Ato n.º 3288634

Informações Básicas

Código3288634
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Treze Tílias
URL de Origem
Data de Publicação16/09/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI ORDINÁRIA 2075
Arquivo Fonte1631727165_lei_ordinria_2075_fibromialgia_altera_artigo.docx
Conteúdo

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Estado de Santa Catarina

Prefeitura Municipal de Treze Tílias

LEI MUNICIPAL Nº 2075 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021

ALTERA REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 2066, DE 20 DE AGOSTO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, INSTITUI CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PARA PORTADORES DE FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TREZE TÍLIAS/SC Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1°. O art. 5º da Lei Municipal nº 2066, de 20 de agosto de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.5º. O Poder Executivo terá o prazo de 12 (doze) meses para regulamentar a presente Lei, inclusive estabelecendo as penalidades para os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente Lei.

Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Treze Tílias aos 15 dias do mês de setembro de 2021.

RUDI OHLWEILER

Prefeito Municipal

Registrada e publicada a presente Lei no Diário Oficial dos Municípios – DOM.

IARA DE ROSS

Secretária Mun. de Administração e Finanças

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número2075
Ano2021
EpígrafeLEI ORDINÁRIA Nº 2.075, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021
EmentaALTERA REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 2066, DE 20 DE AGOSTO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, INSTITUI CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PARA PORTADORES DE FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção15/09/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado