Ato n.º 3263709

Informações Básicas

Código3263709
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Vargem Bonita
URL de Origem
Data de Publicação06/09/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO 067/2021
Arquivo Fonte1630679890_decreto_0672021.doc
Conteúdo

DECRETO N.º 067/2021, de 01 de setembro de 2021

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VARGEM BONITA

ROSAMARCIA HETKOWSKI ROMAN, Prefeita Municipal de Vargem Bonita – SC, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 6º da Lei Municipal n.º 1.205/2020 de 09 de dezembro de 2020:

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Setor de Contabilidade, autorizado a abrir crédito suplementar a seguinte dotação orçamentária do Fundo Municipal de Saúde:

ÓRGÃO 09 – SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL

UNIDADE 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJETO ATIVIDADE 2.030 – Manutenção das Atividades de Atenção Básica em Saúde

Modalidade 33900.00.00.01.0078.0078 – Aplicações Diretas ............................. R$ 100.000,00

Parágrafo Único - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do excesso de arrecadação, relativo a Portaria nº 1269/2021 de 18 de junho de 2021, na Fonte de Recursos 0078.0078 – Transferência de Recursos do SUS União – Emendas Parlamentares Individuais, de acordo com o § 3º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 ....................................................................................................... R$ 100.000,00

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Vargem Bonita, em 01 de setembro de 2021

ROSAMARCIA HETKOWSKI ROMAN

Prefeita Municipal

Registrado e publicado o presente Decreto no Site Oficial dos Municípios – DOM em 03/09/2021, de acordo com a Lei Municipal nº 937/2013 de 03 de abril de 2013.

JANAINE ANTUNES DE OLIVEIRA

Secretária de Administração e Finanças

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número67
Ano2021
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção06/09/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado