Ato n.º 3288118

Informações Básicas

Código3288118
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Irani
URL de Origem
Data de Publicação16/09/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI MUNICIPAL N.º 1969/2021 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021
Arquivo Fonte1631712592_1969__repasse_associaes_esportivas.docx
Conteúdo

Lei Municipal N.º 1969/2021 de 09 de setembro de 2021.

AUTORIZA CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VANDERLEI CANCI, Prefeito de Irani, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte projeto de Lei Ordinária:

Art. . Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) através de Termo de Colaboração, conforme as Leis Federais nº 13.019/2014 e 13.204/2015 e Decreto Municipal n° 080/2017, no exercício de 2021, para as Associações Esportivas com sede no Município de Irani, que estejam com a documentação regular.

§ 1°. O valor de repasse financeiro servirá para cobrir as despesas com investimentos previstas em Plano de Trabalho a ser apresentado pelas Associações mencionadas no caput, podendo ser repassado em parcelas, mediante apresentação de Prestação de Contas Parciais e Prestação de Contas Final.

§ 2º. O valor do auxílio financeiro somente poderá ser aplicado para o fim especificado no Plano de Trabalho, sob pena de cancelamento de sua liberação.

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação do orçamento municipal vigente, conforme abaixo:

02 – PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

02 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

27 – DESPORTO E LAZER

812 – DESPORTO COMUNITÁRIO

2701 – ESPORTE É VIDA

2.052 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS

4.4.50.42.01.00.00.00 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos P/Aplicação em Despesas de Capital

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Irani/SC, 09 de setembro de 2021.

VANDERLEI CANCI

Prefeito

Registrada e publicada nesta secretaria em 09/09/2021.

ALUISIO DELINO BAVARESCO

Secretário de Administração e Gestão

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número1969
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção09/09/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado