Ato n.º 3285328

Informações Básicas

Código3285328
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Guaraciaba
URL de Origem
Data de Publicação14/09/2021
CategoriaConcursos
TítuloEDITAL DE CHAMAMENTO PARA ESTAGIÁRIOS 06/2021
Arquivo Fonte1631616895_edital_chamamento_estagirios_06.pdf
Conteúdo

CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PROCESSO SELETIVO DE CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS N. 06/2021

A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA/SC torna público para conhecimento dos interessados, a ABERTURA DE INSCRIÇÕES DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS para o preenchimento de vagas de Estágio não obrigatório e cadastro de reserva destinado a estudantes regulamente matriculados em Instituições de Ensino de Educação de Nível Médio e Superior, por intermédio do CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – CIEE/SC, em conformidade com o disposto no artigo 37 da Constituição Federal e na Lei Federal n. 11.788 de 25 de setembro de 2008, de acordo com as normas e condições do presente Edital.

O Chamamento Público para o Processo Seletivo será composto das seguintes fases:

ETAPAS

DATA

Publicação do Edital no site da Prefeitura de GUARACIABA/SC, bem como no site do CIEE/SC

14/09/2021

Período de recebimento das inscrições e da documentação dos candidatos

14/09/2021 a 13/10/2021

Entrevista com o setor competente

A partir do dia 14/10/2021

  • 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Chamamento Público para o Processo Seletivo de estagiários será regido por este Edital, de forma que o pedido de inscrição do candidato implicará no conhecimento e aceitação tácita das normas e condições aqui previstas, e será executado pelo CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – CIEE/SC.

1.2 O Chamamento Público para o Processo Seletivo, destina-se ao preenchimento de vagas e à formação de cadastro de reserva de estagiário na medida das necessidades da Prefeitura Municipal de GUARACIABA/SC.

1.3 As informações prestadas pelo (s) candidato (s) serão de sua inteira responsabilidade, dispondo à Prefeitura de GUARACIABA/SC, bem como ao CIEE/SC o direito de excluir do processo seletivo aquele (s) que fornecerem dados comprovadamente inverídicos.

1.4 O estágio, tanto do Ensino Médio ou Superior compreende o exercício transitório de atividades relacionadas ao currículo escolar do estudante, tendo como objetivo o aprendizado prático de caráter educativo e não cria vínculo empregatício de qualquer natureza com a Prefeitura Municipal de GUARACIABA/SC.

1.5 Não poderá ingressar no estágio o estudante que tiver concluído curso ou com data de conclusão de curso prevista por período inferior a 06 (seis) meses, no momento da assinatura do termo de compromisso de estágio.

1.6 A duração do estágio não poderá exceder a 2 (dois) anos, consecutivos ou alternados, salvo se se tratar de pessoa com deficiência.

1.7 O estudante que já tenha estagiado na Prefeitura Municipal de GUARACIABA/SC, não poderá ser novamente contratado se a contagem dos períodos, mesmo que fracionados, for igual a 2 (dois) anos.

1.8 A participação dos candidatos neste Chamamento Público para o Processo Seletivo não implica obrigatoriamente de sua contratação, ocorrendo apenas a expectativa de

convocação e contratação, ficando reservado ao Munícipio de GUARACIABA/SC, o direito de proceder às contratações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, dentro do prazo de validade deste Edital.

  • 2. DAS VAGAS
    • 2.1 O Chamamento Público para o Processo Seletivo Simplificado destina-se a possibilidade de preenchimento de estágio para:

NÍVEL

ÁREA/CURSO

CARGA HORÁRIA

VALOR DA BOLSA AUXÍLIO

VAGAS

CR**

PcD***

Superior

Engenharia Civil (a partir do 6° período)

30 horas semanais

R$ 811,88

x

x

10%

Superior

Contabilidade (a partir do 4° período)

30 horas semanais

R$ 811,88

x

x

10%

Superior

Administração (a partir do 4° período)

30 horas semanais

R$ 811,88

x

x

10%

Superior

Farmácia

20 horas semanais

R$ 590,96

x

x

10%

Superior

Enfermagem

30 horas semanais

R$ 811,88

x

x

10%

Superior

Fisioterapia (a partir do 6° período)

30 horas semanais

R$ 811,88

x

x

10%

**CR: Cadastro de Reserva.

***PcD: Pessoa com Deficiência

2.2 Aos candidatos participantes na qualidade de pessoas portadoras de deficiência de acordo com o §5º, art. 17 da Lei nº 11.788/08, serão assegurados o percentual de 10% (dez) por cento das vagas de estágio ofertadas e cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência que tenham.

2.3 O candidato deverá anexar à documentação de inscrição, declaração conforme modelo constante no Anexo II deste Edital.

2.4 As pessoas portadoras de deficiência participarão do Chamamento Público para o Processo Seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos.

2.5 As vagas destinadas aos portadores de deficiência que não forem providas por falta de candidatos serão preenchidas pelos demais candidatos.

2.6 Constatada a falsidade da declaração, a que se refere o item 2.3, será o candidato eliminado, após procedimento administrativo, em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

  • 3. DO ESTÁGIO

3.1 A jornada de estágio para ensino médio será de: 4 horas diárias ou 20 semanais; técnico e superior será de: 6 horas diárias ou 30 semanais, a ser acordada com o gestor da área em que o estagiário irá atuar.

3.2 O estágio será desenvolvido com desempenho de atividades pré-estabelecidas no Plano de Atividades, relacionadas ao curso em que o candidato estiver matriculado em consonância com o Termo de Compromisso de Estágio, devendo ser acompanhado por

professor orientador indicado pela da Instituição de Ensino e supervisionado pelo servidor público responsável pelo setor de estágio ao qual o estagiário estiver subordinado.

  • 4. DO AUXÍLIO E BENEFÍCIOS
    • 4.1 O estagiário fará jus a uma bolsa-auxílio, conforme valores estipulados no item 2.1.
    • 4.2 É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares, nos termos do art. 13 da Lei n. 11.788/08.
    • 4.3 Será contratado seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário, nos termos do art. 9°, IV, da Lei n. 11.788/08, a cargo do Agente Integrador – CIEE/SC.

  • 5. DAS INSCRIÇÕES

5.1 Para realizar a inscrição, o estudante interessado deverá realizar o cadastro no site do CIEE/SC (www.cieesc.org.br) bem como anexar as documentações constante no item 5.2 e seus subitens no portal do estudante do site do CIEE/SC:

Endereço: ciee.sc/processoseletivo

Data: As inscrições dar-se-ão de segunda à sexta-feira a partir de 14/09/2021 pelo site www.ciee.sc/processoseletivode acordo com as datas estabelecidas no preâmbulo deste Edital.

5.2 Documentos para Inscrição:

      • 5.1.1 Inscrição no portal CIEE/SC conforme Anexo I.
      • 5.1.2 Cópia simples (frente e verso) do Registro Geral (RG);
      • 5.1.3 Cópia simples do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
      • 5.1.4 Declaração Original de Frequência e Matrícula escolar, o qual deve constar o período em que o aluno está matriculado, expedida no máximo 90 (noventa) dias;
      • 5.1.5 Cópia simples do Comprovante de Residência;
      • 5.1.6 Para os candidatos portadores de deficiência, declaração conforme Anexo II;
    • 5.2 As cópias dos documentos constantes nos itens anteriores, não necessitarão de reconhecimento em cartório.

  • 6. DA SELEÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E CRITÉRIOS DE DESEMPATE
    • 6.1 O Chamamento Público para o Processo Seletivo será de caráter classificatório e eliminatório, sendo estabelecido como critério de classificação:
      • 6.1.1 Residir no município de Guaraciaba/SC;
      • 6.1.2 A apresentação de todos os documentos solicitados por este Edital;
      • 6.1.3 Comparecimento em entrevista com o setor competente, conforme solicitado.

  • 7. DA DESCLASSIFICAÇÃO
    • 7.1 O candidato será desclassificado do processo seletivo se:

7.1.1 Fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;

7.1.2 Não forem localizados em decorrência de telefone/e-mail desatualizado, incompleto ou incorreto;

7.1.3 Não apresentar no ato da inscrição toda a documentação exigida neste Edital;

7.1.4 Não atender às determinações deste Edital e de seus atos complementares;

7.1.5 Quando, após sua convocação para admissão, não comparecer ao local no prazo designado;

  • 8. DA CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS
    • 8.1 A convocação dos aprovados será de acordo com o quadro de vagas e a necessidade da Prefeitura Municipal de GUARACIABA/SC.

9. DOS REQUISITOS E DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A CONTRATAÇÃO

9.1 A contratação para a vaga de estágio dar-se-á por meio de Termo de Compromisso, nos termos da Lei Federal 11.788/08.

9.2 Para a contratação no estágio no âmbito da Prefeitura Municipal de GUARACIABA/SC, o estudante deverá:

  • a) ter idade mínima de 16 (dezesseis) anos;
  • b) ter sido classificado por meio do chamamento público para o processo seletivo;
  • c) estar devidamente matriculado e com frequência regular no nível de escolaridade em que foi inscrito, mediante atestado expedido pela instituição de ensino no máximo 90 (noventa) dias;
  • d) firmar termo de compromisso de estágio (TCE) com a Prefeitura Municipal de GUARACIABA/SC, CIEE/SC e com a respectiva Instituição de Ensino, devendo estar representado por seu responsável legal em se tratando de menor de 18 anos;
  • e) comprovar, quando for o caso, estar em dia com as obrigações militares e no pleno gozo dos direitos políticos;
  • f) fornecer cópia simples do CPF e RG, devidamente conferidos com os originais;
  • g) fornecer cópia do comprovante de residência e residir no município de Guaraciaba/SC;
  • h) fornecer número da conta corrente, conta poupança ou conta eletrônica, de titularidade do candidato, bem como a indicação do banco e da agência
  • i) os portadores de necessidades especiais deverão apresentar atestado médico, emitido nos últimos 12 (doze) meses, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao CID (Classificação Internacional de Doenças);

  • 10. DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO

10.1 O processo seletivo tem validade 1 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

10.2 Os casos omissos serão resolvidos pelo CIEE/SC.

10.3 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

GUARACIABA/SC, 14 de setembro de 2021.

______________________

VANDECIR DORIGON

Prefeito Municipal de Guaraciaba/SC

ANEXO I

INSCRIÇÃO PELO SITE CIEE/SC

PARA A INSCRIÇÃO É NECESSÁRIO TER CADASTRO NO SISTEMA DO CIEE/SC

PASSO A PASSO PARA INSCRIÇÕES VIA PORTAL DO ESTUDANTE - CIEE/SC

1.1 ANTES DE PROSSEGUIR, CONSULTE O EDITAL, BAIXE OS ARQUIVOS QUE VOCÊ VAI PRECISAR PREENCHER E VERIFIQUE OS DOCUMENTOS QUE VOCÊ VAI PRECISAR PROVIDENCIAR PARA ENVIAR NO SISTEMA DE INSCRIÇÃO.

  • 2.ESTUDANTES COM CADASTRO DEVEM CLICAR EMENTRAR.

ESTUDANTES QUE AINDA NÃO TÊM CADASTRO DEVEM CLICAR EM

CADASTRAR:

  • 3.REALIZAR O CADASTRO DIGITANDO AS INFORMAÇÕESSOLICITADAS:
  • 4.CONCLUÍDO O CADASTRO AGORA VOCÊ PRECISA CARREGAR, NO PORTAL DOESTUDANTE, OS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO EDITAL: (1º) CLIQUE EM “DOCUMENTOSDIGITALIZADOS” E (2º) SELECIONE O TIPO DE DOCUMENTO QUE VOCÊ DESEJA ENVIAR(UM ARQUIVO POR VEZ), CLICANDO EM “ENVIAR DOCUMENTO”. SERÁINDEFERIDAAINSCRIÇÃO QUE NÃO ENVIAR TODOS OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS EXIGIDOS NOEDITAL.

4.1. OS DOCUMENTOS “LAUDO COMPROBATÓRIO DE DEFICIÊNCIA” E “COMPROVANTE DE BENEFÍCIO BOLSA FAMÍLIA” DEVEM SER INCLUÍDOS NESTA ETAPA, SOB PENA DE NÃO SEREM ACEITOS POSTERIORMENTE.

  • 5.APÓS INSERIR TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS VOCÊ CONSEGUE SEINSCREVER NO EDITAL. DENTRO DO PORTAL DO ESTUDANTECLIQUE NA ABAPROCESSOSSELETIVOS:

  • 6.CLIQUE EM INSCRIÇÕESABERTAS:

  • 7.ESCOLHA O EDITAL SELEÇÃO DE APRENDIZES PARA A COOPERATIVA A1:

SELECIONE O PROCESSO SELETIVO

  • 8.CLIQUE EM “QUERO MEINSCREVER!”

JUSTIÇA FEDERAL - JFSC

  • 9.SUA INSCRIÇÃO É CONCLUÍDA SE APRESENTAR A MENSAGEMABAIXO:

SUA INSCRIÇÃO SERÁ AVALIADA EM CONCORDÂNCIA COM OS DOCUMENTOS ENVIADOS. SERÁ CONSIDERADA INSCRIÇÃO DEFERIDA O CANDIDATO QUE ENVIAR DOCUMENTAÇÃO CONFORME DESCRITO NO EDITAL E REALIZAR A INSCRIÇÃO CONFORME OS PASSOS ACIMA.

ALÉM DA CONFIRMAÇÃO DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO NO SISTEMA, VOCÊ RECEBERÁ UM E-MAIL DO CIEE APÓS A AVALIAÇÃO DA SUA INSCRIÇÃO, INFORMANDO SE A MESMA FOI APROVADA OU NÃO APROVADA AVALIANDO OS CRITÉRIOS.

Em razão da pandemia do novo coronavírus (Sars-Cov-2) e da necessidade de garantir a segurança e a preservação da saúde de todos os envolvidos, a s inscrições para a presente seleção serão realizadas apenas de forma on-line pelo link:

www.ciee.sc/ProcessoSeletivo

ANEXO II

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS N. 01/2021

Declaração de Portador de Deficiência

Eu, (nome do candidato), portador(a) do Registro Geral (RG) n.________, inscrito(a) no CPF sob o n. ___________, declaro para os devidos fins que sou portador(a) de deficiência e que quero realizar minha inscrição às vagas reservadas aos portadores de deficiência. Estou ciente que todas as informações declaradas por mim serão averiguadas e deverão estar acompanhadas dos documentos comprobatórios exigidos neste certame.

Cidade, ________________ de ____________ de 2021.

Assinatura do Candidato

Estado de Santa Catarina Município de Guaraciaba _______________________________________________________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________ Rua Ademar de Barros, 85 - Centro - Cep 89920-000 - Fone: (49) 3645-2032 - e-mail: rh@guaraciaba.sc.gov.br

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