Ato n.º 3273470

Informações Básicas

Código3273470
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeCâmara de Vereadores de Morro da Fumaça
URL de Origem
Data de Publicação09/09/2021
CategoriaOutras publicações
TítuloDECRETO LEGISLATIVO Nº 015/2021
Arquivo Fonte1631176882_015_2021_expediente_camara_municipal.doc
Conteúdo

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EMENTA:

“Dispõe sobre o Horário do Expediente da Câmara Municipal, institui o Banco-de-Horas, estabelece o Regime de Compensação e dá outras providências.”

Vereador LUCIANO FORMENTIN PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Morro da Fumaça, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

Art. 1( - O horário de funcionamento do Poder Legislativo Fumacense, inclusive para atendimento ao público, a ser cumprindo pelos servidores da Câmara Municipal, será das 08:00 às 13:00 horas, de segunda à sexta-feira, totalizando 25 horas semanais.

§ 1º - Excepcionalmente, o horário do servidor, ocupante do cargo de Técnico em Contabilidade, será de terça à sexta-feira, das 08:00 às 14:15 horas, internamente, sendo justificada, tal medida, com base no princípio do interesse público, dada a peculiaridade de suas atividades, que necessitam, dentre outras correlatas, em contactar-se, freqüentemente, com o setor pessoal, tesouraria e controle interno, a fim de promover com regularidade e eficiência, as suas atribuições técnicas profissionais atinente ao cargo, devendo totalizar 25 horas semanais.

§ 2º - Excepcionalmente, o horário do servidor, ocupante do cargo de Assessor de Imprensa, deverá totalizar 25 horas semanais, e sua jornada será aquela estabelecida pela Presidência, haja vista a natureza peculiar das atividades inerentes ao referido cargo, que tem, por sua essência, prestar serviços de acompanhamento de atos/eventos legislativos, coleta de informações, confecção de boletins informativos, releases, matérias jornalísticas e/ou institucionais atinentes as atividades parlamentares, subordinado à Presidência da Mesa Diretora, inclusive com possíveis participações em atividades externas à sede da Câmara Municipal, tais como: reuniões, visitas, elaborar, organizar e gestionar as informações relativas ao trabalho prestado pelos vereadores, acompanhando-os, inclusive, sempre que solicitado, dentre outras funções correlatas, sendo justificada, tal medida, com base no princípio do interesse público, dada a peculiaridade de suas atividades, que, essencialmente, inferem-se em assessorar/acompanhar os trabalhos administrativos/legislativos de todos os vereadores, especialmente durante à realização das sessões plenárias, a fim de evitar prejuízo à regular mantença de suas funções atinentes, notadamente prestado pelo servidor abrangido pelo horário estatuído no caput, deste artigo. A referida carga horária do servidor em questão será efetivada com a apresentação de relatório mensal de atividades, a ser entregue diretamente ao Setor Pessoal, previamente validado pela Presidente da Mesa Diretora, na forma da lei.

§ 3º - Excepcionalmente, o horário do servidor, ocupante do cargo de Agente Legislativo, será de segunda à sexta-feira, das 08:00 às 12:00 horas, sendo que, em dias de sessões ordinárias semanais (terças-feiras, via de regra, ou na data que for aprazada), o expediente deste servidor terá seu início às 08:00 e término às 12:00 horas, no período matutino, retornando o expediente, no mesmo dia em que realizar-se-á a referida sessão, das 16:00 horas às 21:00 horas, através do regime de compensação de horários, devendo totalizar 25 horas semanais, sendo justificada, tal medida, com base no princípio do interesse público, dada a peculiaridade de suas atividades, que importam - dentre aquelas previstas em lei -, na consecução das atividades técnico-legislativas, no atendimento ao público, vereadores e demais agentes políticos municipais, notadamente para bem desempenhar suas funções inerentes ao cargo, inclusive aquelas para as quais o referido servidor fora designado, conforme o caso.

§ 4º - Excepcionalmente, o horário do servidor, ocupante do cargo de Agente Administrativo, será: nas segundas, quartas, quintas e sextas-feiras, das 14:00 às 19:00 horas, internamente, sendo que, em dias de sessões ordinárias semanais (terças-feiras, via de regra, ou na data que for aprazada), o expediente deste servidor terá início às 16:30 e término às 21:30 horas, através do regime de compensação de horários, devendo totalizar 25 horas semanais, sendo justificada, tal medida, com base no princípio do interesse público, dada a peculiaridade de suas atividades, que importam - dentre aquelas previstas em lei -, no atendimento direto e pessoal dos vereadores e demais agentes políticos municipais, notadamente para confeccionar proposições de toda ordem, bem como redigir atos administrativos oficiais e institucionais, e para promover, inclusive, com regularidade e eficiência, as funções de controle interno, setor pessoal, tesouraria e setor jurídico, para as quais o referido servidor fora designado, e que exigem extrema dedicação e capacidade técnica profissional.

§ 5º - Excepcionalmente, o horário do servidor, ocupante do cargo de Diretor-Geral, será de segunda à sexta-feira, das 08:00 às 11:30 horas, sendo que, em dias de sessões ordinárias semanais (terças-feiras, via de regra, ou na data que for aprazada), o expediente deste servidor terá seu início às 08:00 e término às 11:30 horas, no período matutino, retornando o expediente, no mesmo dia em que realizar-se-á a referida sessão, das 14:00 horas às 21:30 horas, através do regime de compensação de horários, devendo totalizar 25 horas semanais, sendo justificada, tal medida, com base no princípio do interesse público, dada a peculiaridade de suas atividades, que importam - dentre aquelas previstas em lei -, na consecução das atividades de direção, coordenação e administração das atividades legislativas, notadamente para bem desempenhar suas funções inerentes ao cargo, inclusive aquelas para as quais o referido servidor fora designado, conforme o caso.

§ 6º - Excepcionalmente, o horário do servidor, ocupante do cargo de Assessor Jurídico, devendo totalizar 25 horas semanais, será aquele estabelecido pela Presidência, haja vista a natureza peculiar das atividades inerentes ao referido cargo, que tem por sua essência prestar serviços de assessoria jurídica diretamente ao Presidente da Mesa Diretora, inclusive com várias atividades externas à sede da Câmara Municipal, como reuniões, deslocamento para protocolizar documentos/petições de toda ordem e em vários órgãos públicos/privados, conforme o caso, dentre outras atividades correlatas, sendo justificada, tal medida, com base no princípio do interesse público. A referida carga horária do servidor em questão será efetivada com a apresentação de relatório mensal de atividades, a ser entregue diretamente ao Setor Pessoal, previamente validado pela Presidente da Mesa Diretora, na forma da lei.

Art. 2( - Fica instituído o regime de compensação de jornada , que consiste na ampliação, redução ou supressão da jornada de trabalho diária do funcionário, em decorrência de conveniência para a Câmara Municipal da necessidade do serviço público ou do próprio servidor, devidamente justificadas e validadas pelo chefe do setor pessoal competente, mediante a formatação do " Banco do Horas ", no qual serão registradas as horas-crédito, que constituirão saldo positivo, e as horas-débito, que representam o saldo negativo.

§ 1º - As horas trabalhadas em decorrência da ampliação de jornada não terão caráter de labor extraordinário, e serão compensadas de acordo com os parâmetros e critérios deste Decreto.

§ 2º - A ampliação de que trata este artigo não poderá resultar em jornada diária total superior a 10 (dez) horas diárias, excetuadas as situações especiais, assim definidas e validadas pelo responsável pelo setor de pessoal, que poderão ultrapassar tal limite, até o máximo de 12 horas diárias.

§ 3º - A ampliação da jornada de trabalho não prejudicará o direito dos servidores quanto ao intervalo mínimo de horas consecutivas, se for o caso, para alimentação e descanso entre jornadas, salvo em caso excepcional, assim definido pelo responsável pelo setor pessoal, e desde haja comum acordo entre as partes.

§ 4º - Não poderão ser compensadas as horas que o servidor prestar em desacordo com as atribuições previstas para o cargo atinente, e tal regime deve ser autorizado pelo responsável pelo setor pessoal.

§ 5º - Para efeitos desta compensação, a jornada de trabalho será computada em minutos.

Art. 3º - O Banco-de-Horas terá como premissa o interesse comum verificado entre a conveniência para a Câmara Municipal de Morro da Fumaça e dos servidores, e correrá nas seguintes situações, devidamente justificadas e validadas pelo chefe do setor competente:

I - conveniência para a Câmara Municipal ou necessidade do servidor, desde que solicitada previamente ao chefe imediato.

Art. 4º - É expressamente vedada a inclusão de horas no aludido banco cuja compensação seja inoportuna ou prescindível ao serviço público.

Art. 5º - A compensação se dará através da conversão entre o saldo das horas-crédito com o saldo das horas-débito, compensando-se automaticamente quando verificada a falta/folga do servidor ao trabalho, constante do relatório emitido pelo sistema de ponto biométrico, devendo ser registradas pelo setor competente, obedecendo os seguintes critérios:

I - as horas excedentes, trabalhadas de segunda a sexta-feira, serão compensadas em horas-folga, à razão de uma hora em descanso para cada uma hora trabalhada;

II - as horas trabalhadas aos sábados, domingos e feriados serão compensadas à razão de duas horas em descanso para cada uma hora trabalhada;

§ 1º - O controle da compensação de horas deverá ser realizado, conferido e validado, mensalmente, pelo responsável do setor pessoal;

§ 2º - A efetivação do regime de compensação, de que trata este Decreto, terá como limite o dia 31 de dezembro de cada Exercício;

§ 3º - Nas hipóteses de exoneração, demissão e/ou rescisão do contrato de trabalho, as horas excedentes, ainda constantes do saldo positivo, serão adimplidas em pecúnia, de acordo com a proporção estatuída no caput deste artigo.

§ 4º - Ao término de cada Exercício, as horas excedentes apuradas pelo Setor Pessoal, ainda constantes do saldo positivo, serão acumuladas em favor do respectivo servidor, e deverão serem adimplidas até o primeiro bimestre do ano subsequente, convenientemente ajustado entre às partes, conforme proporção estatuída no caput deste artigo.

Art. 6( - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos terão vigência a partir de 1º de setembro de 2021.

Art. 7( - Revogam-se as todas as disposições em contrário, e, em especial, o Decreto Legislativo nº 012/2021.

Gabinete da Presidência: Câmara Municipal de Morro da Fumaça/SC, em 30 de agosto de 2021.

LUCIANO FORMENTIN PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal

Registrado e publicado, nesta Secretaria, aos trinta dias, do mês de agosto, do ano de dois mil e vinte e um.

RANGEL DE ROCHI

Agente Administrativo

DECRETO LEGISLATIVO Nº 015/2021