Ato n.º 3285321

Informações Básicas

Código3285321
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)AB1E2D7940C650D3A6421F986B72F054371D6BC9
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Arroio Trinta
URL de Origem
Data de Publicação14/09/2021
CategoriaContratos
TítuloCONTRATO Nº 0062/2021
Arquivo Fonte1631616884_contrato_n_0062_2021__dresch_cia_ltda__trator.pdf
Conteúdo

CONTRATO Nº 0062/2021, PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0112/2021, PREGÃO PRESENCIAL Nº 0049/2021, AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE ARROIO TRINTA – SC E A EMPRESA, DRESCH E CIA LTDA.

O MUNICÍPIO DE ARROIO TRINTA- SC, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 82.826.462/0001-27, com sede a Rua XV de Novembro, 26 em Arroio Trinta - SC, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Senhor, ALCIDIR FELCHILCHER, inscrito no CPF sob o nº 518.040.009-06, e portador da Carteira de Identidade nº 1.518.8051, Residente e domiciliado na Rua XV de Novembro s/n, Centro de Arroio Trinta- Santa Catarina, doravante considerada, CONTRATANTE e a empresa, DRESCH CIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o Nº 86.547.940/0001-10 com sede na Rodovia SC 355 Nº 1833, Portal das Videira, Município de Videira -SC, neste ato representada pelo, Senhor, ISAC BATISTA DE JESUS, Brasileiro, casado, portador do CPF nº 458.465.299-68 e CI sob nº 1.101.308, residente e domiciliado no Município de Videira -SC, doravante denominada CONTRATADA e perante as testemunhas abaixo firmadas, pactuam o presente contrato, cuja celebração foi autorizada no Processo Licitatório nº 0112/2021, PREGÃO PRESENCIAL 0049/2021, Doravante denominado o processo, e que se regerá pela Lei nº 8.666/93 combinada com a Lei nº 8.883/94 e lei 10.520/2002, atendidas a cláusulas e condições que se enunciam a seguir:

    • 1.1. CONSTITUI OBJETO DESTE CONTRATO A Escolha da proposta mais vantajosa, objetivando a aquisição de1 (um) Trator Agrícola sobre rodas novo/0 horas, em atendimento das necessidades da Secretaria de Agricultura, com recursos oriundos de Convênio Nº 2021TR000945, celebrado junto ao Estado de Santa Catarina por meio da Secretaria da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural, de acordo com as exigências estabelecidas pelo Edital e seus anexos, CONFORME DESCRIÇÃO ABAIXO:

36534 - Trator Agrícola Sobre Rodas. Veículo novo/0 horas. Ano 2021 , MARCA VALTRA A 104

Equipado com contrapesos no eixo dianteiro de peso mínimo de 230 quilos. Equipado com contrapesos no eixo traseiros de peso mínimo de 600 quilos (300 Kg cada roda).

Motor a diesel. Transmissão: Quantidade mínima exigida de velocidades/marchas Frente e Ré/Reverso: 8F X 4R.

O Trator deve ser Cabinado/cabine fechada. Deve possuir Ar condicionado original de fábrica.

Tração nas quatro rodas, 4X4.

Tomada de força 540 RPM, com acionamento independente.

Freio a disco em banho de óleo.

Freio de estacionamento Deve conter painel de instrumentos e navegação com horímetro, indicador de temperatura, luzes de advertência da pressão do óleo, do alternador, luzes direcionais.

Deve possuir espelhos e retrovisores laterais.

Assento com regulagem, apoio e cinto de segurança. Deve conter minimamente 03 (três) cilindros

Potência mínima exigida: 100 CV

Deve possuir capacidade de levante hidráulico mínima exigida de 3.600 Kgf. Dimensões mínimas exigidas para o pneu traseiro: 18.4X34 R1

Dimensões mínimas exigidas para o pneu dianteiro: 14.9X24

Deve acompanhar caixa de ferramentas.

GARANTIAS MÍNIMA EXIGIDA:12 meses de garantia total + 24 meses de garantia estrutural.

Total (R$):

264.500,00

1.2. O maquinário adquirido deverá ser entregue na Secretaria de Agricultura, localizada em anexo ao Paço Municipal, Rua XV de Novembro Nº 26, Centro de Arroio Trinta.

1.3. A entrega deverá ser realizada em até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do recebimento da autorização de fornecimento pela empresa vencedora, emitida pelo Município de Arroio Trinta.

1.4. Todas as despesas com impostos, taxas, fretes, seguros, encargos sociais, trabalhistas e outros, correrão por conta da proponente vencedora

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO AO PROCESSO LICITATÓRIO

2.1. O presente instrumento, independentemente de sua transcrição, encontra-se vinculado ao Processo Administrativo Licitatório nº 0112/2021 - PR, Pregão Presencial nº 0049/2021 - PR

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. A despesa deste contrato correrá a conta de elementos do Orçamento de 2021, conforme segue:

155 - 1 . 2003 . 20 . 608 . 20 . 1.5 . 1 . 449000 Aplicações Diretas

211 - 1 . 2003 . 20 . 608 . 20 . 1.5 . 1 . 449000 Aplicações Diretas

157 - 1 . 2003 . 20 . 608 . 20 . 1.5 . 1 . 449000 Aplicações Diretas

158 - 1 . 2003 . 20 . 608 . 20 . 1.5 . 1 . 449000 Aplicações Diretas

CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO E VALOR

4.1. O pagamento será efetuado por depósito ou transferência bancária de acordo com repasse de recursos disponibilizados pelo Governo do Estado, acompanhado da respectiva Nota Fiscal/Fatura, que deve ser apresentada na Tesouraria da Prefeitura.

4.1.1. Caberá ao Fiscal verificar se o objeto do presente certame, atende à todas as especificações e demais requisitos exigidos, bem como autorizar o pagamento da respectiva nota fiscal.

4.2. O número do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - constante das notas fiscais/faturas deverá ser aquele fornecido na fase de habilitação

4.3. Nenhum pagamento será efetuado à contratada vencedora enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito do reajustamento de preços ou correção monetária.

4.4. A contratada fica obrigada a aceitar nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas aquisições, até 25% (vinte e cinco por cento), conforme dispõe o § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666/93, atualizada.

4.5. Só haverá reajuste na ocorrência de fato que justifique a aplicação do artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, consolidadas.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E CONTRATANTE

5.1. As obrigações da contratada são as descritas no edital.

5.2 – São atribuições e condições da contratante aquelas descritas no edital.

5.3 - O descumprimento, total ou parcial, de qualquer das obrigações ora estabelecida, sujeitará a Contratada as sanções previstas na Lei nº 10.520/02, Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, garantida previa e ampla defesa em processo administrativo.

CLÁUSULA SEXTA – DAS PENALIDADES

6.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666 de 1993 e da Lei nº 10.520, de 2002 a Contratada que:

6.1.2. Não assinar o contrato quando convocada dentro do prazo de validade da proposta;

6.1.3. Apresentar documentação falsa;

6.1.4. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;

6.1.5. Ensejar o retardamento da execução do objeto;

6.1.6. Não mantiver a proposta;

6.1.7. Cometer fraude fiscal;

6.1.8. Comportar-se de modo inidôneo.

6.2. De acordo com o estabelecido no artigo 77, da Lei n.º 8.666/93, a inexecução total ou parcial do contrato enseja sua rescisão, constituindo, também, motivo para o rompimento do ajuste, aqueles previstos no art. 78, incisos I a XVIII.

6.3. Nas hipóteses de inexecução total ou parcial, poderá a Administração aplicar ao contratado as seguintes sanções:

6.3.1. Advertência;

6.3.2. multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação, ao recusar-se ou deixar de executar quaisquer dos itens empenhados.

6.3.3. multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação, no atraso da execução dos serviços solicitados, por prazo superior a 30 dias ou em casos de rescisão contratual.

6.3.4. multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação, ao deixar de prestar garantia técnica à qualquer dos itens relativos à licitação, dentro do prazo exigido pelo edital da licitação.

6.3.5. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos.

6.4. Na hipótese de atraso no cumprimento de quaisquer obrigações assumidas pela Contratada, à esta será aplicada multa de 0,66% (zero vírgula sessenta e seis por cento) sobre o total devido, por dia de atraso, limitado ao

valor máximo de 10% do valor da parcela inadimplida (considera-se parcela inadimplida a parte não executada do objeto contratado).

CLÁUSULA SÉTIMA – DA FISCALIZAÇÃO

7.1. A Contratada declara aceitar, integralmente, todos os processos de inspeção do maquinário, verificação e controle a serem adotadas pelo Contratante.

7.2. Fica designado para a fiscalização da execução contratual o Sr. Orlando Baldo, Secretário Municipal de Agricultura, e-mail notarural@arroiotrinta.sc.gov.br e telefone (49) 3535 6036.

7.2.1 – O Fiscal será assessorado tecnicamente, sempre que necessário, pelos profissionais do Município em suas respectivas áreas de atuação.

7.2.2 – Caberá ao Fiscal verificar se o objeto do presente certame, atende à todas as especificações e demais requisitos exigidos, bem como autorizar o pagamento da respectiva nota fiscal, e participar de todos os atos que se fizerem necessários para o adimplemento a que se referir o objeto licitado.

7.2.3 O fiscal do contrato deverá, por ocasião do recebimento:

  • a) Verificar o cumprimento das características e especificações constantes no edital e seus anexos, com relação ao maquinário que estará sendo entregue pelo Licitante vencedor.
  • b) Confrontar a marca e fabricante do produto a ser entregue com relação à marca e fabricante do produto constante na Autorização de Fornecimento, de forma a constatar o cumprimento, por parte do Licitante Vencedor, da sua proposta de preços vencedora, habilitada, adjudicada e homologada.
  • c) Anotar e documentar em registro próprio e circunstanciado todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização e correção das faltas ou defeitos observados.
  • d) Cobrar, junto à licitante vencedora, o cumprimento dos prazos bem como todas as demais condições do edital e contrato.

CLAUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA

8.2. Este contrato vige da data de sua assinatura até 30 de outubro de 2022.

CLÁUSULA NONA – CESSÃO E TRANSFERÊNCIA

9.1. O presente contrato não poderá ser objeto de cessão ou transferência, no todo ou em parte.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS RESPONSABILIDADES

10.1. As Contratadas assumem, como exclusivamente seus, as despesas decorrentes do transporte do objeto assim como, dos funcionários. Responsabiliza-se, também, pela idoneidade e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda, quaisquer prejuízos que sejam causados ao contratante ou a terceiros, bem como, pelos seguros de Lei.

10.2. Os danos e os prejuízos serão ressarcidos ao Contratante no prazo máximo de 48 (Quarenta e oito) horas, contados da notificação administrativa a Contratada, sob pena de multa.

10.3. O Contratante não responderá por quaisquer ônus, direitos ou obrigações vinculadas à legislação tributária trabalhista, previdenciária ou securitária, e decorrentes da execução do presente contrato, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente, à Contratada.

10.4. O contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinado.

10.5. A Contratada manterá durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação que lhe foram exigidas na licitação.

10.6. A contratante se responsabilizará pela substituição de produtos entregues fora do padrão de qualidade, sem ônus adicional à Prefeitura.

10.7. Constituirá encargo exclusivo da Contratada o pagamento de tributos, tarifas, emolumentos e despesas decorrentes da formalização deste contrato e da execução de seu objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO

11.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Videira – SC, para dirimir as dúvidas que possam advir da presente contratação, com renúncia expressa, de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que aqui ficou estipulado, foi lavrado o presente em 03 cópias de iguais teor, que, depois de lido e achado conforme, e assinado pelas partes contratantes e por duas testemunhas que a tudo assistiram.

Arroio Trinta – SC, 13 de setembro de 2021.

MUNICÍPIO DE ARROIO TRINTA

CNPJ 82.826.462/0001-27

ALCIDIR FELCHILCHER

CONTRATANTE

DRESCH CIA LTDA

CNPJ Nº 86.547.940/0001-10

ISAC BATISTA DE JESUS

CONTRATADA

Testemunhas:

ORLANDO BALDO

CPF: 386.735.509-63

MICHEL JUNIOR SERIGHELLI

CPF: 000.077.349-21

CONTRATO Nº: 0062/2021

PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 0112/2021

PREGÃO PRESENCIAL Nº: 0049/2021

FINALIDADE: AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA CONTRATADA: DRESCH E CIA LTDA. VALOR: R$264.500,00

6

8

2

1

5

7

3

4

Informações Complementares

Legislação EspecíficaNão
N.º do Documento0062/2021
N.º do Processo de Origem0049/2021 - PR
URL do Processo de Origem
Objeto
CNPJ/CPF do Contratado86.547.940/0001-10
Razão Social/Nome CompletoDRESCH E CIA LTDA
Data de Assinatura13/09/2021
Início da Vigência13/09/2021
Fim da Vigência30/10/2022
Valor (R$)R$ 264.500,00