AMBIENTE, CONTEMPLANDO AS CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS

2. VALOR

2.1 O valor total registrado através da presente ata obedece ao disposto no PREGÃO PRESENCIAL Nº46/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CELSO RAMOS, seus anexos e a proposta apresentada pelo Detentor.

2.1- DOS ITENS

PLACA DE TRANSITO 50X50 – 198,00

PLACA DE TRANSITO 40X60 – 198,00

VALOR TOTAL: 37.620,00 (trinta e sete mil seiscentos e vinte reais)

3. DEVERES DO DETENTOR

3.1 Entregar o objeto licitado onde for requerido pela Secretaria municipal solicitante em até 10 dias corridos.

3.2 Todos os itens entregues devem estar em perfeito estado de conservação e aptos para uso, bem como possuir o certificado de garantia, quando for o caso.

3.3 Os produtos deverão ser entregues mediante a Autorização de fornecimento emitido pelo Setor de Compras do Município. Bem como a nota será empenhada acompanhada pela A.F.

3.4 - A entrega dos itens deverá ser concedido o prazo máximo de 10 DIAS para sua respectiva entrega.

3.5 - Tendo em vista que se trata de REGISTRO DE PREÇOS a Administração fará a aquisição dos produtos conforme a demanda e necessidade no decorrer do exercício de 2021/2022.

4. SUBSTITUIÇÃO E REGISTRO DOS PRODUTOS

4.1 Na ocasião da entrega dos produtos, não havendo disponibilidade de marca, fica autorizada a substituição dos produtos ofertados na licitação, desde que os produtos substituintes também cumpram às especificações do Edital de Licitação, possuindo inclusive os mesmos registros / cadastros devidos, na conformidade da legislação vigente.

ENTREGA E RECEBIMENTO

5.1 O Detentor deverá entregar o material requisitado de forma imediata ou em até 10 DIAS a partir do recebimento da requisição (A.F) de material.

5.1.1 A nota fiscal deve vir com a descrição detalhada dos produtos.

5.2 Constatadas irregularidades, a Administração poderá:

5.2.1 Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou complementação, ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

5.2.2 Na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente registrado;

5.2.3 Na hipótese do subitem anterior, o prazo previsto no subitem 5.2 será interrompido até que sejam sanadas as irregularidades, recomeçando seu cômputo apenas quando da efetivação da nova entrega dos materiais substituídos ou complementados;

5.2.4 A entrega do material substituído ou complementado dar-se-á de forma provisória, nos termos do item 5.2, a fim de que seja novamente aferida a sua compatibilidade com os termos do presente Edital;

5.2.5 Verificando-se que a nova entrega está em termos, será emitido Termo de Recebimento Definitivo, nos mesmos moldes do subitem 5.2;

5.2.6 Caso a nova entrega ainda se verifique fora dos padrões do Edital, a Administração optará entre notificar novamente a Contratada ou declarar o inadimplemento da avença administrativa, com a aplicação das sanções pertinentes.

5.3 Na hipótese deste subitem 5.3 o prazo previsto no subitem 5.2 será interrompido até que sejam sanadas as irregularidades.

6. DO PAGAMENTO

6.1 Os pagamentos dos produtos entregues será efetuado até 30 dias após a emissão da Nota Fiscal emitida de acordo com empenho.

6.2 Para o faturamento deverá ser apresentado o seguinte:

a) Nota Fiscal de Faturamento e Autorização de Fornecimento;

7. REAJUSTE

7.1 Os preços registrados poderão ser revisados/alterados, em caso de oscilação do custo de produção, a cada de 90 dias após a homologação do Registro de Preços a pedido do Contratado, comprovadamente refletida no mercado, tanto para mais como para menos.

7.2 Caso o contratado efetue o pedido de revisão, será verificado dentre os proponentes que registraram o(s) respectivo(s) item(s), o preço atualizado, reclassificando-se os preços cotados, se for o caso, bem como nas demais hipóteses previstas na Lei no8.666/93.

7.3 Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridos após a adjudicação da presente licitação, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão na revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

8. DAS SANÇÕES

8.1 Poderá a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar à detentora de adjudicação as seguintes penalidades:

8.2 suspensão temporária do direito de licitar e de contratar com o Município, pelo período de até 05 (cinco) anos, caso haja recusa em assinar a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido.

8.3 multas pecuniárias, nas seguintes proporções: adjudicação da presente licitação, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão na revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

8.3.1 de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho, nos casos de recusa da detentora da Ata de Registro de Preços em aceitá-la, ato que caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida;

8.3.2 moratória de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor do material não entregue dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até o máximo de 30 dias, após o que poderá a critério da Administração, não mais ser recebido e aceito, configurando-se a inexecução total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula;

8.3.3 de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do material não entregue – observando –se que independentemente da data de emissão do documento fiscal da empresa, a efetividade da entregase dá no no memento em que é atestado o recebimento definitivo – hipótese que caracteriza, conforme o caso, inexecução total ou parcial do ajuste.

8.4 A apresentação das razoes do atraso, antes da data avençada para entrega do material, embora não elida por si a penalidade, poderá contar favoravelmente à empresa quando da decisão da Administração, se cabíveis os argumentos apresentados.

8.5 Nos termos do parágrafo 3º do art. 87 da Lei 8666/93, a multa, caso aplicada após regular processo administrativo, será descontada do pagamento eventualmente devido pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

8.6 Além das multas, á detentora da Ata de Registro de Preços que apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal poderão, garantida a prévia defesa, ser aplicadas as seguintes sanções legais:

8.6.1 advertência;

8.6.2 suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 5 (cinco) anos; e

8.6.3 declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

9. VIGÊNCIA

9.1 A presente Ata de Registro de Preços tem vigência até agosto/2022.

10. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

10.1 A presente Ata de Sistema de Registro de Preços regula-se pelas normas e procedimentos previstos na Lei 8666/93.

10.2 No caso de surgirem dúvidas sobre a inteligência das cláusulas do presente Contrato, tais dúvidas serão resolvidas com o auxílio dos postulados que norteiam o Direito Administrativo e as suas leis de regência, assim como da Legislação Civil, no que couber.

11. DESPESA

11.1 – A Administração Municipal da Prefeitura de Celso Ramos poderá utilizar-se dos preços registrados através deste certame a qual utilizará as dotações orçamentárias de 2021:

SECRETARIA DA CIDADE E MEIO AMBIENTE

22 – 3.3.90.00.00.00.00.00.0250

27 – 3.3.90.00.00.00.00.00.0002

37– 3.3.90.00.00.00.00.00.0250

42– 3.3.90.00.00.00.00.00.0002

SECRETARIA DE OBRA

55– 3.3.90.00.00.00.00.00.0216

12. RESCISÃO

12.1 A presente Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida, caso se materialize uma, ou mais, das hipóteses contidas no artigo 78, itens I a XVII, da Lei nº 8.666/93.

12.2 A presente Ata de Registro de Preços poderá ser revogada por razões de interesse público (art.49, caput, da Lei 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

12.3 A presente Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida unilateralmente o ajuste nos termos do inciso I do artigo 79 da Lei nº 8666/93.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1 O Detentor deverá manter durante toda a execução da Ata de Registro de Preços, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Licitação.

13.2 As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados, em qualquer época ou fase do processo licitatório;

13.3 Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.

13.4 Na contagem dos prazos será observado o disposto no artigo 110 da Lei nº 8666/93.

14. DO FORO

14.1 Fica eleito o Foro da Comarca Anita Garibaldi/SC, para dirimir todas as questões desta licitação, que não forem resolvidas por via administrativa ou por arbitramento, na forma do Código Civil. E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor.

Celso Ramos, 18 de agosto de 2021.

_________________________

PREFEITO MUNICIPAL

DETENTOR:

_________________________

GRAFICA AMBROSIO

image1.jpg