Ato n.º 3288712

Informações Básicas

Código3288712
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Luiz Alves
URL de Origem
Data de Publicação16/09/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI N.º 1.885/2021
Arquivo Fonte1631728794_lei_1885___ppa.doc
Conteúdo

LEI N.º 1.885/2021

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o quadriênio de 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores, ações orçamentárias e custos da Administração Municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos desta Lei.

Art. 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias para os exercícios de 2022 a 2025 especificará as metas anuais da Administração Municipal, compatibilizadas em nível de programas com as estabelecidas nos Anexos desta Lei.

Art. 3º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específica.

Art. 4º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e indicadores no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou em seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.

Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos, recursos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do programa.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,

Em, 14 de setembro de 2021.

MARCOS PEDRO VEBER

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios de

Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal

e no site da Prefeitura de Luiz Alves -

www.luizalves.sc.gov.br

Amábile Erbs Schoeping

Procuradora-Geral do Município

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número1885
Ano2021
EpígrafeLEI Nº 1.885, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção15/09/2021
Data de Início de Vigência16/09/2021
Data de RevogaçãoNão configurado