Ato n.º 3288494

Informações Básicas

Código3288494
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Apiúna
URL de Origemhttp://legislacaomunicipal.com/leis.php?municipio=79373767000116&arqtexto=01277
Data de Publicação16/09/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI 966/2021
Arquivo Fonte1631724883_lei01277.doc
Conteúdo

Lei Nº 966/2021

MODIFICA E ACRESCENTA DISPO-SITIVO NA LEI ORDINÁRIA Nº 906/2019.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APIÚNA, Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:

Art. 1. ° A Ementa da Lei Ordinária n. 906/2019 é modificada, passando a vigorar com a seguinte redação:

"DISPOE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS FUNERÁRIOS NO MUNICIPIO DE APIÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Art. 2.º O art. 1.º da Lei Ordinária n. 906/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a delegar por meio de licitação pública, a concessão ou a permissão da prestação do Serviço Funerário Municipal, de caráter público, no Município de Apiúna, nos termos da Lei Federal nº 8.987/95 que consiste na prestação de serviços relativos à organização e realização de funerais, mediante a cobrança de tarifas.

Art. 3.º O Capítulo II da Lei Ordinária n. 906/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

Capítulo II

DO REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO

Art. 5.º Os serviços funerários no Município de Apiúna têm caráter público e essencial, podendo ser delegados pelo Poder Executivo Municipal à iniciativa privada, através de concessão ou permissão, mediante prévia licitação, pelo critério do maior valor de outorga, obedecendo às normas da legislação municipal e federal sobre licitações, contratos administrativos e os princípios básicos da seleção da proposta mais vantajosa ao interesse coletivo, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.

§ 1º A concessão ou a permissão será outorgada pelo Poder Executivo Municipal, mediante contrato, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez, por igual período, nas condições previstas no respectivo contrato.

§ 2º A concessão ou a permissão será intransferível para terceiros, sob qualquer hipótese.

§ 3º O Poder Executivo fixará o número de empresas concessionárias ou permissionárias do serviço, com base na população do Município, na proporção de 15000 (quinze mil) habitantes por concessionária, segundo censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, além de estudos e avaliações realizadas pelo órgão municipal responsável.

Art. 6º Considerar-se-á aberta vaga para nova delegação dos serviços funerários, sempre que:

I - o número de habitantes ultrapassar a proporção disposta no § 3º do art. 5º desta Lei;

II - for revogada ou cassada a delegação concedida, nos termos desta Lei;

III - ocorrer a desistência de uma das delegadas.

Art. 7º Os serviços funerários, no âmbito do Município serão prestados exclusivamente pelas empresas concessionárias ou permissionárias.

§ 1º Nos casos de óbitos ocorridos no Município de Apiúna de pessoa domiciliada em outro município o serviço funerário a ser executado poderá ficar a encargo de empresa funerária daquele Município onde se dará o sepultamento, desde que empresa apresente o alvará de funcionamento e comprovante de residência do falecido, bem como o recolhimento da taxa especifica ao Município, a ser fixada através de ato do Poder Executivo.

§ 2º Aplica-se igualmente o disposto no § 1º deste artigo, quando se tratar de óbito de pessoa domiciliada em Apiúna, cujos familiares desejarem sepultá-la em outro município.

§ 3.° Em caso de óbito ocorrido em outro município e a família optar pelo sepultamento no Município de Apiúna, as empresas funerárias não concessionárias no Município de Apiúna deverão estar comprovadamente regularizadas nos municípios de origem, bem como obter prévia autorização do Poder Concedente, além de ter que efetuar o recolhimento da taxa especifica ao município, a ser fixada através de ato do Poder Executivo.

Art. 8º Fica vedado às empresas concessionárias ou permissionárias o exercício de qualquer atividade estranha ao serviço funerário, sendo expressamente proibido efetuar, acobertar ou remunerar o agenciamento de funerais e cadáveres sob pena e imediata revogação do instrumento de concessão ou permissão.

Art. 4. A seção I do Capítulo II da Lei Ordinária n. 906/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

SEÇÃO I

DAS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS

Art. 9.º Constituem obrigações das empresas às quais foram delegados os serviços públicos funerários, sem prejuízo de outras estabelecidas no edital e em regulamento:

I - sujeitar-se às normas e regulamentos expedidos pelo Poder Executivo e à fiscalização dos serviços prestados;

II - assegurar aos agentes fiscalizadores do Município o livre acesso às suas dependên-cias;

III - manter os documentos contábeis e as despesas operacionais à disposição do Município;

IV - manter plantão de 24 (vinte e quatro) horas, todos os dias, inclusive sábados, domingos e feriados;

V - manter instalações adequadas à prestação dos serviços, e possuir local apropriado para a preparação do cadáver e ornamentação do ataúde em distância máxima de 15 (quinze) Km do município de Apiúna;

VI - cumprir as ordens de serviços expedidas pelo Poder Executivo Municipal;

VII - oferecer o serviço de tanatopraxia para o preparo do corpo, exercido por profissional legalmente habilitado, sendo obrigatório quando:

a) o corpo for transladado para município localizado à distância superior a 250 km (duzentos e cinquenta quilômetros);

b) o velório ultrapassar a 24 horas;

VIII - manter estoques com todos os tipos de urnas previstas no edital de concessão dos serviços funerários;

IX - fornecer a mão de obra necessária para a plena execução dos serviços funerários, mantendo funcionários em número e especialização compatíveis com a natureza do serviço, responsabilizando-se perante o Poder Executivo por todos os atos de seus subordinados durante a sua execução, bem como, por acidentes ou sinistros praticados ou sofridos por seus prepostos;

X - arcar com todos os encargos sociais, seguros, uniformes, aquisições de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, alimentação e demais exigências das leis trabalhistas, previdenciárias, sindicais e securitárias, sendo considerada, nesse particular, como única empregadora, conforme determina o parágrafo único do art. 31 da Lei Federal nº 8987/95;

XI - observar, na prestação dos serviços funerários, toda e qualquer prescrição e norma de caráter sanitário expedida pelos órgãos públicos competentes e legislação correlata, sob pena de revogação da concessão e rescisão do contrato, nos termos do art. 25, inciso IV desta Lei;

XII - responder por todos os prejuízos causados, em decorrência de suas atividades, ao Município, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelos órgãos municipais competentes exclua ou atenue essa responsabilidade;

XIII - atender à solicitação da autoridade competente para o recolhimento de cadáveres em vias públicas, clínicas, hospitais, e o respectivo transporte e remoção de quaisquer desses locais até o Instituto Médico Legal, e deste até o velório ou cemitério, dentro dos limites territoriais do Município;

XIV - manter permanentemente exposta ao público a tabela de preços dos serviços objeto da concessão;

XV - instalar-se em local apropriado, previamente vistoriado pelo Poder Executivo, que observará a Lei de Zoneamento e distante, no mínimo, 500 (quinhentos) metros de hospitais e casas de saúde em funcionamento;

XVI - obter alvarás de localização e sanitário para seu estabelecimento, nos termos da legislação vigente, mediante o pagamento dos tributos respectivos;

XVII - exercer rigoroso controle sobre seus empregados, durante a prestação do serviço e no trato com usuários, quanto ao comportamento moral e funcional, respondendo administrativamente pelas infrações que cometerem;

XVIII - exigir o uso de crachás de identificação pelos seus empregados, nas atividades que exigirem contato com usuários.

§ 1º As Concessionárias ou permissionárias manterão sob supervisão permanente do Poder Público Municipal, uma Central de Atendimento do Serviço Funerário, devidamente estruturada, com atribuições e funcionamento previstos em regulamento.

§ 2º Não dispondo a concessionária ou permissionária da urna escolhida pelo usuário e previsto no edital da concessão, fica obrigada a prestar outra urna superior que disponha, pelo mesmo custo daquele optado inicialmente pelo usuário.

Art. 10. Ficam as concessionárias ou permissionárias obrigadas a prestar serviço funerário gratuito às famílias carentes do Município de Apiúna e indigentes, mediante solicitação da Secretaria de Assistência Social.

§ 1º O fornecimento a que se refere este artigo será requisitado pelo Município, não devendo exceder a doação de 12 (doze) ataúdes por ano.

§ 2º Para receber os serviços funerários de forma gratuita, a comprovação da situação financeira da família deverá ser realizada através de parecer da Secretaria de Assistência Social.

§ 3º Os serviços funerários para indigentes e carentes compreendem, no mínimo, o fornecimento de urna mortuária, com as especificações dispostas em regulamento, e o transporte do féretro até um dos cemitérios indicados pelo Poder Executivo e localizados no Município de Apiúna.

§ 4º Ultrapassando o limite de atendimento gratuito estipulado no caput deste artigo, o Município de Apiúna arcará com as despesas havidas.

Art. 11. Fica expressamente proibida a exibição, por parte das concessionárias ou permissionárias, de mostruários voltados diretamente para a rua, evitando ferir a sensibilidade pública.

Art. 5.º A seção II do Capítulo II da Lei Ordinária n. 906/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

SEÇÃO II

DAS OBRIGAÇÕES DO PODER CONCEDENTE

Art. 12. Constituem obrigações do Poder Concedente:

I - regulamentar o serviço delegado e fiscalizar permanentemente a sua prestação;

II - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;

III - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;

IV - extinguir a concessão ou a permissão, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista no contrato;

V - homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas, das normas pertinentes e do contrato;

VI - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão ou permissão;

VII - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas.

Art. 6.º Os artigos 15 e 16 da Lei Ordinária n. 906/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 15. As empresas concessionárias ou permissionárias devem possuir no mínimo 1 (um) veículo especialmente adaptado para o transporte de urnas mortuárias, em perfeitas condições de uso e trafegabilidade, observadas as determinações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Art. 16. Deverá constar, nos veículos funerários, nas duas portas dianteiras, a identificação da empresa concessionária ou permissionária.

Art. 7.º A seção V do Capítulo II da Lei Ordinária n. 906/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

SEÇÃO V

DA POLÍTICA TARIFÁRIA

Art. 21. As tarifas do serviço público funerário serão fixadas através de ato do Poder Executivo, com previsão de mecanismos de revisão, a fim de manter-se o equilíbrio econômico financeiro dos contratos de concessão ou permissão.

Art. 22. A empresa concessionária ou permissionária será remunerada diretamente pelo contratante dos serviços, cujos preços obedecerão rigorosamente à tabela editada pelo Poder Concedente.

Art. 23. As tarifas do serviço funerário municipal serão estabelecidas por ato do Chefe do Poder Executivo e atualizadas após os 12 (doze) meses iniciais pela variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou outro índice que vier a sucedê-lo.

Art. 7.º O Capítulo III da Lei Ordinária n. 906/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

Capítulo III

DAS PENALIDADES

Art. 24. O descumprimento pela empresa concessionária ou permissionária de qualquer exigência contida nesta Lei ou em regulamento, sujeitar-lhe-á à aplicação, separada ou cumulativa, pelo Poder Executivo, por meio do órgão de fiscalização do Setor de Planejamento, das seguintes sanções:

I - advertência escrita para cessar a irregularidade, sob pena de imposição de multa;

II - multa no valor de até 1.900 (mil e novecentas) UFMs e, em caso de reincidência, o dobro do respectivo valor;

III - suspensão das atividades por 15 (quinze) dias, ou até a correção da irregularidade;

IV - revogação da concessão ou permissão, bem como e rescisão do contrato; e

V - apreensão de materiais utilizados pelos infratores liberáveis mediante o pagamento de multa.

§ 1º A prática dos atos descritos no art. 8º desta Lei implica a penalidade descrita no item IV deste artigo.

§ 2º O agente público responsável pelo serviço funerário que tiver ciência ou notícia de ocorrência de infração é obrigado, sob as penas da lei, a promover sua apuração imediata mediante processo administrativo próprio, que será instruído com os seguintes elementos:

I - cópia da notificação;

II - cópia do Auto de Infração;

III - documentos de defesa apresentados pelo infrator;

IV - outros elementos indispensáveis à apuração e julgamento do processo;

V - decisão.

§ 3º Da decisão condenatória caberá recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos da notificação.

Art. 8.º O Capítulo IV da Lei Ordinária n. 906/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 26. As empresas concessionárias ou permissionárias, na realização de velórios em capelas mortuárias municipais, deverão sujeitar-se aos seus regimentos internos de funcionamento.

Art. 27. Ato do Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário.

Art. 28. As atuais autorizações e permissões a título precário para funcionamento de empresas funerárias cessam de pleno direito tão logo a empresa vencedora do processo licitatório inicie a prestação do serviço.

Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Apiúna, em 15 de setembro de 2021.

MARCELO DOUTEL DA SILVA

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número9662
Ano2021
Epígrafe
EmentaMODIFICA E ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI ORDINÁRIA Nº 906/2019.
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei0029/2021
Data de Sanção15/09/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado