Ato n.º 3288713

Informações Básicas

Código3288713
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeCâmara de Vereadores de Aurora
URL de Origemhttp://legislacaomunicipal.com/leis.php?municipio=02546845000102&arqtexto=01821
Data de Publicação16/09/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 1.630 DE 31 DE AGOSTO DE 2021
Arquivo Fonte1631728835_lei001821.pdf
Conteúdo

LEI Nº 1.680, DE 31 DE AGOSTO DE 2021

Autoriza o Município de Aurora - SC a Firmar convênios com instituições de ensino para concessão de descontos em mensalidades e bolsas de estudo para servidores municipais

O Prefeito Municipal de Aurora, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com instituições de ensino devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação para concessão de descontos e bolsas de estudos para cursos técnicos, graduação, pós graduação, mestrado e doutorado a servidores municipais.

Parágrafo Único: A concessão de descontos e/ou bolsas de estudo fica condicionada a emissão de comprovação através de declaração/certidão pelo Departamento Pessoal do Município do vínculo do servidor, sendo que a manutenção das concessões pela instituição conveniada, a critério desta, independe da permanência do servidor nos quadros municipais.

Art. 2º Os eventuais descontos e bolsas de estudos previstos nesta Lei serão sempre concedidos de forma independente e cumulativa a eventuais concessões e incentivos já de direito aos servidores nos termos dos programas e legislação já existentes no Município.

Art. 3º O termo de convênio definirá o valor, percentual e as condições do desconto e/ou bolsa, devendo o mesmo ser firmado entre Município e instituição de ensino.

Art. 4º As disposições da presente correrão sem ônus para o Município.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Aurora, 31 de agosto de 2021.

ALEXSANDRO KOHL

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número1680
Ano2021
Epígrafe
EmentaAutoriza o Município de Aurora - SC a Firmar convênios com instituições de ensino para concessão de descontos em mensalidades e bolsas de estudo para servidores municipais.
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei019/2021
Data de Sanção31/08/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado