Ato n.º 3275209

Informações Básicas

Código3275209
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Balneário Rincão
URL de Origem
Data de Publicação10/09/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 493/2021
Arquivo Fonte1631215652_lei_n_493__institui_o_programa_remdio_em_casa.docx
Conteúdo

Descrição: LogoOficio.jpgESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO

GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 493, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.

Institui o Programa Remédio em casa e dá outras providências.

Eu, JAIRO CELOY CUSTÓDIO, Prefeito Municipal de Balneário Rincão.

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1° Fica autorizada a instituição do Programa Remédio em Casa, com o objetivo de encaminhar diretamente à residência das pessoas idosas com mais de 65 anos (sessenta e cinco) anos de idade, com deficiência e/ou mobilidade reduzida, portadoras de doenças crônicas, usuárias do SUS - Sistema Único de Saúde, os remédios de uso contínuo que lhes forem prescritos em tratamento regular.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a entregar o medicamento, que deverá ser efetivada na residência do paciente, salvo impossibilidade de acesso, quando poderá ser indicado pelo paciente outro endereço próximo a sua residência.

Parágrafo único. A entrega dos medicamentos poderá ser feita pelos Agentes Comunitários, de acordo com a respectiva área.

Art. 3º - A periodicidade da entrega será preferencialmente mensal, devendo sempre atender aos requisitos da quantidade necessária de medicamento sem que se interrompa o tratamento, bem como o prazo de validade do medicamento utilizado.

Art. 4º - O envio dos medicamentos obedecerá as prescrições médicas e será executado mediante o cadastramento do paciente, que deverá ser utilizado anualmente para fins de endereçamento, prova e identidade do recebedor, obedecendo as quantidades necessárias ao uso mensal, ou ainda, as quantidades prescritas pelo médico segundo a necessidade de cada paciente.

Art. 5º - Além da comprovação das situações pessoais estabelecidas no art. 1º, os interessados em obter os benefícios do Programa Remédio em Casa deverão demostrar o preenchimento das seguintes condições.

I - que residem no Município de Balneário Rincão-SC;

II - que estão regularmente cadastrados junto a Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde avaliará a necessidade do encaminhamento do Remédio no domicilio do Paciente, mediante avaliação da Assistência Social da Saúde.

Art. 6º - O Poder Executivo poderá criar uma central de distribuição, que deverá, mediante a prescrição médica, separar, acondicionar e enviar os medicamentos com avisos de recebimentos por parte da pessoa beneficiada pelo programa, seus familiares e prepostos, desde que também sejam cadastradas para este fim, controlando assim exatamente as quantidades enviadas, bem como a necessidade real de novas aquisições de medicamentos.

Art. 7º - O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários a regulamentação da presente lei.

Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Balneário Rincão - SC, 09 de setembro de 2021.

JAIRO CELOY CUSTÓDIO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria de Administração e Finanças em 09 de setembro de 2021.

RAMIRES LINO

Secretário de Administração e Finanças Designado

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número493
Ano2021
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção09/09/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado