Ato n.º 3288539

Informações Básicas

Código3288539
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)297676C07ADAD0FB1B21964E7BBC65F93AB16B30
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de São Bernardino
URL de Origem
Data de Publicação16/09/2021
CategoriaLicitações
TítuloEDITAL PROCESSO LICITATÓRIO N. 90/2021 PR55/2021
Arquivo Fonte1631725660_902021.pdf
Conteúdo

Estado de Santa Catarina

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDINO

1 Rua Verônica Scheid, Nº 1008,Centro, São Bernardino- SC, CEP . 89.982-000.

Fone/Fax (4936540054/0014/0055)

EDITAL DE LICITAÇÃO EXCLUSIVO PARA MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

EDITAL DE LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO N.º 90/2021 PREGÃO PRESENCIAL No 55/2021

01. PREÂMBULO 1.1 - O Município de São Bernardino, Estado de Santa Catarina, por intermédio de seu PREGOEIRO, designado pela portaria n. 227/2021, comunica aos interessados que está promovendo o Processo Licitatório de n.º 55/2021, na Modalidade Pregão, do tipo menor preço por item e Presencial, cujo setor interessado é a Secretaria Municipal de Infraestrutura, conforme dispõe a Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, com aplicação subsidiária da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, Decreto Municipal nº 17/2006 de 02 de Janeiro de 2006, Decreto n.19/2009, decreto n. 132/2009, decreto n. 254/2012, decreto n. 09/2018, decreto n. 145/2019, Lei Complementar 123/2006 alterada pela Lei Complementar n. 147/2014 e demais legislação vigente e pertinente à matéria. 1.2 – Os documentos referente o credenciamento, envelopes de n.º 01 contendo as propostas de preços e de n.º 02, contendo a documentação de habilitação deverão ser entregues ao Pregoeiro(a) do Município no ato do CREDENCIAMENTO que emitirá o respectivo Protocolo de Entrega , no Centro Administrativo Municipal, situado na Rua Verônica Scheid, S/N– Centro, São Bernardino -SC, CEP 89982-000, até às 09:00 horas do dia 30/09/2021, iniciando-se a Sessão Pública às 09:15 horas do mesmo dia e local. 1.3 - Não havendo descrição nos envelopes que possibilite identificar com clareza o Processo Licitatório, a licitante, e se for referente à documentação ou proposta, a proponente estará automaticamente inabilitada e desclassificada. 02. OBJETO 2.1 - O OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO CONSISTE NA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA PINTURA E SERVIÇOS DE MÃO PARA LAVAGEM E PINTURA DOS PAVER DA PRAÇA CENTRAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDINO LOCALIZADA NA RUA SÃO BERNARDINO NO CENTRO. ESTA AQUISIÇÃO TORNA-SE NECESSÁRIO PARA EMBELEZAR A PRAÇA, TORNANDO UM LOCAL MAIS ACONCHEGANTE A TODA POPULAÇÃO.

ITENS E SEUS RESPECTIVOS VALORES MÁXIMOS DESTE EDITAL

Os itens são exclusivos para MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, em conformidade com o Inciso I do artigo 48 da Lei Complementar n. 123/2006 alterada pela Lei Complementar n. 147/2014, somente para empresas que comprovar esta condição mediante documento hábil no ato do Credenciamento, apresentando obrigatoriamente: ME/EPP Certidão Simplificada, emitida pela Junta Comercial do Estado de domicílio da licitante, MEI – Certificado da condição de Microempreendedor Individual, ambos com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias da data de abertura.

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Em conformidade com o Decreto Federal n. 8538 de 06/10/2015 , artigo 13, § 1º o licitante é responsável por solicitar seu desenquadramento da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte quando houver ultrapassado o limite de faturamento estabelecido no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006 , no ano fiscal anterior, sob pena de ser declarado inidôneo para licitar e contratar com a administração pública, sem prejuízo das demais sanções, caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos benefícios previstos neste Decreto. Item Especificação Unid. Quantidade Preço Unit.

Máximo Preço Total

1 RESINA ACRILICA A BASE DE SOLVENTE EMBALAGEMDE 18 LITROS NA COR CHUMBO.

GL 20,00 650,00 13000,00

2 DILUENTE PARA SINTETICO DE 900 ML. Und 100,00 18,00 1800,00 3 SERVIÇO MÃO DE OBRA LAVAGEM E PINTURA DOS

PEIVER PRAÇA CENTRAL SER 1,00 9.033,00 9033,00

Total 23.833,00 Os itens que ultrapassarem o valor máximo unitário e ou não apresentar a marca serão desclassificados, como também será desclassificada a proposta das empresas que não comprovar a situação MEI/ME/EPPS com documento hábil. Fica dispensado de apresentar a marca o item referente serviço. Obs: A descrição dos itens e a pesquisa de preços foi realizada pela secretaria solicitante sob sua responsabilidade. 03. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR NA LICITAÇÃO 3.1 - A presente licitação é destinada exclusivamente à contratação de microempresa – ME, empresa de pequeno porte – EPP e micro empreendedor individual - MEI, na forma do disposto no art. 48, I, da Lei Complementar 123/2006, alterada pela Lei 147/2014, do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento constantes deste Edital. 3.1.2 Estão proibidos de contratar com o município todos os agentes impedidos na forma do Artigo 77 da Lei Orgânica Municipal e no art. 9º da Lei n. 8666/93 e suas alterações posteriores. 3.2 - Não será admitida nesta licitação a participação de empresas: a) Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em

liquidação; b) Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que

por esta tenham sido declaradas inidôneas; c) Que estejam reunidas em consórcio, ou sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si

qualquer que seja sua forma de constituição. d) Estrangeiras que não funcionem no País. 04. FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES E DO CREDENCIAMENTO

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4.1 - No dia, hora e local designados no preâmbulo deste Edital, o pregoeiro receberá os envelopes contendo as propostas comerciais e os documentos exigidos para a habilitação, em envelopes distintos, fechados, contendo, na parte externa, além do nome da empresa, a seguinte identificação:

A) PREGÃO PRESENCIAL Nº55/2021 MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDINO ENVELOPE N.º 01 – Proposta Empresa: Nome/Razão Social:

B) PREGÃO PRESENCIAL Nº55/2021 MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDINO ENVELOPE N.º 02 – Documentação Empresa: Nome/Razão Social: 4.2 - Em seguida, realizar-se-á o credenciamento dos interessados ou de seus representantes, que consistirá na comprovação de que possuem poderes para formular propostas e praticar os demais atos inerentes ao certame. DO CREDENCIAMENTO 1 - Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; b) tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga. 2 – O documento de credenciamento nos termos da alínea “b”, do item 1, poderá ser conforme modelo constante no Anexo I- Carta de Credenciamento, o qual deverá ser entregue juntamente com o respectivo documento oficial de identificação. 2.1. – Fica dispensado da apresentação do Anexo I, o representante legal com poderes para exercer direitos e assumir obrigações, nos termos do item 1.”a”. 3 - O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto. 4 - Será admitido apenas 1 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada. 5 - A ausência do Credenciado , impedirá a licitante de ofertar lances verbais, porém não é motivo para exclusão do certame, desde que atenda as exigências do Credenciamento 1 – a e 7.1). Tal comprovação deverá ser feita através de procuração ou carta de credenciamento (modelo sugestivo no Anexo I do Edital), com firma reconhecida em Cartório, e deverá ser entregue ao Pregoeiro juntamente com os envelopes, ficando arquivada no Processo Licitatório. A não comprovação de que o interessado ou seu representante legal possui poderes específicos para atuar no certame, impedirá a licitante de ofertar lances verbais, lavrando-se, em ata, o ocorrido. Em nenhuma hipótese serão recebidas propostas e documentação fora do prazo estabelecido

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neste Edital. O representante legal ou o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada. No ato do Credenciamento, apresentar obrigatoriamente: para Micro Empresas/Empresas de pequeno Porte ME/EPP Certidão Simplificada, emitida pela Junta Comercial do Estado de domicílio da licitante, MEI – Certificado da condição de Microempreendedor Individual, ambos com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias da data de abertura. Não feita esta comprovação no momento oportuno, a proposta será desclassificada. 05. DA PROPOSTA COMERCIAL 5.1 - A Proposta Comercial contida no Envelope n.º 01 deverá ser apresentada na forma e requisitos indicados nos sub-itens a seguir: a) emitida, de preferência por computador, ou datilografada, redigida com clareza, sem emendas,

rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada e assinada pelo responsável pela empresa, em todas as páginas e anexos.

b) conter razão social completa e CNPJ da licitante, sendo este último, obrigatoriamente o mesmo

da Nota de Empenho e da Nota Fiscal, caso seja vencedora do certame. c) descrição geral quanto ao objeto a ser fornecido, de acordo com as especificações do Edital,

constando a marca que está sendo cotada, bem como o valor unitário e total, em moeda corrente nacional, em algarismos. Em caso de divergência entre os preços unitário e total prevalecerá o unitário. No preço cotado já deverão estar incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação. Na cotação dos preços para a presente licitação, os participantes deverão observar o uso de até três casas após a vírgula, nos valores unitários e totais propostos, caso contrário o item será automaticamente desclassificado;

d) apresentar declaração de que o(s) objeto(s) ofertados atendem todas as especificações descritas

no Edital; e e) conter prazo de validade da proposta de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados da data limite

para a entrega dos envelopes. Se o prazo for omitido, a proposta será considerada por 60 (sessenta) dias, contados da data da apresentação.

Parágrafo único — Preferencialmente, para facilitar o julgamento por parte do Pregoeiro, solicita-se às empresas que apresentem suas propostas conforme o modelo sugestivo constante do Anexo III do Edital. 06. HABILITAÇÃO No envelope n.º 02 – Documentação, deverão constar os seguintes documentos:

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6.1. Habilitação Jurídica: 6.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). b) prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão conjunta de tributos e

contribuições federais, quanto à dívida ativa da união e contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal.

c) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual; d) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da Lei; e) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT 6.3. Qualificação Econômico-financeira:

a) Certidão negativa de falência, concordata e recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

Para empresas com sede no Estado de Santa Catarina - Considerando as alterações no sistema do TJ-SC, a certidão exigida deverá ser emitida nos dois sistemas:

- SAJ (https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/sco/abrirCadastro.do) e; - eproc ( https://certeproc1g.tjsc.jus.br)

As duas certidões deverão ser apresentadas conjuntamente, caso contrário não terão validade. 6.4 - Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, mediante declaração da proponente, sob as penas da Lei (conforme modelo constante do Anexo IV do Edital). 6.5 - Declaração assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a licitante (conforme modelo constante do Anexo V do Edital). 6.6 - Os documentos de habilitação preliminar poderão ser apresentados em via original ou cópia autenticada por qualquer processo, sendo por tabelião de notas ou por servidor do Município de São Bernardino -SC, ou por publicação em Órgão de Imprensa Oficial. O Pregoeiro e a equipe de apoio se julgar necessário poderão fazer a consulta ao serviço de verificação de autenticidade das certidões emitidas pela INTERNET, ficando a licitante responsável pela veracidade das informações. Todas as certidões e/ou documentos em que não conste expressamente seu prazo de validade, serão consideradas como válidas por 60 (sessenta) dias, exceto àquelas previstas em lei e os atestados referentes à qualificação técnica;

6.7 – Somente serão desclassificados os participantes que apresentarem vícios insanáveis. Os participantes que apresentarem vícios sanáveis, como erros formais ou apresentação de documentos vencidos, porém passíveis de consulta imediata via internet, poderá ser consultado de forma imediata via internet durante a sessão e havendo a comprovação de estar regular poderá então ser anexado ao processo e validado.

07. DOS PROCEDIMENTOS DE JULGAMENTO

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7.1 - Aberta a Sessão Pública, os interessados ou seus representantes, devidamente credenciados, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação (modelo sugestivo no Anexo II do Edital), e entregarão os envelopes conforme item 04 do Edital. 7.2 - Para fins de julgamento, o critério adotado para a adjudicação do objeto deste PREGÃO será o MENOR PREÇO POR ITEM. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências deste Edital, e que forem superiores aos valores máximos admitidos por item. 7.3 - Serão abertos primeiramente os envelopes contendo as Propostas Comerciais, que deverão estar em conformidade com as exigências do presente edital, ocasião em que se classificará a proposta de menor preço e aquelas que apresentem valores sucessivos e superiores até o limite de 10% (dez por cento), relativamente à de menor preço. Quando não forem verificados, no mínimo, 03(três) propostas comerciais nas condições mencionadas, o Pregoeiro classificará as melhores propostas até o máximo de 03 (três), neste número já incluído a de menor preço, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas. No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes. 7.4 - No curso da Sessão Pública, os autores das propostas que atenderem aos requisitos dos itens anteriores, serão convidados individualmente, a apresentarem novos lances verbais e sucessivos, a partir do autor da proposta classificada de maior preço, até a proclamação do vencedor. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances. 7.5 - A oferta dos lances deverá ser efetuada, no momento em que for conferida a palavra à licitante, na ordem decrescente dos preços, sendo vedada à oferta de lance com vista ao empate, bem como a substituição da marca do produto que consta na proposta comercial, ou o uso de mais de três casas após a vírgula. Dos lances ofertados não caberá retratação. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas. Caso os licitantes não apresentem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação, podendo, o pregoeiro, negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor. 7.6 - O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pelo Pregoeiro, as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.

7.7 - Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas válidas selecionadas e as não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado. O Pregoeiro verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo comparando-o com os valores máximos consignados no edital, fazendo dele parte integrante para todos os fins e efeitos, decidindo, motivadamente, a respeito.

7.8 - Sendo considerada aceitável a proposta comercial da licitante que apresentou o menor preço, o Pregoeiro procederá à abertura de seu envelope nº 02 - DOCUMENTAÇÃO, para verificação do atendimento das condições de habilitação fixadas no item 6 deste Edital. Constatada a conformidade

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da documentação com as exigências impostas pelo edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto. 7.9 - Em caso de a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro a inabilitará e examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação das licitantes, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora. Se a oferta não for aceitável por apresentar preço excessivo, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante vencedora, com vistas a obter preço melhor. 7.9.1 Em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, respeitando o art. 43 § 1º, da Lei Complementar 123/2006 de 14/12/2006, alterada pela Lei Complementar n. 147/2014, as ME e EPP, deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, ficando a Sessão Pública em suspenso, quando será assegurado o prazo de 05(cinco) dias úteis, cujo término inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa. De acordo com o § 2º da mesma Lei, a não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado a Administração Pública convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 7.10 - Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o pregoeiro declarará o vencedor, proporcionando, a seguir, a oportunidade às licitantes para que manifestem a intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta desta manifestação, imediata e motivada, importará na decadência do direito de recurso por parte da licitante, registrando na ata da Sessão Pública a síntese das razões de recurso apresentadas, bem como o registro de que todos os demais licitantes ficaram intimados para, querendo, se manifestar sobre as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias, após o término do prazo do recorrente, proporcionando-se, a todos, vista imediata do processo, em Secretaria, o recurso se interposto, deverá ser protocolado fisicamente em documento original, datado e assinado pelo proponente e/ou representante legal, no Setor de Administração e dirigidos ao pregoeiro. A ausência do licitante ou sua saída antes do término da Sessão Pública caracterizar-se-á como renúncia ao direito de recorrer. 7.11 - Da Sessão Pública do Pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para a habilitação e dos recursos interpostos, estes, em conformidade com as disposições do item acima. A Ata Circunstanciada deverá ser assinada pelo Pregoeiro e por todos as licitantes presentes. Caso haja necessidade de adiamento da Sessão Pública, será marcada nova data para a continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, as licitantes presentes. 08. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

8.1 - Tendo a licitante manifestado a intenção de recorrer na Sessão Publica do Pregão, terá ela o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões de recurso. As demais licitantes, já

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intimadas na Sessão Publica acima referida, terão o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentarem as contra-razões, que começará a correr do término do prazo da recorrente. 8.2 - A manifestação na Sessão Pública e a motivação, no caso de recurso, são pressupostos de admissibilidade dos recursos. 8.3 - A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará: a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro à licitante vencedora e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação. 8.4 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento. 8.5 – O recurso não terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 8.6 – O (s) recurso (s) será (ão) dirigido(s) à Prefeitura Municipal – Departamento de Compras e Licitações, e, por intermédio do Pregoeiro, será (ão) encaminhados ao Prefeito Municipal, devidamente informado, para apreciação e decisão, no prazo de 05 (cinco) dias.

09. CONDIÇÕES DE ENTREGA 9.1 – Os materiais deverão ser entregues na Secretaria de Infraestrutura, sita a Rua São Bernardino, S/N, Centro, São Bernardino-SC, CEP 89.982-000, conforme a necessidade e autorização da Secretaria e que deverá ocorrer até 05(cinco) dias úteis após a solicitação feita pela Secretaria. Os serviços de lavagem e pintura dos pavers deverão ser realizados em toda extensão da praça central, localizada na Rua São Bernardino – SC, Centro, que tiver paver, inclusive no espaço que está os equipamentos da academia e entre os canteiros. Os serviços deverão ser iniciados em até 05(cinco) dia úteis após a solicitação feita pela secretaria. 9.2 – A Municipalidade, se reserva o direito de retirar apenas parte dos materiais licitados. Após o dia 31 de dezembro de 2021, os saldos restantes serão desconsiderados, sem que caiba aos concorrentes, o direito a qualquer indenização ou reclamação de qualquer natureza. 10. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DO REAJUSTE 10.1 O(s) pagamento(s) devido(s) à(s) vencedores](s) serão efetuados com recursos próprios em até 10(dez) dias após a entrega e efetiva apresentação da nota fiscal. Ressaltando de que é exigido emissão de nota fiscal eletrônica nas vendas destinadas às administrações públicas de acordo com o parágrafo § 6º, I, do art. 23, anexo XI, do Regulamento do ICMS catarinense. Deverá constar no documento fiscal o numero da licitação, numero do contrato, bem como nome do Banco, nº da Conta Corrente e Agencia bancária, da empresa, sem os quais o pagamento poderá ficará retido por falta de informações. Os pagamentos serão realizados via transferência bancária online, se por ventura gerar tarifa bancária a mesma será descontada do credor.

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10.2 - Não haverá reajuste, nem atualização de valores, exceto na ocorrência de fato que justifique a aplicação da alínea “d”, do inciso II, do artigo 65, da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993 atualizada. 11. RECURSOS FINANCEIROS E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 11.1 - Os recursos financeiros serão a cargo do orçamento vigente. 11.2 - As despesas decorrentes na execução do Contrato relativo ao presente Edital correrão por conta do orçamento do exercício financeiro de 2021: 2.038.3390.00 - 1000 - 130/2021 - Manutenção do Planejamento Urbano 12. ADJUDICAÇÃO 12.1 - Adjudicado o objeto da presente licitação, o Município de São Bernardino - SC, convocará o adjudicatário para assinar o Termo de Contrato em até 3 (três) dias úteis. Caso a licitante vencedora recuse-se, injustificadamente, a assinar, no prazo e condições estabelecidas o Termo de Contrato, a licitante subseqüente na ordem de classificação, será notificada para fazê-lo nas condições por ela proposta, ocasião em que será realizada nova Sessão Pública, retomando-se a fase de habilitação, sem prejuízo de que o pregoeiro negocie, diretamente, com o proponente para que seja obtido preço melhor. 12.2- O(s) Contrato(s) decorrente(s) deste processo Licitatório poderá(ao) ser aditado(s) conforme regulamentação prevista na Seção III, Art 65, da Lei nº 8.666/93 (Brasil). 13. RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA 13.1 - A CONTRATADA assumirá responsabilidade pela entrega do objeto, bem como por quaisquer danos decorrentes da entrega, causados à esta Municipalidade ou à terceiros. 13.2 - A CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, sob pena de rescisão do Contrato por não cumprimento do mesmo. 14. OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 14.1 - O Município ficará obrigado a: a) promover, através de seu representante, o acompanhamento e a fiscalização do material entregue, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, anotando em registro próprias falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da Contratada.

b) efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 15. DA INEXECUÇÃO E RESCISÃO

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15.1 - O não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas e condições estabelecidas neste Edital e no Contrato, por parte da licitante vencedora, assegurará ao Município o direito de rescindir o Contrato, mediante notificação através de ofício, entregue diretamente ou por via postal, com prova de recebimento, sem ônus de qualquer espécie para a Administração e sem prejuízo do disposto no item 17, deste Edital. 15.2 - O Contrato poderá ser rescindido, ainda, nas seguintes modalidades, sem prejuízo do disposto no art. 78 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 atualizada: 15.2.1 - Unilateralmente, a critério exclusivo da Administração Municipal, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos seguintes casos:

a) o atraso injustificado, a juízo da Administração, na entrega do material licitado; b) entrega de material fora das especificações constantes no Objeto deste edital; c) a subcontratação total ou parcial do objeto deste Edital, a associação da licitante vencedora com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, que afetem o cumprimento da obrigação assumida; d) o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a entrega do material, assim como as de seus superiores; e) o cometimento reiterado de faltas na execução do objeto deste Edital, anotadas na forma do § 1º, do art. 67, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 atualizada; f) a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; g) a dissolução da empresa; h) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que, a juízo da Administração, prejudique a execução deste Contrato; j) razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o licitante vencedor e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; e l) a ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do Contrato. 15.2.2 - Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração; 15.2.3 - Judicialmente, nos termos da legislação vigente. 15.3 - A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada pela autoridade competente.

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16. PENALIDADES 16.1 - À Contratada que não cumprir com as obrigações assumidas ou com os preceitos legais poderá sofrer as seguintes penalidades, isolada e conjuntamente:

a) Advertência; b) Multa de 10% sobre o valor do Contrato; c) Suspensão do direito de licitar junto ao Município por até dois (02) anos; d) Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto

perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes; A declaração de inidoneidade poderá abranger, além da empresa, seus diretores e responsáveis técnicos.

e) Rescisão contratual sem que decorra do ato direito de qualquer natureza à Contratada. 16.2 – Ainda nos termos do artigo 7° da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, se a licitante, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e será descredenciado nos sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e no contrato e das demais cominações legais. 17 – DAS ATRIBUIÇÕES DO PREGOEIRO 17.1 – Além das atribuições já evidenciadas neste Edital de Licitação e as previstas em Lei, o Pregoeiro poderá ainda: 17.1.1 – Advertir os representantes das empresas proponentes, bem como qualquer pessoa presente a sessão pública, em virtude de comportamento ou expressões inadequadas para o momento. 18.1.2 – Estabelecer redução mínima em cada lance, bem como estabelecer tempo máximo para o proponente ofertar seu lance. 17.1.3 – Interromper o processo, para qualquer situação adversa que possa ocorrer durante a sessão pública. 17.1.4 – Baixar diligências para dirimir qualquer dúvida em relação ao processo e/ou documentação, inclusive para que havendo algum valor de lance ofertado sendo considerado inexequível, para que o autor comprove que a mesma pode ser executada. 17.1.5 – Permitir aos credenciados, contato com terceiros para formular lances. 17.1.6 – Tomar de forma oral do licitante credenciado presente a declaração de que cumpre todos os requisitos de habilitação.(se for o caso). 17.1.7- Tomar de forma oral do licitante credenciado presente a declaração de que o(s) objeto(s) ofertados atendem todas as especificações descritas no Edital (se for o caso) 18. DISPOSIÇÕES GERAIS

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18.1 - A licitação poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, ou anulada por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, conforme dispõe o artigo 49 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 atualizada. 18.2 - As reclamações referentes à documentação e às propostas deverão ser feitas no momento de sua abertura, respectivamente, no final de cada Sessão Pública, quando serão registradas em ata, sendo vedada a qualquer licitante observações ou reclamações posteriores, a este respeito. 18.3 - A apresentação da proposta implica para a licitante a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor, bem como a integral e incondicional aceitação de todos os termos e condições deste Edital, sendo responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 18.4 - Os casos omissos serão dirimidos pelo Pregoeiro, com observância da legislação regedora, em especial a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 atualizada, Lei 10.520, de 17 de julho de 2002 e o Decreto Municipal nº 17/2006, Decreto n.19/2009, decreto n. 132/2009, decreto n. 254/2012, decreto n. 09/2018 e decreto n. 145/2019. 18.5 - No interesse da Administração Municipal, e sem que caiba às participantes qualquer reclamação ou indenização, poderá ser:

a) adiada a abertura da licitação; b) alteradas as condições do Edital, obedecido o disposto no § 4º do art. 21 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada.

18.6 - Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: � ANEXO I – Modelo de Carta de Credenciamento; � ANEXO II – Modelo de Declaração firmando o cumprimento aos requisitos de Habilitação; � ANEXO III – Modelo de Proposta � ANEXO IV – Modelo de Declaração firmando o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do

artigo 7º da Constituição Federal; � ANEXO V - Declaração assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar

com a licitante � ANEXO VI – Minuta de Contrato. 18.7 - Ao receberem cópia deste Edital, os interessados deverão deixar registrado na Prefeitura o endereço, telefone e fax, para qualquer comunicação. 18.8 – Informações fornecidas verbalmente por elementos pertencentes a Administração Municipal não serão consideradas como motivos para impugnações. 18.9 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão. Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de vinte e quatro (24) horas. Acolhida a petição contra o

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ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame. A impugnação deverá ser protocolada fisicamente em documento original, datado e assinado pelo proponente e/ou representante legal, no Setor de Administração e dirigido ao chefe do poder executivo. 18.10 - Recomenda-se aos licitantes que estejam no local indicado do preâmbulo deste Edital, com antecedência de quinze (15) minutos do horário previsto. 18.11 - É fundamental a presença do licitante ou de seu representante, para o exercício dos direitos de ofertar lances e manifestar intenção de recorrer. 18.12 - Nenhuma indenização será devida aos licitantes por apresentarem documentação e/ou elaborarem proposta relativa ao presente PREGÃO. 18.13 - Quaisquer pedidos de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas de interpretação do presente Edital, deverão preferencialmente ser dirigidas por escrito à Administração Municipal no endereço eletrônico compras@saobernardino.sc.gov.br ou, pelo telefone (49) 36540054/0014 até 72 (setenta e duas) horas antes da data de abertura da LICITAÇÃO. 18.14- Editais de Licitação, prazos recursais, recursos, contra razões, decisões, atas, adjudicações e homologações, serão publicadas no site www.saobernardino.sc.gov.br, no menu Licitações no devido processo. É de inteira responsabilidade da empresa participante estar acompanhando o andamento. São Bernardino – SC 15/09/2021

Prefeito Municipal DALVIR LUIZ LUDWIG

Visto e aprovado pela Assessoria Jurídica RUDIMAR BORCIONI

OAB-SC 15411 ASSESSOR(A) JURÍDICO

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ANEXO I MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO

PROCESSO LICITATÓRIO N.º 90/2021

PREGÃO No 55/2021

Através da presente, credenciamos o(a) Sr.(a) ____________________, portador(a) da Cédula de Identidade n.º _________________ e CPF sob n.º ____________________, a participar da licitação instaurada pela Prefeitura Municipal de .......... -SC, na modalidade Pregão n.º ............, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe poderes para pronunciar-se em nome da empresa __________________________, bem como formular propostas verbais, recorrer e praticar todos os demais atos inerentes ao certame.

_____________, em ____ de ______ 2021.

____________________________________________ Carimbo Nome e Assinatura do Credenciante

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ANEXO II

MODELO DE DECLARAÇÃO FIRMANDO O CUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO N.º 90/2021 PREGÃO No 55/2021

DECLARAMOS para fins de participação no procedimento licitatório – PREGÃO n.º ........... do município de ..........-SC, que esta empresa atende plenamente os requisitos necessários à habilitação, possuindo toda a documentação comprobatória exigida no item 06 do edital convocatório.

_____________, em ____ de ______ 2021

_______________________________________________ Carimbo Nome e Assinatura do Representante Legal

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ANEXO II

DECLARAÇÃO DE ME OU EPP

PROCESSO LICITATÓRIO N.º 90/2021 PREGÃO No 55/2021

A Empresa............................................,com sede na ...................................................................., inscrita no CNPJ nº.........................,vem, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº.............................e do CPF nº......................................., DECLARA,sob as penas da Lei, que é MICRO EMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, que atende plenamente os requisitos necessários à habilitação, possuindo toda a documentação comprobatória exigida no item 06 do edital convocatório, e que cumpre os requisitos legais para efeito de qualificação como ME-EPP e que não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no § 4º do art. 3º da lei Complementar nº 123, estando apta a usufruir dos direitos de que tratam os artigos 42 a 45 da mencionada Lei, não havendo fato surperveniente impeditivo da participação no presente certame.

_____________, em ____ de ______ 2021

_______________________________________________ Carimbo Nome e Assinatura do Representante Legal

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ANEXO III

MODELO DE PROPOSTA

PROCESSO LICITATÓRIO N.º 90/2021 PREGÃO No 55/2021

Nome da Empresa: CNPJ: Endereço:

Apresentamos nossa proposta para fornecimento, objeto da presente licitação, modalidade Pregão Presencial n.º 55/2021, acatando todas as estipulações consignadas, conforme abaixo:

Objeto:O OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO CONSISTE NA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA PINTURA E SERVIÇOS DE MÃO PARA LAVAGEM E PINTURA DOS PAVER DA PRAÇA CENTRAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDINO LOCALIZADA NA RUA SÃO BERNARDINO NO CENTRO. ESTA AQUISIÇÃO TORNA-SE NECESSÁRIO PARA EMBELEZAR A PRAÇA, TORNANDO UM LOCAL MAIS ACONCHEGANTE A TODA POPULAÇÃO.

Item Especificação Unid. Quantidade Marca Preço Unit. Preço Total

1 RESINA ACRILICA A BASE DE SOLVENTE EMBALAGEMDE 18 LITROS NA COR CHUMBO.

GL 20,00

2 DILUENTE PARA SINTETICO DE 900 ML. Und 100,00 3 SERVIÇO MÃO DE OBRA LAVAGEM E PINTURA

DOS PEIVER PRAÇA CENTRAL SER 1,00

Total 23.833,00 Valor total da proposta (por extenso): R$ ________ ( _______________). Obs: No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação. Declaramos que os itens ofertados atendem a todas as especificações descritas no edital. VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL: ______________ (no mínimo, 60 - sessenta - dias da data-limite para a entrega dos envelopes). PRAZO DE ENTREGA: IMEDIATO APÓS A EMISSÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO E SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA. _____________________________________ DATA: ____________________________________________

NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE E CARIMBO DA EMPRESA

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ANEXO IV MODELO DE DECLARAÇÃO EM CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO

7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

PROCESSO LICITATÓRIO N.º 90/2021 PREGÃO No 55/2021

........................................................ inscrita no CNPJ n.º ....................., por intermédio de seu representante legal, Sr. (a) .................................... portador (a) da Carteira de Identidade n.º ............................ CPF n.º ............................... DECLARA, para fins do disposto no inciso V, do art. 27, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz( ). _______________________________________________ data _______________________________________________ Nome e assinatura do Representante Legal (Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

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ANEXO V

DECLARAÇÃO ASSEGURANDO A INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A LICITANTE

PROCESSO LICITATÓRIO N.º 90/2021

PREGÃO No 55/2021

DEPARTAMENTO DE COMPRAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDINO – SC REFERÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL O(s) abaixo assinado(s), dirigente(s) da Empresa_____________________________________ Declara(m) que: a).- A entidade não se encontra declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Município e do Distrito Federal; b).- Nenhum dirigente está no exercício de mandato eletivo, nem exerce cargo de supervisão ou assessoramento na Administração Pública. _______________________, ______________________________ (local e data) ___________________________________ nome(s) e assinatura(s) do(s) dirigente(s) e respectivo(s) CPF

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CONTRATO Nº NumContrato

O Município de SÃO BERNARDINO-SC, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 01.612.812/0001-50, situada a Rua Verônica Scheid n° 1.008, nesta cidade de São Bernardino-SC, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. DALVIR LUIZ LUDWIG, brasileiro, casado, residente e domiciliado no prolongamento da Rua Verônica Scheid s/n, neste Município, inscrito no CPF nº 961.204.109-10, doravante denominado MUNICÍPIO, e a Empresa, NomeContratado inscrita no CNPJ nº CNPJContratado, localizada na Rua EnderecoContratado, na Cidade de CidadeContratado, empresa devidamente credenciada, neste ato representada pelo seu proprietário o Sr. NomeRespContratado, brasileiro, casado , residente e domiciliado na Rua EnderecoContratado, na Cidade de CidadeContratado, inscrito no CPF sob nº CPFContratado, neste ato contratual simplesmente denominado FORNECEDOR, resolvem celebrar o presente termo regidas pelas cláusulas e condições a seguir. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

ObjetoContrato. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS FINANCEIRAS O Município adquire, ObjetoContrato do aqui denominado Fornecedor, o qual foi

vencedor dos itens abaixo relacionados, do Processo Licitatório 90/2021, modalidade PREGÃO PRESENCIAL, por ter apresentado a menor proposta de preços.

I – Fundamento Legal Lei Federal nº 8.666/93 de 21 de Junho de 1993, atualizada

pela Lei Federal nº 8.883/94 de 08 de Junho de 1994 e Lei Federal nº 9.854/99 de 27/10/99, e Processo Licitatório nº 90/2021, modalidade de PREGÃO PRESENCIAL .

II - Do valor: O valor dos produtos obedecerá tabela abaixo:

O valor total do contrato é de R$,ValorContrato ValorContratoExtenso, conforme

constam no Processo Licitatório nº 90/2021 , modalidade de PREGÃO PRESENCIAL. III - Da forma de pagamento:

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O pagamento será efetuado em moeda corrente nacional, sendo que as datas de pagamentos e reajustes, são os mesmos constantes no Processo Licitatório nº, 90/2021 modalidade de PREGÃO PRESENCIAL.

IV - Da vigência: A vigência do presente contrato é de DataAssinatura até DataVencimento , podendo o

mesmo ser prorrogado através da realização de termo aditivo, sendo que toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente solicitada pela autoridade competente. O presente Contrato poderá ser aditado conforme regulamentação prevista na Seção III, Art. 65 da Lei nº 8.666/93 (Brasil 1993).

V - Do Reajustamento e atualização: Não haverá reajuste, nem atualização de valores, exceto na ocorrência de fato que justifique a aplicação da alínea “d”, do inciso II, do artigo 65, da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993 consolidada. VI - Das compensações financeiras: a) O Município descontará do Fornecedor o percentual de 1,0 % (um, três por cento) do valor do produto a cada dia de atraso, depois de solicitada a entrega dos materiais e/ou serviços pelo Município. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR:

I - Efetuar a execução dos serviços bem como fornecer os materiais, após solicitação por parte do Município. II - Fornecer ao Município sempre que solicitados quaisquer informações e/ou esclarecimentos sobre os produtos e serviços contratados enquanto estiverem na garantia e/ou prazo de validade. III - Assumir a responsabilidade por todos os encargos trabalhistas, sociais e previdenciários que coincidirem sobre os materiais e serviços contratados. IV - É obrigação da contratada o pagamento de tributos que incidirem sobre os materiais e serviços contratados em qualquer esfera. V - Cumprir todas as demais obrigações constantes do processo Licitatório nº 90/2021 Modalidade de PREGÃO PRESENCIAL. VI - Fornecer materiais e serviços de primeira qualidade e garantia de fábrica. VII – Realizar os serviços nos locais especificados utilizando os equipamentos necessários para execução dos mesmos

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:

I - Fiscalizar e controlar os materiais e serviços contratados. II - Esclarecer as dúvidas que forem apresentadas. III - Cumprir as condições de pagamento, na forma como estabelecida neste contrato e Processo Licitatório nº 90/2021 Modalidade de PREGÃO PRESENCIAL .

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CLÁUSULA QUINTA - DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Para fazer frente às despesas decorrentes deste contrato, serão utilizados as seguintes previsões orçamentárias constantes no Orçamento de 2021 da Prefeitura Municipal: 2.038.3390.00 - 1000 - 130/2021 - Manutenção do Planejamento Urbano CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

I - O presente contrato fica vinculado ao Processo Licitatório nº 90/2021, modalidade

de PREGÃO PRESENCIAL, da Prefeitura Municipal de São Bernardino - SC. II - As comunicações entre as partes, em relação a assuntos deste contrato, poderão ser formalizadas por escrito, e-mail, ou por qualquer meio de comunicação, porém quando efetuadas por escrito, será efetuado em duas vias, sendo uma destinada ao Fornecedor, o que constituíra prova de sua efetiva entrega.

III - O presente contrato regula-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito

público, aplicando-se-lhes, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Privado e em especial a Lei 8.666 de 21 de Junho de 1993, atualizada pela Lei 8.883 de 08 de Junho de 1994.

IV - Cabe ao Município modificar unilateralmente o presente contrato, para melhor adequação às finalidades de interesse público.

V – Poderá o MUNICÍPIO rescindir o presente contrato, unilateralmente, nos casos especificados nos incisos I do artigo 79 da Lei 8.883/94, em que o Fornecedor declara neste ato que é de seu conhecimento.

VI – Fica por desde já, designado o Sr. xxxxxxxxxxxxx, Secretário da xxxxxxxxxxxx, ou quem o vier substituir, para realizar a fiscalização e acompanhamento da execução do contrato, nos termos do Art. 67 da Lei 8.666/93.

CLAUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO

O presente contrato, a qualquer momento, poderá ser rescindido por mútuo consenso, ou conveniência administrativo, não lhe sendo devido qualquer valor, a título de indenização, ou qualquer outro título presente ou futuramente sob qualquer alegação ou fundamento. Em caso de rescisão contratual prevista no Art. 78 da Lei 8.666/93, por culpa do Fornecedor, ficam estabelecidas a multa de 10% sobre o valor do objeto contratado, atualizado monetariamente pelos índices oficiais. Presume-se culpa do Fornecedor a ocorrência das hipóteses descritas nos incisos I a XI do referido artigo supramencionado.

CLÁUSULA OITAVA - DO FORO

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Para questões decorrentes da execução deste termo de contrato, fica eleito o Foro da

Comarca de Campo Erê - SC, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado, ou especial que possa ser, exceto o que dispõe o inciso VIII do artigo 29 da Constituição Federal. E por estarem justos e contratados assinam o presente em quatro vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas. São Bernardino SC, DataExtensoAssinatura. DALVIR LUIZ LUDWIG NomeRespContratado Prefeito Municipal Fornecedor Município RUDIMAR BORCIONI Assessor Jurídico OAB-SC 15.411 Testemunhas:________________________ _________________________________