Ato n.º 3273714

Informações Básicas

Código3273714
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Itapoá
URL de Origem
Data de Publicação10/09/2021
CategoriaLicitações
TítuloDISPENSA Nº 09/2021 - PARECER TÉCNICO TRANSPORTE PÚBLICO
Arquivo Fonte1631188301_dispensa_n_0921__parecer_tcnico__furb.docx
Conteúdo

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 09/2021
PROCESSO Nº 77/2021

ANGELA MARIA PUERARI, Diretora de Administração, e THOMAZ WILLIAM PALMA SOHN, Secretário de Segurança Pública e Trânsito, no uso de suas atribuições legais, justificam o presente termo de dispensa através da fundamentação legal e pelos considerandos que seguem abaixo:

Considerando que a Prefeitura de Itapoá, em decorrência das características socioeconômicas do município não dispõe dos recursos técnicos necessários à análise do impacto das variações ocorridas no atual serviço de transporte municipal, à determinação do valor do subsídio a ser pago, e à determinação do reajuste no valor da tarifa básica e estudantil.

Considerando a iminente necessidade de solução, principalmente em decorrência das recorrentes manifestações da empresa Oceânica Sul Transportes Ltda.

Considerando as orientações recebidas do Ministério Público.

Considerando que a Secretaria de Fazenda e a Secretaria Segurança Pública e Trânsito solicitaram orçamento para empresas e Instituições abaixo elencadas:

· FURB - Fundação Universidade Regional de Blumenau

REF. Concessão de Transporte Público – Município de Itapoá – Estudo de Avaliação Técnico Financeira

Para <jpcordova@furb.br >

Data 25/05/2021;

· UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (LabTrans/FEPESE)

REF. Concessão de Transporte Público – Município de Itapoá – Estudo de Avaliação Técnico Financeira

Para < danielalabtrans@gmail.com> < contato@labtrans.ufsc.br>

Data 16/06/2021;

· Engenharia de Transporte Trafego e Logistica - ETTL

REF. Concessão de Transporte Público – Município de Itapoá – Estudo de Avaliação Técnico Financeira

Para <ettl@ettl.com.br>

Data 16/04/2021;

· VIA 11 CONSULTORIA

REF. Concessão de Transporte Público – Município de Itapoá – Estudo de Avaliação Técnico Financeira

Para <11@via11.com.br>

Data 06/05/2021;

· TCC SOLUÇÕES EM MOBILIDADE

REF. Concessão de Transporte Público – Município de Itapoá – Estudo de Avaliação Técnico Financeira

Para <tcc@tcc.com.br>

Data 04/05/2021;

· EMPRESA: OFICINA CONSULTORES

REF. Concessão de Transporte Público – Município de Itapoá – Estudo de Avaliação Técnico Financeira

Para <contato@oficinaconsultores.com.br>

Data 04/05/2021;

· Empresa: IM TRAFF CONSULTORIA

REF. Concessão de Transporte Público – Município de Itapoá – Estudo de Avaliação Técnico Financeira

Para <contato@imtraff.com.br>

Data 04/05/2021;

· Empresa: VIA 11

REF. Concessão de Transporte Público – Município de Itapoá – Estudo de Avaliação Técnico Financeira

Para <via11@via11.com.br>

Data 04/05/2021;

· Empresa: EPISTEMICA

REF. Concessão de Transporte Público – Município de Itapoá – Estudo de Avaliação Técnico Financeira

Para <contato@epistemica.com.br>

Data 04/05/2021.

Considerando que dos e-mails enviados retornaram apenas as empresas:

· Via 11;

· FURB;

· UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (LabTrans/FEPESE)

Considerando que a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU - FURB, é uma pessoa jurídica de direito público interno, constituída pela Lei Municipal nº 1.557, de 14 de dezembro de 1968 e integrante da Administração Pública Indireta do Município de Blumenau, Santa Catarina, na forma de autarquia municipal de regime especial, com sua estrutura administrativa estabelecida pela Lei Complementar nº 743, de 19 de março de 2021, trata-se de uma Instituição multi campi, sendo detentora de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, sujeita ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, com sede e foro no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina, na Rua Antonio de Veiga, nº 140, regendo-se pelo presente Estatuto e Legislação pertinente.

Considerando que a FURB apresentou a proposta mais vantajosa, com valor total de R$ 67.680,00 (sessenta e sete mil, seiscentos e oitenta reais), com condições de pagamento conforme descrito no Contrato Administrativo nº 56/2021, Dispensa nº 09/2021.

Considerando os orçamentos recebidos optou-se pela contratação da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU - FURB, CNPJ 82.662.958/0007-02, por tratar-se de instituição com equipe técnica capacitada com vasta experiência na execução dos serviços requisitados.

Considerando que a dispensa de licitação, tem por base o estímulo e apoio a entidades mencionadas, de acordo com o mandamento constitucional e não implica em ofensa ao princípio da isonomia, pois, a Constituição Federal tutela outros valores, como o desenvolvimento do ensino, da pesquisa e da capacitação tecnológica (arts. 218 e 219 da CF/88).

Considerando que tal entendimento é corroborado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina:

Prejulgado 1567 “É admissível a contratação de instituição brasileira sem fins lucrativos incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional por dispensa de licitação com fundamento no art. 24, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666/93, exclusivamente quando o objeto do contrato se referir a pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional, e desde que atendidos aos demais requisitos prescritos naquele dispositivo legal. Em decorrência, não encontra amparo legal a contratação, por Câmara Municipal, por dispensa de licitação com fundamento no inciso XIII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, de Fundações Universitárias para prestação de serviços de produção e finalização de vídeo para gravação de sessões plenárias, pois não se tratam de serviços diretamente relacionados às áreas de ensino, pesquisa ou desenvolvimento institucional.”

Considerando as exposições elencadas, justifica-se a contratação da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU - FURB, para a prestação de serviço técnico especializado para emissão de parecer atinente ao Contrato de Concessão 90/2018, analisando valores de subsídio pago pelo Município à concessionária, reajustes de valores tarifários e impactos financeiros relacionados ao respectivo contrato.

CONSIDERANDO a Súmula nº 250 do Tribunal de Contas da União:

A contratação de instituição sem fins lucrativos, com dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993, somente é admitida nas hipóteses em que houver nexo efetivo entre o mencionado dispositivo, a natureza da instituição e o objeto contratado, além de comprovada a compatibilidade com os preços de mercado.

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 198/2021 da Procuradoria Jurídica desta municipalidade.

Contrata a prestação do serviço abaixo descrito:

1. Objeto: Contratação de instituição para a prestação de serviço técnico especializado para emissão de parecer atinente ao Contrato de Concessão 90/2018, analisando valores de subsídio pago pelo Município à concessionária, reajustes de valores tarifários e impactos financeiros relacionados ao respectivo contrato.

2. Fundamento Legal: inciso XIII do artigo 24 da Lei nº 8.666/93, alterada pelas Leis nº 8.883/94 e nº 9.648/98, que assim dispõe:

Art. 24 - É dispensável a licitação:

XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente de pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

3. Dos recursos para atender às despesas:

3.1. As despesas do presente contrato serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:

Descrição

Cód.

Órgão

Unid.

Função

Subfunção

Programa

Proj/Ativ.

FR

Subelemento

Trânsito

358

23

002

006

451

024

2255

010000000

333903999

Prazo de vigência: O contrato terá início imediato à assinatura e findará com o término da prestação do serviço ou até 31/12/2021, o que ocorrer primeiro, podendo ser prorrogado nos termos do artigo 57, da lei 8.666/93; O prazo para execução dos serviços de todas as etapas pertinentes ao serviço se dará em 04 (quatro) meses, a contar da data da assinatura do contrato e do termo de empenho, condicionado a realização dos serviços descritos em contrato.

4. Contratado: FURB - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU, com sede à Rua Antonio da Veiga, nº 140, Campus 1, Bairro: Itoupava Seca, na cidade de Blumenau/SC, CEP: 89.012-500, inscrita no CNPJ/MF nº 82.662.958/0001-02, representada por sua Reitora, a Sra. MARCIA CRISTINA SARDÁ ESPINDOLA, brasileira, casada, portadora do CI.RG. sob o nº 2.477.793 SESP/SC, inscrita no CNPF/MF sob nº 796.453.219-72, residente na Rua Gustavo Salinger, nº 182, Apto 901, Bairro: Itoupava Seca, CEP: 89.030-310, na cidade de Blumenau/SC.

Itapoá, 08 de setembro de 2021.

ANGELA MARIA PUERARI

DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETO MUNICIPAL Nº 3479/2018

THOMAZ WILLIAM PALMA SOHN

SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO

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