Ato n.º 3283084

Informações Básicas

Código3283084
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Xaxim
URL de Origem
Data de Publicação14/09/2021
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA Nº 0886/2021
Arquivo Fonte1631535653_0886._substitui_membro_da_comisso_processante__processo_administrativo_disciplinar__portaria_n_7182021..docx
Conteúdo

PORTARIA Nº 0886/2021

Substitui membro da comissão processante Processo Administrativo Disciplinar Portaria 0718/2021 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Xaxim – Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Artigo 177 da Lei Orgânica Municipal, Lei Nº. 1.729, de 26 de dezembro de 1994 e demais alterações; e,

CONSIDERANDO a comunicação da Servidora Franciele Aparecida Biasi, matrícula 5412, apresentou junto ao Setor de Recursos Humanos, documentação dando conta que passará por procedimento cirúrgico;

CONSIDERANDO que, em se tratando de saúde, não há como prever o retorno da Servidora;

CONSIDERANDO que, não há como aguardar o retorno da mesma as atividades normais, pois além da administração primar pelo princípio da eficiência, em respeito ao Servidor, não é sensato que o processo se prorrogue por prazo indeterminado, devendo este, ter um desfecho em prazo razoável;

CONSIDERANDO que, é dever da Administração Pública primar pelos princípios da legalidade e da moralidade, ambos previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, sendo premente a continuidade e respectiva apuração da eventual falta funcional;

CONSIDERANDO que a substituição de membro da comissão processante é possível, desde que se continue a respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa;

RESOLVE:

Art. 1º. Sucede membro da Comissão de Processo Administrativo disciplinar Portaria nº 0718/2021, sendo Franciele Aparecida Biasi, matrícula nº 5412, substituída pelo Servidor Ivan Atolini, matrícula nº 2560.

Art. 2° Determina-se à Comissão Processante o estrito cumprimento das disposições contidas na legislação de regência no pertinente à condução do processo Administrativo Disciplinar, sobretudo no que diz respeito à observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Art. 3º. Por trata-se de documentação referente à saúde da então membro substituída da comissão, fica vedada a juntada dos mesmos ao processo disciplinar.

Art. 4°. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 09 de setembro de 2021.

Edilson Antonio Folle

Prefeito Municipal

Fabio José Dal Magro

Subprocurador