Ato n.º 3288464

Informações Básicas

Código3288464
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Apiúna
URL de Origemhttp://legislacaomunicipal.com/leis.php?municipio=79373767000116&arqtexto=01278
Data de Publicação16/09/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI 214/2021
Arquivo Fonte1631724125_lei01278.doc
Conteúdo

Lei Complementar Nº 214/2021

Altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Apiúna e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APIÚNA, Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA

Art. 1º - A Prefeitura Municipal de Apiúna para atendimento das funções do Município e execução de obras e serviços de responsabilidade das funções do Município é constituída doa seguintes órgãos subordinados diretamente ao Prefeito Municipal:

I. Gabinete do Prefeito:

a) Controladoria Geral Municipal;

1. Ouvidoria.

b) Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC:

1. Conselho Municipal de Defesa Civil;

2. Secretaria de Defesa Civil;

3. Setor Técnico de Defesa Civil;

4. Setor Operativo de Defesa Civil.

c) Departamento Municipal de Trânsito;

1. Junta Administrativa de Recursos - JARI.

d) Conselho Tutelar;

e) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

II. Secretaria Municipal de Administração e Finanças:

a) Conselho Municipal de Habitação - CMH;

b) Conselho Municipal de Trabalho e Emprego - CMTE;

c) Comissão Municipal de Defesa do Consumidor;

d) Comissão Municipal de Defesa Civil;

e) Comissão Municipal de Desenvolvimento.

III. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:

a) Assessoria Especial do Meio Ambiente;

b) Conselho Municipal de Meio Ambiente;

c) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR;

d) Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA;

e) Sistema Municipal de Saneamento Básico:

1. Conselho Municipal de Saneamento Básico.

IV. Secretaria Municipal de Educação - SEMED:

a) Biblioteca Pública Municipal;

b) Conselho Municipal de Educação;

c) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB;

d) Conselho Municipal de Alimentação Escolar;

e) Fanfarra/Banda Municipal;

f) Dança.

V. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SME:

a) Comissão Municipal de Esportes - CME.

VI. Secretaria de Indústria, Comércio, Turismo e Cultura - SICOMTUR:

a) Conselho Municipal de Turismo de Apiúna - COMTUR;

b) Departamento de Cultura.

VII. Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social:

a) Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;

b) Conselho Municipal de Saúde - CMS;

c) Conselho Municipal da Pessoa Idosa;

d) Comissão Municipal do Idoso;

e) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

f) Serviço de Medidas Socioeducativas.

VIII. Secretaria Municipal de Transportes e Obras:

a) Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CONCIDADES;

b) Serviço de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Urbanos.

CAPÍTULO II - DO GABINETE DO PREFEITO

Art. 2º - O Gabinete do Prefeito tem por finalidade:

I - execução das tarefas inerentes ás relações político-administrativas do Chefe do Executivo com os Municípios, órgãos e entidades públicas e Privadas, associações de classe e representativas da comunidade;

II - preparar, expedir a arquivar a correspondência do Prefeito;

III - Preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Executivo Municipal;

IV - preparar as mensagens e projetos de Leis a serem submetidos à Câmara de Vereadores, acompanhando a tramitação do mesmos;

V - realizar as atividades de relação públicas da Prefeitura;

VI - organizar numerar e manter sob sua responsabilidade, os originais de leis, decretos, portarias e outros atos normativos, pertinentes ao executivo municipal.

CAPÍTULO III - DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Art. 3º - A Secretaria de Administração e Finanças é o órgão que tem por finalidade:

I - efetuar processos de licitação, contratos e compras;

II - dispor sobre as atividades de recrutamento, seleção, treinamento, controle dos servidores, exames de saúde e outros assuntos de pessoal;

III - aquisição, guarda, distribuição e controle do material interno;

IV - tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis, imóveis e semoventes;

V - conservar o móveis e instalações do prédio da prefeitura, bem como, outros que pertençam ao Município;

VI - organizar arquivos e documentos oficiais do Município;

VII - racionalizar os serviços burocráticos do Município;

VIII - executar a política fiscal do Município;

IX - elaborar a proposta orçamentária anual e do orçamento plurianual de investimentos, segundo as diretrizes estabelecidas pelo Governo Municipal e em colaboração com os demais órgão do Município;

X - acompanhamento e controle da execução do orçamento;

XI - cadastrar, lançar e arrecadar as receitas municipais, bem como, proceder a fiscalização tributária;

XII - receber, guardar e movimentar o dinheiro e outros valores do Município;

XIII - manter os registros e controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município, assim como processar a despesa e efetuar os pagamentos

XIV - preparar os balancetes, balanços gerais e as prestações de contas de recursos transferidos ao Município

XV - proceder a fiscalização e a tomada de contas dos órgãos de administração municipal, encarregados da movimentação de dinheiro e outros valores.

Art. 4º - A Secretaria de Administração e Finanças, compõem-se das seguintes divisões, subordinados ao respectivo titular:

I - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO;

II - DIVISÃO DE FINANÇAS.

CAPÍTULO IV - DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Art. 5º - A Secretaria de Agricultura e Meio ambiente é órgão que tem por finalidade:

I - elaborar o programa de assistência agropecuária;

II - Executar a política agrícola de Município, com a execução de convênios de assistência rural;

III - executar medidas de apoio aos programas estaduais e federais de assistência rural;

IV - cadastrar as terras agrícolas e promover economia da zona rural;

V - difundir técnicas modernas agrícolas e pecuárias, incrementando distribuição de sementes selecionadas;

VI - proteger a fauna e a flora e promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais.

CAPÍTULO V - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

Art. 6º - A Secretaria Municipal de Educação - SEMED é órgão que tem por finalidade:

I - elaborar os planos municipais de educação, em consonância com as normas de planejamento nacionais e estaduais;

II - executar convênio com o Estado, no sentido de definir a política de ação na prestação do ensino;

III - acompanhar e prestar contas dos recursos públicos destinados à educação;

IV - anualmente, realizar o levantamento da população em idade escolar, garantindo a todos o acesso ao ensino fundamental;

V - elaborar e executar programas de ensino pré-escolar e fundamental;

VI - manter a rede escolar do município a Biblioteca Pública Municipal;

VII - desenvolver programas de orientação pedagógica, com o aperfeiçoamento do professorado municipal;

VIII - desenvolver programas de alfabetização, ensino supletivo e treinamento profissional;

IX - acompanhar e controlar o rendimento anual do abono;

X - organizar, com o departamento de administração, concursos para a admissão de professores, bem como listas de promoções e benefícios, para comprovadamente merecer

CAPÍTULO VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - SME

Art. 7º - A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SME é órgão que tem por finalidade apoiar, desenvolver e incentivar as práticas esportivas e de lazer no Município.

CAPÍTULO VII - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E CULTURA - - SICOMTUR

Art. 8º - A Secretaria da Indústria, Comércio, Turismo e Cultura - SICOMTUR terá por finalidade:

I - executar a política de incentivos fiscais e econômicos do município;

II - desenvolver atividades no sentido de divulgar o Município;

III - estimular o incremento industrial, comercial, turístico e cultural;

IV - estabelecer diretrizes, formular, implementar e avaliar a política de cultura;

V - desenvolver a formação de público e a ampliação do acesso da população às manifestações culturais;

VI - promover e valorizar a leitura;

VII - preservar o patrimônio histórico-cultural;

VIII - manter e preservar os equipamentos e espaços culturais, assim como promover a utilização dos espaços públicos com atividades artísticas e culturais;

IX - promover o desenvolvimento de intercâmbio cultural e histórico com outros Municípios, estados e países;

X - instituir e manter o Calendário de Eventos Culturais e programas de promoção de eventos culturais e de divulgação da cultura local;

XI - promover, organizar, patrocinar e executar programas visando à difusão e ao aperfeiçoamento da arte em geral e, especialmente, da música, do canto, da dança e da arte;

XII - planejar e executar medidas necessárias ao levantamento, ao tombamento e defesa do patrimônio artístico e cultural do Município.

CAPÍTULO VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL

Art. 9º - A Secretaria de Saúde e Promoção Social é o órgão que tem por finalidade:

I - levantar os problemas de saúde da população do Município e combater as doenças com eficácia;

II - celebrar e executar convênios, no sentido de definir a política e programas de assistência médico-odontológica, com o Governo do Estado ou Federal, visando a municipalização da atividade da saúde, em consonância com as normas de planejamento nacionais e estaduais;

III - coordenar serviços de assistência médico-social e de defesa sanitária municipal priorizando os serviços preventivos de vacinação;

IV - administrar a unidades de saúde do Município, com o atendimento de pessoas carentes;

V - implantar programas de assistência médico-odontológica a escolares;

VI - auxiliar o encaminhamento de pessoas doentes a outros centros de saúde e hospitais, fora do Município, quando necessário;

VII - promover campanhas preventivas de educação sanitária;

VIII - dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convênios destinados a saúde pública;

IX - auxiliar administrativamente para o perfeito funcionamento do Fundo Municipal de Saúde, gerido pelo Conselho Municipal de Saúde, visando a implantação e operacionalização do Sistema Único de Saúde (SUS);

X - conceder auxílios médicos, odontológicos e outros de emergência;

XI - dar assistência ao menor abandonado e celebrar convênios destinados a atender famílias carentes.

CAPÍTULO IX - DA SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS

Art. 10 - A Secretaria de Transportes e Obras é o órgão que tem por finalidade:

I - executar as atividades relativas a administração do serviço de trânsito em articulação com os órgãos do Estado;

II - executar as atividades relativas a construção e conservação de instalações e obras públicas, prestação de serviços públicos locais, tais como, limpeza pública, cemitério, matadouro, mercados, feiras livres, iluminação pública;

III - executar a construção, pavimentação conservação de estradas, pontes, caminhos municipais e vias urbanas, além de proceder a elaboração de projetos e orçamentos de obras municipais, além dos trabalhos topográficos essenciais:

IV - elaborar e manter atualizada a planta cadastral do Município, fiscalizando o cumprimento das normas inerentes às construções particulares, loteamentos e zoneamentos;

V - incentivar a construção de praças, jardins públicos e parques, como atenção a arborização dos logradouros públicos,

VI - administrar os serviços de produção de tubos e lajotas, além de outros materiais de construção;

VII - fiscalizar os serviços públicos ou de utilidades pública, permitidos ou autorizados pelo Município.

CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS FINAIS

Art. 11 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar os atos e regulamentos necessários à implantação da presente estrutura administrativa.

Art. 12 - As repartições municipais devem funcionar perfeitamente articuladas em regime de mútua colaboração.

Art. 13 - Esta lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Apiúna, em 15 de setembro de 2021.

MARCELO DOUTEL DA SILVA

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Complementar
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número2142
Ano2021
Epígrafe
EmentaAltera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Apiúna e dá outras providências.
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei0030/2021
Data de Sanção15/09/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado