Ato n.º 3286594

Informações Básicas

Código3286594
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Lontras
URL de Origem
Data de Publicação15/09/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 2625/2021
Arquivo Fonte1631643999_lei_n_2625.2021.docx
Conteúdo

http://upload.wikimedia.org/wikipedia/commons/6/61/Brasao_Lontras_SantaCatarina_Brasil.jpg

Prefeitura Municipal de Lontras

LEI Nº 2625, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO".

MARCIONEI HILLESHEIM, Prefeito Municipal de Lontras, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAÇO saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2021 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Secretaria da Educação, Cultura e Desporto

Unidade Orçamentária: 05.001

Secretaria da Educacao, Cultura e Desporto

Funcional Programática: 05.001.0012.0365.0005.2021

Atividade:Manutenção das Unidades Pre-escolares

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390000000 - Aplicações diretas

01010000 - Rec.de Impostos e de Transf.de Imp-Educ

R$ 50.000,00

Secretaria da Educação, Cultura e Desporto

Unidade Orçamentária: 05.001

Secretaria da Educacao, Cultura e Desporto

Funcional Programática: 05.001.0012.0365.0005.2020

Atividade:Manutenção dos CEIs

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390000000 - Aplicações diretas

01010000 - Rec.de Impostos e de Transf.de Imp-Educ

R$ 100.000,00

Secretaria da Educação, Cultura e Desporto

Unidade Orçamentária: 05.001

Secretaria da Educacao, Cultura e Desporto

Funcional Programática: 05.001.0012.0361.0005.2018

Atividade:Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390000000 - Aplicações diretas

01010000 - Rec.de Impostos e de Transf.de Imp-Educ

R$ 250.000,00

Secretaria da Educação, Cultura e Desporto

Unidade Orçamentária: 05.001

Secretaria da Educacao, Cultura e Desporto

Funcional Programática: 05.001.0012.0365.0005.2020

Atividade:Manutenção dos CEIs

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490000000 - Aplicacoes diretas

01010000 - Rec.de Impostos e de Transf.de Imp-Educ

R$ 20.000,00

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 420.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

Secretaria da Educação, Cultura e Desporto

Unidade Orçamentária: 05.001

Secretaria da Educacao, Cultura e Desporto

Funcional Programática: 05.001.0012.0361.0005.2019

Atividade: Manutenção do Programa de Transporte Escolar

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3190000000 - Aplicações diretas

01010000 - Rec.de Impostos e de Transf.de Imp-Educ

R$ 400.000,00

Secretaria da Educação, Cultura e Desporto

Unidade Orçamentária: 05.001

Secretaria da Educacao, Cultura e Desporto

Funcional Programática: 05.001.0012.0361.0005.2017

Atividade: Manutenção da Secretaria de Educação

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3190000000 - Aplicações diretas

01010000 - Rec.de Impostos e de Transf.de Imp-Educ

R$ 20.000,00

VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 420.000,00

Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para criação no exercício financeiro de 2021 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Secretaria da Educação, Cultura e Desporto

Unidade Orçamentária: 05.001

Secretaria da Educacao, Cultura e Desporto

Funcional Programática: 05.001.0012.0361.0005.1004

Projeto:Ampliação das Escolas Municipais

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490000000 - Aplicacoes diretas

01010000 - Rec.de Impostos e de Transf.de Imp-Educ

R$ 150.000,00

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 150.000,00

Art. 4º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

Secretaria da Educação, Cultura e Desporto

Unidade Orçamentária: 05.001

Secretaria da Educacao, Cultura e Desporto

Funcional Programática: 05.001.0012.0361.0005.2017

Atividade: Manutenção da Secretaria de Educação

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3190000000 - Aplicações diretas

01010000 - Rec.de Impostos e de Transf.de Imp-Educ

R$ 150.000,00

VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 150.000,00

Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2021.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lontras (SC), 14 de setembro de 2021.

MARCIONEI HILLESHEIM

Prefeito Municipal de Lontras

Autor: Prefeito Municipal Marcionei Hillesheim.

Projeto de Lei nº 54, de 13 de setembro de 2021

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Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número2625
Ano2021
Epígrafe
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO.
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei54/2021
Data de Sanção14/09/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado