Ato n.º 3288084

Informações Básicas

Código3288084
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Timbé do Sul
URL de Origem
Data de Publicação16/09/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 2.032/2021; DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE DEPÓSITO E GUARDA DE VEÍCULOS REMOVIDOS, APREENDIDOS E RETIRADOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE TIMBÉ DO SUL/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Arquivo Fonte1631712291_2.0322021_serv_de_remoo_de_veculos.doc
Conteúdo

LEI Nº 2.032, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE DEPÓSITO E GUARDA DE VEÍCULOS REMOVIDOS, APREENDIDOS E RETIRADOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE TIMBÉ DO SUL/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Timbé do Sul/SC faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a presente Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a promover, no regime de concessão, os serviços de depósito e guarda de veículos removidos, apreendidos e retirados de circulação nas vias públicas do município de Timbé do Sul/SC, nos termos do artigo 271 do CNT – Código Nacional de Trânsito.

Parágrafo único. A responsabilidade pela guarda e depósito de veículos removidos, apreendidos e retirados de circulação, elencada no Artigo 1º desta Lei, será automaticamente transferida a terceiros interessados que vencerem o procedimento licitatório, realizado para fim de exploração desta atividade.

Art. 2º - O processo licitatório obedecerá às normas desta Lei, da Constituição Federal, e da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 e suas alterações posteriores, na modalidade de Concorrência, do tipo menor preço global.

Art. 3º - Os serviços executados sujeitam-se à fiscalização do Município com a cooperação dos usuários e Agentes Fiscalizadores de Trânsito, contribuindo dentro dos limites de sua competência, para o disciplinamento e fiscalização, no que tange a matéria de trânsito.

Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará por Decreto a presente Lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Timbé do Sul - SC, 14 de setembro de 2021.

Roberto Biava

Prefeito Municipal

Publicada e registrada a presente Lei, nesta Secretaria na data supra.

Celso da Silva

Secretário de Administração e Finanças

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número2032
Ano2021
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção14/09/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado