Ato n.º 3283483

Informações Básicas

Código3283483
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de São Francisco do Sul
URL de Origem
Data de Publicação14/09/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 3.730/2021
Arquivo Fonte1631546108_decreto_n_3.730.2021__vacinao_dos_servidores_covid19.docx
Conteúdo

DECRETO Nº 3.730, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE O DEVER DE VACINAÇÃO CONTRA COVID-19 DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES.

O Prefeito Municipal de São Francisco do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 59, inciso VI, e alínea "m", do inciso I, do art. 84, da  Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que o artigo 3º da Lei Federal nº, 13.979 de 6 de fevereiro de 2020, permanece em vigor por força da decisão cautelar proferida pela ADI 6.625 do DF, pelo Supremo Tribunal Federal, e que o inciso III, alínea “d”, da mencionada lei que para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, a determinação de realização compulsória de vacinação e outras medidas profiláticas;

CONSIDERANDO que os direitos à vida e à saúde contemplados nos artigos 5°, 6° e 196 da  Constituição Federal devem prevalecer em relação à liberdade de consciência e de convicção filosófica individual;

CONSIDERANDO o princípio da precaução e a necessidade de conter a disseminação da COVID-19, inclusive da variante Delta, de garantir o adequado funcionamento dos serviços de saúde, de preservação da saúde pública e dos serviços públicos em geral;

CONSIDERANDO que os servidores municipais, nos termos do art. 125 do Estatuto dos Servidores possuem, entre outros deveres, os de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo e de ser leal às instituições a que servir; bem como devem proceder, pública e particularmente, de forma a dignificar a função pública,

CONSIDERANDO, por fim, que os servidores e empregados devem proceder, pública e particularmente, de forma a dignificar a função pública,

DECRETA:

Art. 1º Os servidores e empregados públicos municipais da Administração Direta, Autarquias e Fundações inseridos no grupo elegível para imunização contra a COVID-19, nos termos definidos pela Secretaria Municipal da Saúde, deverão submeter-se à vacinação.

Parágrafo único. A recusa, sem justa causa, em submeter-se à vacinação contra a COVID-19 caracteriza falta disciplinar do servidor ou do empregado público, passível da sanção de suspensão e suas consequências dispostas no Estatuto dos Servidores - Lei Complementar nº 8, de 30 de outubro de 2003 e CLT -  Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Art. 2º Os servidores e empregados públicos municipais e os prestadores de serviços contratados pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município de São Francisco do Sul deverão apresentar o comprovante de vacinação ao titular do órgão ao qual é subordinado.

DECRETO Nº 3.730, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021.

Parágrafo único. Em virtude das orientações de vacinação será concedida a tolerância de 30 (trinta) dias a partir do início do período de vacinação das faixas de idade disponíveis, tanto para 1ª quanto para a 2ª dose, para aplicação dos dispositivos deste Decreto.

Art. 3º Os preceitos preconizados neste Decreto deverão ser observados pelos titulares dos órgãos e entes da Administração Municipal Direta e Indireta, na garantia de que tais princípios sejam também observados pelos prestadores de serviços e parceiros, comunicando à Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas quaisquer irregularidades observadas.

Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, efetuar o controle dos servidores, empregados públicos e contratados que, sem justa causa, não se vacinaram, adotando as providências legais e regulamentares pertinentes.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Administração e Gestão de Pessoas, juntamente com a Secretaria Municipal da Saúde, poderá expedir normas complementares para execução das disposições deste Decreto.

Art. 5º Os preceitos preconizados neste Decreto deverão ser observados pelos titulares dos demais entes da Administração Indireta, cabendo ainda aos titulares dos órgãos e entes da Administração Municipal garantir que tais princípios sejam também observados pelos prestadores de serviços e parceiros.

Art. 6º Os servidores abrangidos pelo regime de teletrabalho ou trabalho remoto, deverão retornar 100% ao regime presencial, sem prejuízo do disposto do art. 6º do Decreto nº 3.433, de 28 de agosto de 2020.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

São Francisco do Sul – SC, 3 de setembro de 2021.

GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO

Prefeito Municipal

TUFI MICHREFF NETO

Secretário Municipal Interino de Governo

CARLOS ROBERTO NUNES

Secretário Municipal de Administração e

Gestão de Pessoas

JEFFERSON PACHECO DE MORAES

Secretário Municipal de Saúde

Procuradoria-Geral do Município

Publicado em ___/___/______. Edição DOM nº ______.

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Informações Complementares

StatusNão Informado
Número3730
Ano2021
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção03/09/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado