Ato n.º 3276727

Informações Básicas

Código3276727
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Paraíso
URL de Origem
Data de Publicação13/09/2021
CategoriaPortarias
Título541/2021 - SIRLENE ESTASMAIER
Arquivo Fonte1631289859_541.docx
Conteúdo

PORTARIA Nº 541/2021

Concede Afastamento das Atividades de Trabalho Presencial para o(a) servidor(a) público(a) SIRLENE ESTASMAIER.

A Prefeita do Município de Paraíso (SC), Excelentíssima Senhora Marlene Furlan Giacomini, no uso das faculdades que lhe confere o Art. 64, Incisos VI, VIII, XVIII e XLII, da Lei Orgânica do Município, combinado com a Lei Federal nº 14.151, de 12 de maio de 2021, e considerando o disposto no Processo Administrativo Digital nº 194/2021, RESOLVE:

Art. 1º Conceder Afastamento das Atividades de Trabalho Presencial, durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavirus, em razão de ser gestante, para o(a) servidor(a) público(a) municipal Sirlene Estasmaier, matrícula nº 2028-04, CPF nº 098.088.429-25, titular do cargo público de provimento temporário de Professor II, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no período compreendido entre 03 de setembro de 2021 até o final de sua gestação, ou até o final do estado de emergência estabelecido pela Lei nº 173/2020, o primeiro que ocorrer, sem prejuízo de sua remuneração.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de setembro de 2021.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Município de Paraíso (SC), em 03 de setembro de 2021.

MARLENE FURLAN GIACOMINI

Prefeita Municipal

Eunice Adriana Bacin

Secretária Municipal de Gestão e Desenvolvimento

Certifico que esta Portaria foi Registrada e Publicada na forma da Lei.

Paraíso/SC, 03 de setembro de 2021.

Servidor(a) Responsável

Raimundo Ovídio Maldaner

Técnico em Atividades Administrativas

Matrícula nº 626 – Portaria nº 158/2002.