Ato n.º 3260773

Informações Básicas

Código3260773
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Três Barras
URL de Origem
Data de Publicação03/09/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 3.534 DE 26 DE JULHO DE 2021
Arquivo Fonte1630585766_lei_n_3.534.docx
Conteúdo

LEI Nº 3534/2021

Dá nova redação ao § 4º do art. 3º da Lei n. 3.364, de 21 de junho de 2018, que "Estabelece normas para destinação de recursos ao Programa de Geração de Empregos e Aumento de Renda para as empresas estabelecidas nos limites do Município de Três Barras e dá outras providências."

 

LUIZ DIVONSIR SHIMOGUIRI, Prefeito Municipal de Três Barras, Estado de Santa Catarina, faço a saber que a Câmara Municipal decretou eu sanciono a seguinte,  LEI Art. 1º. O § 4º do art. 3º, da Lei n. 3.364, de 21 de junho de 2018, passa a vigorar com a redação seguinte:                                    "Art. 3º. ......................................................                                                 ......................................................                                                            § 4º. Todo e qualquer benefício a ser concedido nos termos desta Lei depende de prévia aprovação pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo." Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Barras-SC, em 26 de julho de 2021. LUIZ DIVONSIR SHIMOGUIRI Prefeito Municipal de Três Barras   Anderson Stocloski   Advogado  

 

 

 

 

 

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número3534
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção26/07/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado