Ato n.º 3281525

Informações Básicas

Código3281525
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Corupá
URL de Origem
Data de Publicação13/09/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO 2.320
Arquivo Fonte1631302123_decreto_n_2.320_2021__homol._plano_contingncia.docx
Conteúdo

DECRETO Nº 2.320/21, de 10 de Setembro de 20212.221/21, de 24 de

HOMOLOGA A RESOLUÇÃO Nº 001/2021, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021, DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E APROVAÇÃO DO PLANO DE CONTINGÊNCIA MUNICIPAL, PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DE CORUPÁ.

LUIZ CARLOS TAMANINI, Prefeito Municipal de Corupá, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso item VII, do Art. 66, da Lei Orgânica Municipal – LOM e combinado com o disposto no art. 2º, inciso I, do Decreto Municipal nº 2.229/21, de 12 de abril de 2021.

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Saúde, foi criado pela Lei Municipal nº 2.087, de 14 de fevereiro de 2013;

CONSIDERANDO que através de deliberação ocorrida em 02 de setembro de 2.021, restou deliberado e aprovado a necessidade da criação e implantação do Plano Municipal de Contingência para realização de eventos no Município de Corupá.

CONSIDERANDO que o Comitê Municipal de enfrentamento ao Covid-19, ratificou no dia 03 de setembro de 2021, a necessidade da criação e implantação do Plano Municipal de Contingência para realização de eventos no Município de Corupá.

CONSIDERANDO que a presidente do CMPC expediu Resolução nº 001/2021, de 03 de setembro de 2021, que dispõe sobre a criação e implantação do Plano Municipal de Contingência no Município.

D E C R E T A :

Art. 1º - Fica homologado a Resolução nº 001/2021, de 03 de setembro de 2021, que “Dispõe sobre a criação e aprovação do Plano de Contingência Municipal para realização de eventos no Município de Corupá”.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Corupá/SC, 10 de setembro de 2021.

LUIZ CARLOS TAMANINI

PREFEITO MUNICIPAL

FELIPE RAFAELI RODRIGUES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

Publicada e Registrada na Forma da Lei nº 1.891 de 10 de Março de 2009.

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO Nº 001, de 03 de setembro de 2021.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E APROVAÇÃO DO PLANO DE CONTINGÊNCIA MUNICIPAL, PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DE CORUPÁ.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CORUPÁ, através do seu Presidente, usando das suas atribuições conferidas pela Lei Municipal n° 2.087 de 14 de fevereiro de 2013, em conformidade com a deliberação da Primeira Reunião Ordinária, que se realizou no dia 02 de setembro de 2021.

CONSIDERANDO que o artigo 2º da Lei Municipal n° 2.087/2013, estabeleceu que o Conselho Municipal de Saúde terá funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas objetivando basicamente o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da política municipal de saúde, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Corupá;

CONSIDERANDO que em reunião ocorrida no dia 02 de setembro de 2021 do Conselho Municipal da Saúde ficou aprovada a necessidade da criação e implantação do Plano Municipal de Contingência para realização de eventos no Município de Corupá;

CONSIDERANDO que em reunião ocorrida no dia 03 de setembro de 2021 do Comitê Municipal de enfrentamento ao Covid-19, foi aprovada a necessidade da implantação do Plano Municipal de Contingência para realização de eventos no Município de Corupá;

CONSIDERANDO as diretrizes do Decreto Estadual nº1.371 de 14 de julho de 2021, que dispõe sobre as Medidas Gerais de Enfrentamento da Pandemia de Covid-19, e as portarias da SES que determinam as diretrizes para realização de eventos públicos durante o período pandêmico.

RESOLVE:

Art. 1º Fica criado o Plano Municipal de Contingência, procedimento de análise para viabilidade de realização de eventos de qualquer natureza dentro do município de Corupá.

Art. 2º Para eventos de qualquer natureza, será necessário o preenchimento do Formulário do Plano Municipal de Contingência, que estará disponível no sítio eletrônico do Município de Corupá.

Art. 3º O formulário do Plano Municipal de Contingência, juntamente com os seus anexos, deverá ser protocolado junto ao Setor de Protocolo da municipalidade.

Art. 4º O fluxo de análise para viabilidade de autorização para realização do evento, deverá obrigatoriamente ter parecer dos seguintes setores da esfera municipal:

I - da Assessoria Jurídica;

II - da Fiscalização e Tributação; e

III - da Vigilância Sanitária.

Art. 5º O Plano Municipal de Contingência, definido no Anexo I da presente resolução, estabelecerá a metodologia de cálculo para apuração do grau de risco.

Art. 6º O deferimento para realização do evento dependerá da compatibilidade do grau de risco apurado conforme o Plano Municipal de Contingência com o Mapa de Risco Estadual da Defesa Civil.

Art. 7° Em havendo agravamento do Mapa de Risco, o Plano Municipal de Contingência sofrerá ajustes nos limites de número de pessoas, ou ainda, poderá sofrer o cancelamento do evento caso a região esteja em estado Gravíssimo no período de realização do evento.

Art. 8° Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 9° Revogadas as disposições em contrário.

Corupá/SC, 03 de setembro de 2021

RODRIGO VITÓRIA

Presidente do Conselho Municipal da Saúde

“ NOME DO EVENTO”

PROMOÇÃO

“NOME DA EMPRESA”

PLANO DE CONTINGÊNCIA

“MÊS E ANO”

CORUPÁ SC

SUMÁRIO

1. DADOS CADASTRAIS 03

2. FINALIDADE 03

3. CARACTERIZAÇÃO DO EVENTO 03

4. NÚMERO MÁXIMO DE PARTICIPANTES 04

5. INFORMAÇÕES SOBRE OFERTA DE PRODUTOS 05

6. INFORMAR O PLANEJAMENTO EM CASOS DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA 05

7. MONITORAMENTO DOS RISCOS DURANTE O EVENTO 06

8. DETALHAMENTOS DO FLUXO DO EVENTO 06

9. CONSIDERAÇÕES FINAIS 07

Proponente: ________________________________________________________________ Endereço: ______________________________________________________ Nº ________

Bairro: _______________________________ CNPJ/MF:___________________/________

Município: CORUPÁ _____________ CEP: 89.278-000 _______________ UF: SC _____

Telefone: (___) ___________________ E-MAIL:__________________________________

Responsável: _______________________________________________________________

CPF: ___________________________ C.I. ______________________ Exp. ________/___

Função/Cargo: ______________________________________________________________

Endereço: ______________________________________________________Nº _________

Bairro:_____________________________ Cidade:_________________ CEP:___________

1. DADOS CADASTRAIS

2. DESCRIÇÃO DO PROJETO

2.1 OBJETO:

2.2 FINALIDADE:

3. CARACTEREIZAÇÃO DO EVENTO

3.1 LOCAL DE EXECUÇÃO DO PROJETO:

Local: (Tipo de evento, indoor/outdoor, localização do evento)

3.2 INDICAÇÃO DO PÚBLICO ALVO, SOB OS ASPECTOS QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS:

3.3 INFORMAÇÕES RELATIVAS A CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL DO PROPONENTE PARA A EXECUÇÃO DO OBJETO:

4. CAPACIDADE E/OU NÚMERO DE PARTICIPANTES

4.1 QUAL A PROPOSTA PARA ORGANIZAR O PÚBLICO/PARTICIAPANTES E EVITAR AGLOMERAÇÃO:

4.2 QUAL A PROPOSTA DE CONTINGÊNCIA DO NÃO CUMPRIMENTO DO ITEM 4.1, E CONTINUAR HÁ EVITAR A AGLOMERÇÃO:

5. INFORMAR SE HAVERÁ OFERTA DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE INTERESSE À SAÚDE ( Se o evento vai fornecer alimentos e bebidas, terá comércio de produtos e serviços, terá música ao vivo no local)

5.1 PRODUTOS SERÃO COMERCIALIZADOS:

5.2 COMO SERÁ A ORGANIZAÇÃO DA MÚSICA AO VIVO:

5.3 NOME DAS EMPRESAS PARCEIRAS DE ALIMENTAÇÃO:

6. PLANEJAMENTO DAS AÇÕES EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA

Descrever o planejamento das ações em situação de emergência:

7. MONITORAMENTO DOS RISCOS DURANTE O EVENTO

7.1 DESCREVER MONITORAMENTO E ESTRUTURA DOS RISCOS DURANTE O EVENTO:

7.2 APRESENTAR AUTORIZAÇÃO/COMUNICAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E BOMBEIROS:

8. DETALHAMENTO DO FLUXO DO EVENTO

Detalhar como acontecerá o evento:

9. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Demais informações importantes:

O Município de Corupá adotara as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 1.371, de 14 de julho de 2021, ou outro que venha a substituí-lo e as portarias da Secretaria de Estado da Saúde.

Estado de Santa Catarina

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUPÁ

Avenida Getúlio Vargas, 443 – Centro– Corupá – SC – 89.278-000

Fone (0**47) 375-6500 – www.corupa.sc.gov.br

ANEXO 1

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número2320
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção10/09/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado