Ato n.º 3288251

Informações Básicas

Código3288251
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Seara
URL de Origem
Data de Publicação16/09/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI 2107
Arquivo Fonte1631715868_lei_n_2107.doc
Conteúdo

LEI N° 2107, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021

Autoriza aquisição de imóvel por compra ou desapropriação, destinado à adequação do sistema viário urbano, transforma em via pública e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEARA, Estado de santa Catarina, no uso de suas atribuições e nos termos do art. 13 da Lei Orgânica do Município e seus parágrafos, faz saber a todos os habitantes do Município, que o Poder Legislativo Municipal aprova e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por compra ou desapropriação imóvel caracterizado como lote urbano 104-B (cento e quatro B) do “Desmembramento Oldoni”, com a área de 450,00m2 (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), com forma retangular de 15x30 metros, sem acessões, subdividido do lote urbano n° 104 (cento e quatro), do Loteamento Cruzeiro do Sul, sito no lado ímpar da rua Alberto De Cezare, frontal à Rua Catarinense, no Bairro São João, nesta cidade; confrontando: frente ao Sul, na extensão de 15,00m. (quinze metros), para a rua Alberto De Cezare; fundos ao Norte, na extensão de 15,00m. (quinze metros), com parte do lote urbano n° 90 (noventa) do Loteamento Cruzeiro do Sul (matrícula 5.794), de propriedade de Genésio Sperança; a lateral direita a Oeste, na extensão de 30,00m. (trinta metros), com o lote urbano n° 104-A (cento e quatro A) deste desmembramento, de propriedade de Antonio Oldoni e a lateral esquerda a Leste, na extensão de 30,00m. (trinta metros), limita-se por 15,00m. (quinze metros), com o lote urbano n° 103 (cento e três), do Loteamento Cruzeiro do Sul, de propriedade de Arnildo Luiz Rubert (matrícula n° 5.003) e por 15,00 (quinze metros), com parte do lote urbano n° 102 (cento e dois), do Loteamento Cruzeiro do Sul, de propriedade de Edson Sírio Schneider (matrícula n° 7.799), registrado sob a matrícula n° 16.894, do livro n° 2 “BF” – Registro Geral – Registro de Imóveis – Comarca de Seara/SC, que pela localização viabiliza o prolongamento da rua Catarinense e ampliação do sistema viário urbano da sede do Município.

§ 1° O valor máximo a ser pago ao imóvel estabelecido no caput do presente artigo, fica fixado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

§ 2° A aquisição do imóvel previsto no caput do presente artigo ocorrerá na forma estabelecida no inciso X do art. 24 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, § 1º ou § 2º do art. 13 da Lei Orgânica Municipal.

§ 3º A área descrita “caput” no presente artigo fica transformada em via pública.

§ 4º Os memoriais descritivos, os termos de avaliação de imóveis e os mapas de localização da área estabelecida no presente artigo deverão constar no Processo de Licitação previsto no § 2º também deste artigo.

Art. 2° A despesa da aplicação da presente Lei ocorrerá por conta da seguinte dotação orçamentária do Orçamento Municipal: Órgão 9 – Secretaria Municipal da Cidade; Unidade 1 – Departamento da Cidade; Ação: 1117 – Obras de Pavimentação, Passagens, Drenagem, Abertura e Melhoria de Logradouros Vínculo: 1390745 – Fundo Especial do Petróleo – FEP – Referência: 163 – 3449000000000000000 – Aplicações Diretas.

Art. 3° A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Seara-SC, 15 de setembro de 2021.

Edemilson Canale

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número2107
Ano2021
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção15/09/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado