Ato n.º 3258978

Informações Básicas

Código3258978
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeAutarquia São José Previdência - SJPREV
URL de Origem
Data de Publicação02/09/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO 15345/2021
Arquivo Fonte1630519193_decreto_15345__penso_por_morte___marlene_horst_e_filha_jos_roberto_floridi.docx
Conteúdo

DECRETO Nº 15345/2021

CONCEDE PENSÃO POR MORTE NA FORMA QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ, no uso de suas atribuições concedidas pelo disposto no art. 62, incisos IV e VI, da Lei Orgânica Municipal, c/c a Lei Municipal n. º 2.248/91 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e considerando o que consta no Processo nº 001926/2021 e com base no artigo 40, §7º, I, da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º - Conceder Pensão por Morte, pelo Fundo Previdenciário, a MARLENE HORST E LAURA VITTORIA FLORIDI, respectivamente, companheira e filha do inativo JOSÉ ROBERTO FLÓRIDI, matrícula 23.262-9, falecido em 07/05/2021, no valor correspondente a totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, sendo 100% (cem por cento) de pensão, devendo tal valor ser rateado entre os pensionistas na proporção de 50,00% (cinquenta por cento) a contar de 08/05/2021, sendo o benefício revisto na mesma proporção e na mesma data definida para o Regime Geral de Previdência Social.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08/05/2021.

Paço Municipal em São José (SC), 04 de agosto de 2021.

VERA SUELY DE ANDRADE

Presidente da São José Previdência

ORVINO COELHO DE ÁVILA

Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de São José Av. Acioni Souza Filho, 403 São José - SC - CEP 88.103-790 (48) 3381-0000

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número15345
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção04/08/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado