Ato n.º 3240858

Informações Básicas

Código3240858
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeCâmara de Vereadores de Morro da Fumaça
URL de Origem
Data de Publicação25/08/2021
CategoriaResoluções
TítuloRESOLUÇÃO Nº 014/2021
Arquivo Fonte1629847670_014_2021_institui_o_banco_de_ideias_legislativas_promulgacao.doc
Conteúdo

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EMENTA: “INSTITUI O ‘ BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS’, NA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais, consoante com o Regimento Interno, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou, e promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º - Fica instituído, através desta Resolução, o “ BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS” , nesta Câmara Municipal, através da disponibilização de espaço específico, no site oficial deste Parlamento Fumacense (www.camaramf.sc.gov.br), para que os cidadãos interessados possam participar e interagir com as atividades desta Casa de Leis, inclusive podendo apresentar sugestões/reivindicações de interesse da sociedade.

Parágrafo Único - A ferramenta comunicativa em questão deverá contar parâmetros mínimos para devida identificação do remetente, bem como para delimitar o objeto da sugestão/reivindicação em questão, para que, ulteriormente, através da Presidência, seja protocolizado, autuado e siga os trâmites legais, na forma regimental, conforme o caso.

Art. 2º - A referida atribuição será desempenhada, através de acesso com login e senha, a serem obtidos junto ao órgão/empresa responsável pela hospedagem e gerenciamento operacional do referido site, cadastrados exclusivamente para uso do servidor, que será oportunamente designado para tal desiderato, através de ato próprio da Presidência.

Art. 3º - As eventuais despesas, decorrentes da implementação da presente Resolução, correrão por conta de dotações próprias, constantes do orçamento municipal vigente.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2021.

LUCIANO FORMENTIN PEREIRA SIMONI CECHINEL DE ALMEIDA BRINA

Presidente Vice - Presidente

ROBSON FRANCISCONI RICARDO GUEDIN

1º Secretário 2º Secretário

Registrada e publicada, nesta Secretaria, aos vinte e quatro dias, do mês de agosto, do ano de dois mil e vinte e um.

RANGEL DE ROCHI

Agente Administrativo

RESOLUÇÃO N.º 014/2021

NDICAÇÃO N.º 008/00

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