Ato n.º 3276506

Informações Básicas

Código3276506
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Canelinha
URL de Origem
Data de Publicação13/09/2021
CategoriaDecretos
Título2848
Arquivo Fonte1631282866_decreto_2848.2021__conferencia_da_assist._social.docx
Conteúdo

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE CANELINHA GABINETE DO PREFEITO

VII Conferência da Assistência Social

TEMA: Assistência Social: Direito do povo e dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social

Decreto nº. 2.848, DE 25 DE JUNHO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA VII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIOGO FRANCISCO ALVES MACIEL- PREFEITO MUNICIPAL, em conjunto com a PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ROSANE RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO que o processo de Conferências de Assistência Social são espaços amplos e democráticos de discussão e articulação coletivas em torno de propostas e estratégias de organização, cuja principal característica é reunir governo e sociedade civil organizada para debater e decidir as prioridades na Política de Assistência Social para os próximos anos;

CONSIDERANDO o objetivo da Conferência Municipal de Assistência Social, consubstanciado em avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema único da Assistência Social;

CONSIDERANDO a Convocação da 12ª Conferência Nacional de Assistência Social, pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, a qual ocorrerá nos dias 7 a 10 de dezembro de 2021, com o tema "Assistência Social: Direito do povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social",

RESOLVE:

Art. 1º. Convocar a VII Conferência Municipal de Assistência Social com a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema.

Art. 2º. A VII Conferência Municipal de Assistência Social realizar-se-á no dia 20 de Julho de 2021 no Auditório do Centro de Arte e Cultura, ao lado da prefeitura municipal de forma presencial.

Art. 3º. A VII Conferência Municipal de Assistência Social terá como tema "Assistência Social: Direito do povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social" e Eixos:

· EIXO 1 – A proteção social não-contributiva e o princípio da equidade como paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais no enfrentamento das desigualdades.

· EIXO 2 – Financiamento e orçamento como instrumento para uma gestão de compromissos e corresponsabilidades dos entes federativos para a garantia dos direitos socioassistenciais.

· EIXO 3 - Controle social: o lugar da sociedade civil no SUAS e a importância da participação dos usuários.

· EIXO 4 - Gestão e acesso às seguranças socioassistenciais e a articulação entre serviços, benefícios e transferência de renda como garantias de direitos socioassistenciais e proteção social.

· EIXO 5 - Atuação do SUAS em Situações de Calamidade Pública e Emergências.

Art. 4º. As despesas decorrentes da realização da VII Conferência Municipal, será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Canelinha/SC., 25 de junho de 2021.

DIOGO FRANCISCO ALVES MACIEL

Prefeito do Município

Informações Complementares

StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número2848
Ano2021
Epígrafe
EmentaDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA VII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção25/06/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado