Ato n.º 3260148

Informações Básicas

Código3260148
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeAGIR - Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí
URL de Origem
Data de Publicação02/09/2021
CategoriaResoluções
TítuloRESOLUÇÃO Nº 204/2021 - REGULAMENTO PARA TRANSMISSÃO DAS REUNIÕES DO COMITÊ DE REGULAÇÃO DA AGIR
Arquivo Fonte1630528335_resoluo_2042021__regulamento_para_transmisso_das_reunies_do_comit_de_regulao.docx
Conteúdo

RESOLUÇÃO Nº 204/2021

REGULAMENTA A TRANSMISSÃO AO VIVO DAS REUNIÕES DO COMITÊ DE REGULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CHRISTIAN MARLON PANINI DE CARVALHO, Presidente do Comitê de Regulação e HEINRICH LUIZ PASOLD, Diretor Geral da Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí – AGIR, no uso das atribuições que lhes são conferidas, respectivamente, (I) pelos artigos 32 a 36 e 40 do Protocolo de Intenções, devidamente ratificado pelos munícipios consorciados, (II) Decreto nº 100/2021, em especial os artigos 21 e 22 do Regimento Interno do Comitê de Regulação e demais dispositivos legais aplicáveis a matéria, e

Considerando que Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;

Considerando que a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências;

Considerando que a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre a Proteção de Dados Pessoais e altera a Lei 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet);

Considerando que o Regimento Interno do Comitê de Regulação, aprovado conforme registrado na Ata nº 066, de 15 de junho de 2020, em sessão Ordinária do Comitê de Regulação, publicado em no Diário Oficial dos Municípios em 14 de julho de 2020;

Considerando que a Resolução nº 154/2020 – AGIR, instituiu o Sistema de Deliberação Digital (SDD), como forma de discussão e votação de matérias sujeitas à apreciação do Comitê de Regulação da Agir e deu outras providências;

Considerando a aprovação da transmissão ao vivo por meio de plataforma digital das Reuniões do Comitê de Regulação da AGIR, conforme Ata nº 77, da sessão realizada em 28 de junho de 2021, com a finalidade de possibilitar visibilidade pública aos trabalhos realizados pelo Comitê de Regulação;

Resolve:

Art. 1º. Fica autorizada e estabelecida à transmissão ao vivo, através de plataformas digitais das reuniões: Ordinárias, Extraordinárias e Solenes do Comitê de Regulação da AGIR, que será regida nos termos desta Resolução.

Art. 2º. A transmissão ao vivo será realizada através de plataforma digital, disponibilizada através da página oficial da AGIR, nas redes sociais que tiverem cadastradas, sendo público o acesso a qualquer pessoa.

§ 1º Caso por problemas técnicos, caso fortuito ou força maior não puder ser transmitida alguma sessão nas plataformas digitais, não acarretará nenhum prejuízo à AGIR e ao Comitê de Regulação.

§ 2º As transmissões não podem afetar, de forma alguma, a normalidade e o rito das reuniões.

Art. 3º. O Presidente do Comitê e/ou a Direção da AGIR não se responsabilizarão, nem responderão administrativa, civil ou penalmente, por pronunciamentos dos Conselheiros, participantes e/ou visitantes que porventura infrinjam a legislação no tocante à quebra de decoro, discursos ofensivos e/ou discriminatórios, palavras inadequadas ou baixo calão e ainda palavras que caracterizem descumprimento do disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, ficando toda responsabilidade imputada ao pronunciante que lhe der causa.

Art. 4º. A participação dos usuários dos serviços públicos regulados nas reuniões do Comitê de Regulação, prevista no art. 22 do Regimento Interno do Comitê de Regulação, é regida por este regulamento.

§ 1º O recorrente ou seu procurador constituído poderá requerer ao Presidente do Comitê de Regulação, em até 30 minutos antes do início da reunião, a oportunidade de efetuar sustentação oral, por até 15 (quinze) minutos.

§ 2º Referida solicitação será feita mediante o preenchimento do formulário constante no Anexo I deste regulamento, no qual o usuário e/ou seu procurador constituído declaram-se cientes e concordam em expor sua sustentação na reunião, que será transmitida ao vivo.

§ 3º As partes falarão uma única vez, sem interrupção e exclusivamente sobre a matéria destacada.

§ 4º O Presidente do Comitê de Regulação, que presidirá a sessão, observadas as matérias pautadas e a quantidade de solicitações de manifestação oral, poderá determinar o tempo destinado às partes em cada Reunião, respeitado o mínimo de 5 (cinco) minutos.

Art. 5º. Fica proibido reproduzir as reuniões de forma editada que possa distorcer a íntegra do que foi discutido, como forma de ser resguardada a imparcialidade das transmissões.

Art. 6º Qualquer dúvida suscitada quanto à aplicação desta Resolução será solucionada conforme entendimento da maioria absoluta dos membros do Comitê de Regulação, cujo entendimento deverá ser registrado em Ata.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Blumenau, em 31 de agosto de 2021.

CHRISTIAN MARLON PANINI DE CARVALHO HEINRICH LUIZ PASOLD

Presidente do Comitê de Regulação da AGIR Diretor Geral da AGIR

ANEXO I

FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO ORAL E VIRTUAL EM REUNIÃO DO COMITÊ DE REGULAÇÃO

Observações:

· Os dados aqui fornecidos são para uso exclusivo da Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí - AGIR (AGIR);

· A participação de forma oral e virtual nas Reuniões do Comitê de Regulação não é obrigatória, é facultado à parte fazê-la caso houver interesse, motivo do registro por este formulário;

1. Nome do Usuário/Representante:

2. Tipo de Processo Administrativo AGIR: ( ) Ouvidoria ( ) Técnico ( ) Administrativo;

3. Há Preferência na Ordem de Julgamento?

4. Declara-se ciente de que a Reunião do Comitê de Regulação da AGIR será transmitida ao vivo na plataforma digital utilizada pela AGIR? ( ) Sim;

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