Ato n.º 3286607

Informações Básicas

Código3286607
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Lontras
URL de Origem
Data de Publicação15/09/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 2626/2021
Arquivo Fonte1631644147_lei_n_2626.2021.docx
Conteúdo

http://upload.wikimedia.org/wikipedia/commons/6/61/Brasao_Lontras_SantaCatarina_Brasil.jpg

Prefeitura Municipal de Lontras

LEI Nº 2626, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO".

MARCIONEI HILLESHEIM, Prefeito Municipal de Lontras, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAÇO saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2021 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Secretaria de Saude

Unidade Orçamentária: 06.001

Fundo Municipal de Saude de Lontras

Funcional Programática: 06.001.0010.0303.0008.2031

Atividade:Manutenção do Serviços de Farmácia Básica

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390000000 - Aplicações diretas

01020000 - Rec.de Impostos e de Transf.Imp-Saúde

R$ 120.000,00

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 120.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

Secretaria de Saude

Unidade Orçamentária: 06.001

Fundo Municipal de Saude de Lontras

Funcional Programática: 06.001.0010.0301.0008.2027

Atividade: Manutenção da Atenção Básica em Saúde

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3190000000 - Aplicações diretas

01020000 - Rec.de Impostos e de Transf.Imp-Saúde

R$ 120.000,00

VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 120.000,00

Art. 3º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2021.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lontras (SC), 14 de setembro de 2021.

MARCIONEI HILLESHEIM

Prefeito Municipal de Lontras

Autor: Prefeito Municipal Marcionei Hillesheim.

Projeto de Lei nº 55, de 13 de setembro de 2021

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Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número2626
Ano2021
Epígrafe
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO.
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei55/2021
Data de Sanção14/09/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado