Ato n.º 3283909

Informações Básicas

Código3283909
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de São José do Cedro
URL de Origem
Data de Publicação14/09/2021
CategoriaContas Públicas
TítuloDECRETO Nº135/2021/SF
Arquivo Fonte1631553696_decreto_financeiro_135_2021_excesso_educaao_fundeb.doc
Conteúdo

DECRETO Nº 135/2021 - SF

O Prefeito de São José do Cedro, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e nos termos do inciso I do Art. 9º, da Lei Municipal nº 4.895/2020 LOA;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica aberto um Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município de São José do Cedro, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados ao programa e verba a seguir discriminados:

06 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA

01 DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

2.019 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL

“54”3.3.90.00.00.00.1.0001 Aplicações Diretas..............................................R$ 100.000,00

Art. 2º. Para a cobertura das despesas mencionadas no artigo anterior, serão utilizados os recursos relativos ao Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 100.00,00 (cem mil reais), Recursos Transferência Impostos Educação, fonte 1.0001.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CEDRO, ESTADO DE SANTA CATARINA, 10 de setembro de 2021.

JOÃO LUIZ DE ANDRADE,

Prefeito Municipal.

Registrado e publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM.

www.diariomunicipal.sc.gov.br

Charlise Barato dos Santos,

Agente Administrativo.