Ato n.º 3286626

Informações Básicas

Código3286626
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Lontras
URL de Origem
Data de Publicação15/09/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 2627/2021
Arquivo Fonte1631644409_lei_n_2627.2021.docx
Conteúdo

http://upload.wikimedia.org/wikipedia/commons/6/61/Brasao_Lontras_SantaCatarina_Brasil.jpg

Prefeitura Municipal de Lontras

LEI Nº 2627, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCIONEI HILLESHEIM, Prefeito Municipal de Lontras, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAÇO saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica Instituído o Plano Plurianual - PPA do Município de LONTRAS para o quadriênio de 2022-2025, em cumprimento ao disposto no artigo 165 da Constituição Federal e do art. 141, § 1º, Inciso I, da Lei Orgânica do Município de LONTRAS.

§ 1º É parte integrante desta Lei, o anexo I - PPA - Demonstrativo de programas e ações para o período de 2022-2025.

§ 2º Consideram-se para os fins desta Lei:

a) Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;

b) Ação: instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa, classificado conforme sua natureza em:

1. Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

2. Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

3. Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações da administração municipal, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

§ 3º É parte integrante desta Lei, o anexo II – PPA – Demonstrativo da receita global para o período de 2022-2025.

§4º Integram ainda, a presente Lei, o Anexo III – Metodologia de Cálculo das Receitas Correntes e Anexo IV – Demonstrativo da Evolução da Receita.

Art. 2º As ações definidas no Plano Plurianual constantes nos anexos que se refere o parágrafo primeiro do art. 1º desta Lei, serão demonstradas por programas.

Art. 3º Os programas e ações deste Plano serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que os modifiquem.

Art. 4º Os valores financeiros e as metas físicas estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.

Art. 5º A exclusão, alteração e inclusão de programas e ações orçamentárias constantes desta Lei, além de outras alterações necessárias visando ajustá-lo ao contexto macroeconômico, ou às necessidades sociais e/ou econômicas do Município, serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de Projeto de Lei de revisão anual ou leis específicas.

§ 1º As alterações nas ações orçamentárias, inclusive a inclusão de novas, poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais.

§ 2º A inclusão de ações orçamentárias de caráter plurianual poderá ocorrer por intermédio de lei de créditos adicionais especiais.

§ 3º Os Valores previstos no PPA serão automaticamente atualizados pelas leis de diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais.

§ 4º As alterações orçamentárias autorizadas por leis específicas ou pela lei orçamentária anual realizadas por Decreto do Poder Executivo Municipal, ficam automaticamente incorporadas aos anexos referenciados no § 1º do art. 1º desta Lei.

Art. 6º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a:

I - alterar o órgão ou unidade responsável por programas e ações;

II - alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices;

III - adequar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la com alterações no seu valor, produto ou unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual;

IV - incorporar as alterações decorrentes da aprovação das leis orçamentárias anuais, podendo ainda incluir os demais elementos necessários à atualização do Plano Plurianual.

Art. 7º As codificações dos programas e ações deste plano, serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais, e nas leis de revisão do Plano Plurianual.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lontras (SC), 14 de setembro de 2021.

MARCIONEI HILLESHEIM

Prefeito Municipal de Lontras

Autor: Prefeito Municipal Marcionei Hillesheim.

Projeto de Lei nº 45, de 2 de agosto de 2021

2 de 2

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número2627
Ano2021
Epígrafe
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei45/2021
Data de Sanção14/09/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado