Ato n.º 3288340

Informações Básicas

Código3288340
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Xanxerê
URL de Origem
Data de Publicação16/09/2021
CategoriaContratos
TítuloCONTRATO DE TRABALHO POR PERIODO DETERMINADO Nº 1063
Arquivo Fonte1631721633_1063__maria_luiza_bertuzzo__prof._1_ed._bsica__20_horas_.docx
Conteúdo

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE XANXERÊ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

CONTRATO DE TRABALHOPOR PRAZO DETERMINADO nº 1063

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as partes abaixo qualificadas firmam Contrato de Trabalho por prazo determinado, nos termos da Lei 5859/72, Lei 5452/43 e Lei Municipal n. 3402/11, e nas cláusulas e condições a seguir pactuadas:

1) EMPREGADOR: MUNICÍPIO DE XANXERÊ, pessoa jurídica de direito publico, inscrita no CNPJ nº 83.009.860/0001-13, com sede a RuaJose de Miranda Ramos,455 Centro – Xanxerê – SC.

2) EMPREGADO: MARIA LUIZA BERTUZZO, brasileira, separada, professora, residente a Rua Almirante Tamandaré, 211 apto 201 Centro – Xanxere – SC, portador da identidade nº 1.784.194 e CPF nº 657.800.519.68.

CLÁUSULA PRIMEIRA - Da contratação:

O empregado é admitido no CARGO TEMPORÁRIO DE PROFESSOR, conforme lei nº BLB 3402/11 e Processo Seletivo ref. Edital nº 025/2021, inscrições realizadas no período de 11/08/2021 a 16/08/2021, homologado pelo Decreto 025/2021.

O regime de contratação é CLT e suas contribuições previdenciárias para o RGPS (Regime Geral de Previdência Social).

Fica ajustado que o empregado acatará ordens emanadas pela empregadora para prestação de serviço, estando vinculado quanto a esta obrigação a Secretária de Educação e Diretor (a) da respectiva da Unidade Escolar que estiver lotado (a).

CLÁUSULA SEGUNDA - Da Função – Remuneração e prazo da contratação:

O empregado admitido no quadro de funcionários da EMPREGADORA exercerá a função de PROFESSOR 1 – ED. BÁSICA – 20 HORAS semanais , com salário mensal de R$ 1.614,42 (Hum mil, seiscentos e quatorze reais e quarenta e dois centavos) por mês, sem vantagens adicionais.

A contratação é por prazo determinado, em substituição a professora VANESSA ROSA DE LIMA, exonerada a pedido conforme requerimento protocolado sob nº 3372/2021 a partir de 25/08/2021, Iniciando em 01 de setembro de 2021, até 21 de dezembro de 2021, ou podendo ser rescindido a qualquer momento conforme interesse Público.

Considerando o Art. 2º da Lei Municipal nº BLB 3402/11 em sua redação como necessidade temporária de excepcional de interesse Público as contratações que visem a:

I – Substituição de servidor efetivo, afastado de suas funções, por qualquer motivo:

II – Atender situações de emergência ou de calamidade pública;

III -Garantir, na falta de professores efetivos, a continuidade das aulas nas unidades do Município ou municipalizadas, de Educação Infantil, de Ensino Fundamental e de outras atividades educacionais.”

CLÁUSULA TERCEIRA - Da jornada de trabalho:

 

A Jornada de Trabalho do Empregado será de 04 (quatro) horas diárias, de segunda à sexta feira, perfazendo um total de 20 (vinte) horas semanais, com registro no ponto eletrônico.

Na hipótese de serem necessários serviços extraordinários, serão pagos ao empregado às horas respectivas e os adicionais que a Lei complementar, salvo ocorrência de compensação de jornada.

O empregado compromete-se a trabalhar em regime de compensação e/ou prorrogação de horas e escala de revezamento, sempre que as necessidades do empregador assim o exigir.

CLÁUSULA QUARTA – Dos descontos

 

O empregado autoriza o empregador promover os descontos previdenciários em seu salário. O empregado autoriza ainda, o empregador a promover os descontos em seu salário decorrentes de eventuais prejuízos a que der causa, resultantes de alguma conduta dolosa ou culposa.

E por estarem de pleno acordo, as partes contratantes, assinam o presente Contrato deTrabalho, em duas vias, de igual teor e forma, ficando a primeira em poder do empregador,e a segunda em poder do empregado.

Xanxerê – SC, 01 de setembro de 2021.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE XANXERÊ MARIA LUIZA BERTUZZO

ANDREZA GALLAS CPF 657.800.519-.68

Testemunhas:

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Anaderge Maia de Farias Regina Amalia Gallon Tonial

CPF:933.443.769.34 CPF: 705.381.409-25

Informações Complementares

Legislação EspecíficaNão
N.º do Documentocontrato de trabalho nº 1063
N.º do Processo de Origemref. edital nº 025/2021
URL do Processo de Origem
Objeto
CNPJ/CPF do Contratado657.800.519-68
Razão Social/Nome Completo83.009.860/0001-13
Data de AssinaturaNão configurado
Início da Vigência01/09/2021
Fim da Vigência21/12/2021
Valor (R$)R$ 1.614,42