Ato n.º 3271627

Informações Básicas

Código3271627
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Guarujá do Sul
URL de Origem
Data de Publicação09/09/2021
CategoriaLicenciamento ambiental
TítuloEXTRATO LAP PEDRINHO GRAEFF 1.125_2021
Arquivo Fonte1631107666_extrato_lap_pedrinho_graff_1125_2021.docx
Conteúdo

EDITAL DE PUBLICIDADE DE LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA - LAP

PROCESSO DE LICENCIAMENTO PROTOCOLO Nº 1.125/2021 CONDER

O MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob nº 83.027.045/0001-87, sito na Avenida João Pessoa, 1265, na cidade de Guarujá do Sul, comarca de São José do Cedro – SC, nos termos da RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237, de 19 de dezembro de 1997 (art. 10, VIII), torna público que o município deferiu o pedido de concessão de Licença Ambiental Prévia – LAP, com prazo de validade de 12 meses, formulado pelo empreendedor PEDRINHO GRAEFF, para a atividade de 71.11.00 - Parcelamento de solo urbano, que será m imóvel registrado com matrícula n° 11.903, Chácara nº01, com área de 48.261,38m², localizado no perímetro urbano de Guarujá do Sul. Desde total, é informado que o parcelamento abrange 43.656,45m². ENDEREÇO: Rua Sabino Straub, s/n Bairro: Saída para linha Gaúcha, sendo que o processo de licenciamento encontra-se disponível para consulta junto ao Departamento Ambiental do CONDER, localizado na Rua Oswaldo Cruz, 167, Centro, São Miguel do Oeste, SC. Este edital atende as Resoluções nº 06/86 do CONAMA, nº 237/97 do CONAMA e 99/2017 do CONSEMA/SC.