Ato n.º 3282607

Informações Básicas

Código3282607
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeCorreia Pinto
URL de Origem
Data de Publicação12/09/2021
CategoriaEditais de Notificação
TítuloEDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.8174 1374/2021
Arquivo FonteDOM.CORREIAPINTO8174A0013742021.txt
Conteúdo
 ESTADO DE SANTA CATARINA                                                                                             
 SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO                                                                                       
 DETRAN - 125100                                                                                                      
                                                                                                                      
     EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO                                                  
                       DE TRANSITO N.8174 1374/2021                                                                   
                                                                                                                      
 FUNDAMENTADO  NOS  TERMOS  DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI                                            
 N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA,                                            
 NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA                                            
 DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVA(S),  PODENDO,                                            
 CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR DEFESA DA AUTUACAO,                                            
 OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRA-                                            
 FO 7 DA MESMA LEI.                                                                                                   
 SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO  CON-                                            
 DUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB.                                                         
                                                                                                                      
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 Placa   N.Auto     Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento                                                               
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 MKY3J51 P03CS002DT 02/08/2021   76331    ART 252, UNICO                                                              
 QHP6F25 P03CS002DS 02/08/2021   76332    ART 252, UNICO                                                              
 IPE7319 P03CS002FC 18/08/2021   76332    ART 252, UNICO                                                              
 LZE4796 P03CS002DG 29/07/2021   51930    168                                                                         
 QHD4244 P03CS002F4 17/08/2021   57380    186 * II                                                                    
 MDX7994 P03CS002FQ 23/08/2021   73400    252 * IV                                                                    
 CIB5257 P03CS002FS 26/08/2021   65992    230 * V                                                                     
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 TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DE DEFESA DA AUTUACAO,  OU                                            
 POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA  IMPOSICAO                                            
 DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E  SEUS                                            
 PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA  LEI 9.602/1998),  PARA, EM  30(TRINTA)                                            
 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA, APRESENTAR RECURSO A JARI.                                            
 OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA   PUBLICACAO   DESTE                                            
 EDITAL.                                                                                                              
                                                                                                                      
                                                                                                                      
 CORREIA PINTO/SC, 11 DE SETEMBRO DE 2021.                                                                            
                                                                                                                      
                                                                                                                      
                                                                                                                      
 SANDRA MARA PEREIRA                                                                                                  
 DIRETORA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR¶NSITO