Ato n.º 3288263

Informações Básicas

Código3288263
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Ipira
URL de Origem
Data de Publicação16/09/2021
CategoriaLeis
Título1379 - INSTITUI O CONSELHO DE TRANSITO - COMUTRA
Arquivo Fonte1631716239_1379___institui_o__conselho_de_transito__comutra.doc
Conteúdo

Lei nº 1379, de 15 de setembro de 2021.

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO (COMUTRA)

MARCELO BALDISERA, Prefeito Município de IPIRA, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições conferidas pelo art. 101, V, da Lei Orgânica, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º . Fica instituído, em caráter permanente, o Conselho Municipal de Trânsito (COMUTRA), constituído por órgãos Governamentais e não Governamentais, com as seguintes atribuições:

I – Dirigir, coordenar e incentivar programas de humanização do trânsito;

II - Encaminhar aos órgãos competentes as decisões propostas pelo conselho;

III – Assessorar instituições em projetos de educação para o trânsito;

IV – Promover convênios entre as diversas instituições;

V – Avaliar e estudar questões relacionadas com o Sistema Viário Municipal, propondo à Administração Municipal medidas que viabilizem a melhoria do sistema;

VI – Emitir pareceres sobre consultas relacionadas com o Sistema Viário de Trânsito Municipal, formuladas pela Administração Municipal ou comunidade em geral.

Art.2º O Conselho Municipal de Trânsito compor-se-á de forma paritária, com membros titulares e seus respectivos suplentes, designados por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo:

I- Representantes do Poder Público:

a) Representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

b) Representante da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social;

c) Representante da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Indústria e Comércio;

d) Representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Urbanismo;

e) Representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

II- Representantes da Sociedade Civil:

a) Representante da Policia Militar;

b) Representante do Bombeiros;

c) Representante da Câmara de Dirigentes Lojistas;

d) Representante da Policia Civil;

e) Representante do Conselho Municipal de Turismo

Art. 3º. As entidades especificadas no art. 2º, através de correspondência, indicarão o representante titular e suplente de sua entidade.

Art.4º O Presidente, o Vice Presidente e o Secretário do COMUTRA serão escolhidos, entre os conselheiros, na primeira reunião do órgão.

Art.5º O mandado dos membros do conselho terá duração de dois (2) anos, permitida a recondução da gestão.

Art.6º Todas as deliberações do Conselho serão tomadas pelos votos da maioria absoluta de seus membros, exercendo o Presidente voto de qualidade, sempre que tal se fizer necessário

Art.7º O desempenho das funções dos membros do COMUTRA não será remunerado.

Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ipira (SC).

MARCELO BALDISSERA

Prefeito Municipal

CARINE MINEIRO

Secretária de Administração e Finanças

Registrado e Publicado no Diário Oficial dos

Municípios de Santa Catarina - DOM-SC

E no site das Leis Municipais:

https://leismunicipais.com.br

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número1379
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção15/09/2021
Data de Início de Vigência15/09/2021
Data de RevogaçãoNão configurado