Ato n.º 3286649

Informações Básicas

Código3286649
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Palmeira
URL de Origem
Data de Publicação15/09/2021
CategoriaLicitações
TítuloREVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 14/2021
Arquivo Fonte1631644527_dom_despacho_de_revogao_de_licitao.docx
Conteúdo

DESPACHO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

Processo Licitatório nº 55/2021

Pregão Eletrônico nº 14/2021

Objeto: CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA ATUAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

A Pregoeira Ana Teresa Goulart, no uso de sua competência e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 8.666/93, bem como:

Considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios tramitantes em sua instância, com fundamento no teor do art. 49, caput, da Lei Federal 8.666/93 e nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.

Considerando o arrazoado contido nos Pareceres exarados pela Assessoria Especial Jurídica, que, dentre outras ponderações, tendem à revogação do certame e de todos os seus atos;

DECIDE.

Tendo como princípio o interesse da Administração e a conveniência administrativa, revogar o certame licitatório objeto do Pregão Eletrônico nº 14/2021.

Publique-se

Palmeira, 13 de setembro de 2021.

Ana Tereza Goulart

Pregoeira Municipal