Ato n.º 3283670

Informações Básicas

Código3283670
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeCINCATARINA - Consórcio Interfederativo Santa Catarina
URL de Origem
Data de Publicação14/09/2021
CategoriaDecisão
TítuloPROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº 13035/2021-E
Arquivo Fonte1631550767_dpa_13035_2021e_pedido_de_cancelamento__prosaude__item_596.docx
Conteúdo

Processo Administrativo Eletrônico:

13035/2021-e

Interessado:

PROSAUDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Assunto

Solicitação de Cancelamento – Item nº 596

Referência

PAL n° 0293/2021, PE nº 0010/2021, Registro de Preço

PARECER JURÍDICO

ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO – CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - CANCELAMENTO DO REGISTRO - APLICABILIDADE – CONCLUSÃO.

I – Relatório

O presente Processo Administrativo Eletrônico foi instaurado mediante requerimento da empresa PROSAUDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, que versa sobre o cancelamento do item nº 596, referente ao processo administrativo licitatório em epígrafe.

Em 17 de agosto de 2021, o CINCATARINA recebeu da empresa pedido de cancelamento dos itens. Nas razões, a empresa alegou que em virtude da pandemia originada pelo COVID-19 há dificuldades na aquisição de matéria-prima para fabricação dos produtos. Além disso, salientou que houve diversos aumentos no valor do produto, bem como há previsibilidade de novos acréscimos nos próximos dias.

Nesse sentido, solicitou o cancelamento do item, justificando seu pedido nos termos acima expostos. Em consulta ao sistema L-CIN, verifica-se que há 01 (Uma) Autorizações de Fornecimento em aberto.

É o relatório. Passamos à análise.

II – Fundamentação

O pedido de cancelamento do registro de preço realizado pelo fornecedor deve observar alguns procedimentos, sendo eles: a apresentação de justificativa e comprovação da ocorrência de fato superveniente e/ou caso fortuito ou força maior, no qual demostre a inviabilidade do seu fornecimento e ser formulado antes da expedição de autorização de fornecimento.

As cláusulas estabelecidas pelas atas de registro de preço trazem obrigações ao Fornecedor e ao Órgão Participante. Deste modo, cada item previamente estabelecido deve ser cumprido em todo o tempo da execução e validade da ata.

Neste tocante, o amparo legal para subsidiar o cancelamento do registro de preço está previsto no art. 30, da Resolução n° 0022, de 13 de março de 2020, bem como no próprio Edital, in verbis:

20 – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR

[...]

20.3 – O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

I - por razão de interesse público; ou

II - a pedido do fornecedor. 

(grifo nosso)

Cumpre destacar que com a expedição e recebimento das Autorizações de Fornecimento está formalizado o contrato administrativo, restando para ambas as partes (Contratante e Contratada) o dever de cumprir com o pactuado, respeitando os princípios contratuais envoltos a matéria, em específico os princípios da probidade e da boa-fé, conforme regra do art. 422 do Código Civil, aplicável também aos contratos públicos.

No entanto, caso haja contratos (Autorizações de Fornecimento) já encaminhados ao fornecedor o mesmo deverá ser adimplido, podendo haver para o seu fiel cumprimento a adoção de medidas paliativas, como a troca de marca que deverá ser precedida de aprovação pelo Órgão Gerenciador.

Entretanto, caso não seja realizado a medida paliativa o fornecedor estará sujeito a imputação de multa compensatória frente ao dano ocasionado, nos termos previstos no Edital que varia de 0,5% a 15% sob o valor do inadimplemento.

Os efeitos do cancelamento de registro de preço não irão retroagir aos contratos (AF) já encaminhados, ou seja, possui efeitos ex nunc (futuro).

Importa destacar que o fornecedor, independentemente da existência de culpa, é responsável pela execução dos contratos (Autorização de Fornecimento). A responsabilidade contratual envolve a aplicação de sanção às violações de convenções havidas em sede de relações privadas, emanadas das partes que a elas se tornam submissas.

As obrigações da empresa devem ser cumpridas de acordo com os termos dispostos no Edital e na Ata Consolidada o contrato, sendo eles:

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

5.1 – Será de responsabilidade do Fornecedor cumprir todas as obrigações constantes nesta ata, no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

a) fornecer o objeto deste Edital, de acordo com as especificações exigidas;

b) fornecer o objeto desta licitação, na forma, nos locais, nos prazos e nos preços estipulados na sua proposta;

c) prestar garantia pelo período solicitado em cada item conforme sua exigência;

d) responsabilizar-se por todas as despesas oriundas das entregas, bem como de suas eventuais trocas durante a garantia;

e) enviar por e-mail o arquivo XML oriundo da emissão do DANFE para os endereços eletrônicos de cada Órgão Participante;

f) lançar o atendimento para cada autorização de fornecimento, e inclusão da nota fiscal, no Sistema de Controle de Execução de Licitação Compartilhada do CINCATARINA(L-CIN), “on line”, disponibilizado pelo CINCATARINA;

g) manter as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e comprovar a regularidade fiscal e trabalhista junto ao Órgão Gerenciador através do Sistema (L-CIN);

h) acusar o recebimento das Autorizações de Fornecimento, bem como de qualquer outra notificação enviadas por meio eletrônico, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas. Se o prazo final deste item recair em final de semana ou feriado, será prorrogado ao próximo dia útil.”

Tendo em vista a configuração de inexecução contratual por parte da empresa, compete a Administração Pública aplicar as penalidades e sanções estabelecidas em contrato e na Lei geral de licitações.

Com base na Lei Geral de Licitações art. 78, da Lei Federal nº 8.666/93, podemos extrair:

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; (grifo nosso)

[...]

Por sua vez, prevê o artigo 79, da Lei Federal nº 8.666/93:

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

III - judicial, nos termos da legislação;

[...]

Segundo a doutrina administrativa, a Administração Pública não pode deixar de aplicar a punição, desde que identificada à ocorrência de infração administrativa. Nesse caso existe um dever de sancionar, não havendo, a princípio, margem de discricionariedade, uma vez que não houve justificativa plausível para o atraso, ensejando os termos da Lei Federal 8.666/1993:

Art. 86.   O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora , na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. (grifo nosso)

Entretanto, cumpre enfatizar que, no exercício do mister sancionatório, a Administração deve observar o panorama constitucional, respeitando-se a legalidade estrita, a tipicidade, o devido processo legal, a proporcionalidade e a razoabilidade.

Art. 87.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

[...]

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; (grifo nosso)

Verificou-se que, houve atraso da entrega por parte do fornecedor gerando transtornos ao contratante pelo inadimplemento das obrigações assumidas, mesmo sendo alertado através de avisos emitidos pelo Sistema L-CIM do atraso, imputando as sanções previstas na cláusula sexta da Ata de Registro de Preço:

CLÁUSULA SEXTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

6.1 - Nas hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato, poderá o Órgão Gerenciador aplicar ao fornecedor em relação as contratações do Órgão Participantes as seguintes sanções:

a) Advertência

b) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Consórcio Interfederativo Santa Catarina - CINCATARINA, bem como com qualquer um dos municípios consorciados, por prazo não superior a 02 (dois) anos.

c) Por atraso superior a 5 (cinco) dias da entrega do objeto, fica o (s) FORNECEDOR (ES) sujeito a multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, incidente sobre o valor total do contrato a ser calculado desde o 6° (sexto) dia de atraso até o efetivo cumprimento da obrigação limitado a 30 (trinta) dias;

d) Em caso de inexecução parcial ou de qualquer outra irregularidade do objeto poderá ser aplicada multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor do contrato;

e) Transcorridos 30 (trinta) dias do prazo de entrega estabelecido no contrato, será considerado rescindido o Contrato, cancelado o Registro de Preços e aplicado a multa de 15% (quinze por cento) por inexecução total, calculada sobre o valor da contratação.

Importa ressaltar que a ocorrência de infrações que causem danos ou prejuízos a Administração, impõe sanção mais elevada a ser aplicada, portanto deverá cumprir seu compromisso dentro do prazo estabelecido.

Faz-se importante destacar a diferença existente entre o pedido de cancelamento do registro de preço com a rescisão das autorizações de fornecimento. O pedido de cancelamento refere-se à classificação no processo administrativo licitatório, referente aos itens em que se sagrou vencedor. O pedido de cancelamento, desde que devidamente comprovado e justificado, pode ocorrer por razões de interesse público ou a pedido do fornecedor, tendo como consequência imediata a cessação do recebimento de novas autorizações de fornecimento.

As Autorizações de Fornecimento, por sua vez, representam verdadeiros contratos administrativos que são concluídos com o aceite do Fornecedor que figura como habilitado no Processo Administrativo Licitatório. Esclareça-se que a Autorização de Fornecimento, como contrato administrativo que é, vincula as partes em todos os termos, a saber: proposta, obrigação de entrega, manutenção de condições de habilitação e demais regras.

Quando ocorre o pedido de cancelamento do item, esse não irá afetar as Autorizações de Fornecimento já emitidas, visto que já está formalizado o contrato administrativo, que por sua vez somente pode ser rescindido, nos termos do art. 79 da Lei nº 8.666/93, por determinação da Administração, de modo amigável ou através da via judicial. Ou seja, são dois momentos distintos dentro da execução e vigência do processo administrativo licitatório.

No caso em comento, o pedido de cancelamento é posterior ao recebimento das Autorizações de Fornecimento que estão em aberto, da forma que estas devem ser atendidas normalmente, sob pena de configuração de inexecução contratual. Frisa-se, novamente, que o pedido de cancelamento possui apenas efeitos ex nunc, ou seja, futuros, não atingindo as AF’s já emitidas.

No entanto, deve-se observar o momento pandêmico vivenciado, o qual possui influência direta nos Contratos Administrativos objeto do presente Processo Administrativo. Assim, leva-se em consideração o momento específico vivenciado, analisando de forma cautelosa cada caso concreto e identificando eventuais inadimplementos que tenham como principal justificativa o desabastecimento ocasionado pela pandemia.

Nesse teor, restou demonstrado por parte da empresa requerente que o mercado de medicamentos e materiais ambulatoriais têm passado por dificuldades na obtenção de matérias-primas base para a produção em grande escala, bem como há grande variação de valores, tornando-se, muitas vezes, inviável o fornecimento dos materiais no preço originalmente registrado, sob pena de inviabilização da atividade empresarial. Trata-se, portanto, de um problema mercadológico, alheio à vontade das partes envolvidas no Contrato Administrativo, ou seja, empresa e Administração Pública.

O CINCATARINA, atento a essa questão, não pode punir quem sabidamente inocente. Nesse sentido, resta demonstrada a ocorrência de fortuito, apto a afastar a responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 393 do Código Civil:

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Cabe, neste momento, a coerência, a proporcionalidade e a razoabilidade deste Órgão Gerenciador quanto da aplicação das penalidades, devendo resguardar o interesse público no que diz respeito ao atendimento das demandas para a população, assim como observar os efeitos que possíveis sanções pecuniárias às empresas nesse momento delicado de nossa economia. O poder sancionador do Estado na relação contratual deve ser ponderado.

É a fundamentação jurídica. Passo à conclusão.

III – Conclusão

Por fim, o presente parecer não tem caráter vinculativo nem decisório, devendo ser submetido à apreciação da autoridade superior, sem a obrigatoriedade de acatamento até mesmo pelo fato da existência de divergência quanto a interpretação da norma disciplinadora do tema.

Ante ao exposto, nos termos da Lei, do Edital, da Ata de Registro de Preços, não vejo óbice quando a legalidade do processo, observado os requisitos e elementos mínimos na instrução dos procedimentos, sendo elas:

a) Apresentação de justificativa do pedido de cancelamento;

b) Comprovação da ocorrência de fato superveniente em decorrência de caso fortuito ou força maior.

Posto isso, considerando o acima exposto, passo a OPINAR:

1. Pelo cancelamento do Registro de Preço da empresa PROSAUDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, no Processo Administrativo Licitatório n° 0293/2021, Pregão, na forma Eletrônica, nº 0010/2021, Registro de Preço, referente ao item nº 596, salvo se já cancelado em processo administrativo anterior;

2. Pela rescisão da Autorização de Fornecimento nº 66794/2021, somente no que tange ao item nº 596, podendo a rescisão ser total ou parcial, a depender do caso, salvo se já rescindidas em processo administrativo anterior, evitando-se, assim, eventual bis in idem;

3. Pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA em relação à Autorização de Fornecimento nº 66794/2021, salvo se já aplicada penalidade administrativa em relação à Autorização de Fornecimento em processo administrativo anterior, evitando-se, assim, eventual bis in idem;

4. Que proceda a análise e convocação das empresas que compõem o cadastro de reserva de fornecedores, obedecendo a ordem de classificação e que atenda plenamente as especificações editalícias, para, querendo, mediante a formalização de novas Atas, forneça o item em epígrafe.

É o Parecer.

Florianópolis (SC), 19 de agosto de 2021.

Dagmar José Belotto

Analista Técnico IV - Advogado

OAB/SC 36.491

Documento original eletrônico assinado digitalmente nos termos do Artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal nº 14.063/2020

Processo Administrativo Eletrônico:

13035/2021-e

Interessado:

PROSAUDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Assunto

Solicitação de Cancelamento – Item nº 596

Referência

PAL n° 0293/2021, PE nº 0010/2021, Registro de Preço

DECISÃO ADMINISTRATIVA

O presente Procedimento Administrativo Eletrônico tem como objeto o cancelamento de registro de preço do item nº 596 do PAL nº 0293/2021, PE nº 0010/2021, requerido pela empresa PROSAUDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

Consta parecer jurídico oriundo Diretoria Jurídica, manifestando favoravelmente a concessão do pedido, o qual acato como razões e fundamentos passo a DECIDIR:

1. Pelo cancelamento do Registro de Preço da empresa PROSAUDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, no Processo Administrativo Licitatório n° 0293/2021, Pregão, na forma Eletrônica, nº 0010/2021, Registro de Preço, referente ao item nº 596, salvo se já cancelado em processo administrativo anterior;

2. Pela rescisão da Autorização de Fornecimento nº 66794/2021, somente no que tange ao item nº 596, podendo a rescisão ser total ou parcial, a depender do caso, salvo se já rescindidas em processo administrativo anterior, evitando-se, assim, eventual bis in idem;

3. Pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA em relação à Autorização de Fornecimento nº 66794/2021, salvo se já aplicada penalidade administrativa em relação à Autorização de Fornecimento em processo administrativo anterior, evitando-se, assim, eventual bis in idem;

4. Que proceda a análise e convocação das empresas que compõem o cadastro de reserva de fornecedores, obedecendo a ordem de classificação e que atenda plenamente as especificações editalícias, para, querendo, mediante a formalização de novas Atas, forneça o item em epígrafe.

Intime-se a referida empresa acerca desta Decisão, bem como, cientifique-a do prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso previsto no artigo 109, inciso I, alínea “e” e “f” da Lei Federal nº 8.666/93, cujo termo inicial é a data de ciência da presente decisão. Tal recurso será aceito mediante instrumento escrito e protocolizado em horário de expediente da Central Executiva do CINCATARINA, localizada na Rua Nereu Ramos, nº 761, Centro, Município de Fraiburgo, SC, CEP: 89.580-000.

O recurso, também, poderá ser encaminhado pelo correio com aviso de recebimento, ou por meio eletrônico, considerando-se como protocolo a data de postagem ou envio. Os recursos apresentados fora do prazo legal (intempestivos) e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente não serão reconhecidos.

Intime-se. Cumpra-se

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Florianópolis (SC), 19 de agosto de 2021.

ELÓI RÖNNAU

Diretor Executivo

Documento original eletrônico assinado digitalmente nos termos do Artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal nº 14.063/2020