Ato n.º 3288612

Informações Básicas

Código3288612
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Palhoça
URL de Origem
Data de Publicação16/09/2021
CategoriaOutras publicações
TítuloOITAVO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 014, DE 20 DE JANEIRO DE 2020
Arquivo Fonte1631726603_8_termo_aditivo._2021._associao_laura_dos_santos._2021._associao_laura_dos_santos.docx
Conteúdo

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHOÇA

Av. Hilza Terezinha Pagani, 280 – Parque Residencial Pagani – Palhoça/SC – CEP: 88 130-000

FONE/FAX: (48) 3279-1703 - CNPJ: 82.892.316/0001-08 - Visite Nosso Site: www.palhoca.sc.gov.br

OITAVO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 014, DE 20 DE JANEIRO DE 2020, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PALHOÇA E A Associação LAURA DOS SANTOS, NOVA DENOMINAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PRÓ-BREJARÚ.

O MUNICÍPIO DE PALHOÇA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Hilza Terezinha Pagani, 280, Parque Residencial Pagani – Palhoça/SC, inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 82.892.316/0001-08, representada neste ato por seu Prefeito Municipal, Senhor EDUARDO FRECCIA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, através de sua titular, Sra. CLÁUDIA SCHWINDEN, doravante denominados simplesmente MUNICÍPIO e de outro lado a Associação laura dos santos nova denominação da associação Pró-Brejarú, inscrita no CNPJ/MF nº 07.104.903/0001-61, com sede na Rua Pascoal Mazili, nº 10, Brejarú, Palhoça/SC, neste ato representada por sua presidente, Sra. JUCENIA JUDITE DE SOUZA, brasileira, portadora do RG 1.252.819, inscrita no CPF/MF sob o nº 444.712.039-91, residente e domiciliada à Rua das Grumixamas, 186, Madri, Palhoça/SC, doravante denominada simplesmente ORGANIZAÇÃO SOCIAL, com amparo na Lei Municipal nº 4.809, de 08 de janeiro de 2020 e Decreto Legislativo nº 490/2019, e na Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto nº 2.282/2017 e no Edital de Chamamento Público nº 004/2019, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO ao Termo de Colaboração nº 014, de 20 de janeiro de 2020, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA NOVA DENOMINAÇÃO

1.1 Fica alterada a razão social da organização social ASSOCIAÇÃO PRÓ-BREJARÚ, que passa a ser denominada ASSOCIAÇÃO LAURA DOS SANTOS, nos termos da TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL apresentada.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA APROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO

2.1 Fica aprovado o plano de trabalho para o termo de colaboração apresentado com a nova denominação da ORGANIZAÇÃO SOCIAL.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO

3.1 Este instrumento é firmado com base nos termos da qualificação do Termo de Colaboração nº 014, de 20 de janeiro de 2020, e ainda item e 4.5, inciso VII, bem como no disposto no art. 57 da Lei Federal nº 13.019/2014 e no art. 38, inciso VII, do Decreto Municipal nº 2.282/2017.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

4.1 Este Termo Aditivo passa a vigorar a partir de 20 de agosto de 2021, com término em 31 de dezembro de 2021.

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 O presente termo aditivo passa a fazer parte integrante e complementar do Termo de Colaboração nº 014, de 20 de janeiro de 2020 e obriga as partes.

6.2 As demais cláusulas e condições ajustadas no Termo de Colaboração originário e não expressamente modificadas por este Instrumento permanecem válidas e em pleno vigor, em especial aquelas que tratam da utilização e aplicação dos recursos.

E, por estarem justos e acordados, firmam o presente termo em três vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que adiante assinam.

Palhoça, 20 de agosto de 2021.

( Prefeitura Municipal de Palhoça PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Em _____ / _____/ 20 21 Edição nº ________ /20 21 Secretaria de Governo )

EDUARDO FRECCIA

Prefeito Municipal

CLÁUDIA SCHWINDEN

Secretária Municipal de Educação

JUCÊNIA JUDITE DE SOUZA

Presidente da Organização Social

TESTEMUNHAS:

Nome:

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Assinatura:

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Carteira de Identidade:

Carteira Identidade

CPF:

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