Ato n.º 3285659

Informações Básicas

Código3285659
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Benedito Novo
URL de Origem
Data de Publicação15/09/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 119/2021 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE
Arquivo Fonte1631624455_decreto_1192021.docx
Conteúdo

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE BENEDITO NOVO

CNPJ: 83.102.780/0001-08

Rua Celso Ramos, 5070 - Centro - 89.124-000

Fone/Fax: (47) 3385-0487

www.beneditonovo.sc.gov.br

DECRETO Nº 119 de 14 de setembro de 2021

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Anulação e Suplementação no Orçamento Vigente.

ARRABEL ANTONIETA LENZI MURARA, Prefeita do Município de Benedito Novo - SC, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 70, Inciso I, aliena "c" da Lei Orgânica do município e pelo Art. 5º e 6º da Lei nº 2.001, de 03 de dezembro de 2020.

Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do corrente exercício, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme dotações orçamentárias relacionadas na tabela abaixo:

04.001.0010.0301.0400.2406

Atividades da Farmácia Básica

3339000000000000000 - Aplicações diretas

01020000

5.000,00

Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior, ficam autorizadas as anulações das dotações relacionadas na tabela abaixo:

04.001.0010.0301.0400.2406

Atividades da Farmácia Básica

3339300000000000000 - Aplicação direta decorrente de operação de órgãos, fundos e entidades dos OFSS com consórcio público do qual o ente participes

01020000

5.000,00

Art. 3º– O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Benedito Novo, aos 14 de setembro de 2021.

ARRABEL ANTONIETA LENZI MURARA

Prefeita de Benedito Novo

O Decreto nº 119/2021 foi publicado na forma da Lei.

Benedito Novo, aos 14 de setembro de 2021.

Joice Aparecida Costa

Auxiliar Administrativo I

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número119
Ano2021
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção14/09/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado