Ato n.º 3285749

Informações Básicas

Código3285749
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeCâmara de Vereadores de Santa Helena
URL de Origemhttps://www.camarasantahelena.sc.gov.br/proposicoes/0/0/1/0/221
Data de Publicação15/09/2021
CategoriaOutras publicações
TítuloEMENDA A LEI ORGANICA Nº 0004/2021
Arquivo Fonte1631626318_anexo.doc
Conteúdo

EMENDA A LEI ORGANICA Nº 0004/2021

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂQNICA MUNICIPAL N. 04/2021     ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   Art. 1º Ficam alterados o § 5º do Art. 26, o caput do artigo 106 e o Parágrafo Único do artigo 106, todos da Lei Orgânica do Município de Santa Helena/SC, passando a vigorar com a seguinte redação: “§ 5º No último ano do mandato, os Secretários Municipais terão direito a indenização das férias não gozadas.” “Art. 106. Por ocasião das férias anuais, o Prefeito, o Vice Prefeito e os Secretários Municipais perceberão os subsídios mensais, mas somente os Secretários Municipais terão direito ao acréscimo de 40%, pagos na data da entrada do efetivo gozo das mesmas.” “Parágrafo Único. No último ano de mandato, nos termos deste artigo, as férias não gozadas serão convertidas em pecúnia, assegurado o acréscimo de 40%, cujo pagamento será devido ao deixarem o cargo de Secretário, vedada qualquer outra hipótese de conversão.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Santa Helena/SC, em 16 de agosto de 2021   MÁRIO SÉRGIO DE OLIVEIRA Vereador Autor   MAURO CESAR GAVA Vereador Autor   PEDRINHO CASANOVA Vereador Autor     JUSTIFICATIVA     Trata-se de Projeto de Lei objetivando a ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA. A presente alteração legislativa objetiva que o Prefeito e Vice Prefeito do Município de Santa Helena não mais recebam o adicional de férias, independentemente de as mesmas terem sido ou não gozadas. Trata-se de uma resposta ao pedido dos próprios ocupantes dos respectivos cargos eletivos, protocolado através do Ofício n. 091/2021 na data de 16/07/2021, que ora está sendo atendido. Além disso, está sendo ajustado na Lei Orgânica o percentual do adicional de férias devido aos Secretários Municipais. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Helena estipula o adicional de férias em 40%, sendo que a Lei Orgânica consta “um terço”. A municipalidade obedece a redação do Estatuto, e a presente alteração objetiva parametrizar os dispositivos, sendo que não se trata de um aumento do adicional, pois os Secretários já recebem esse adicional de 40%. Atenciosamente,   MÁRIO SÉRGIO DE OLIVEIRA Vereador Autor   MAURO CESAR GAVA Vereador Autor   PEDRINHO CASANOVA Vereador Autor Mauro Cesar Gava Vereador  Pedrinho Casanova Vereador  Mario Sérgio de Oliveira Vereador