Ato n.º 3288737

Informações Básicas

Código3288737
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeCâmara de Vereadores de Aurora
URL de Origemhttp://legislacaomunicipal.com/leis.php?municipio=02546845000102&arqtexto=01822
Data de Publicação16/09/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 1.681 DE 31 DE AGOSTO DE 2021
Arquivo Fonte1631729189_lei01822.doc
Conteúdo

LEI Nº 1.681, DE 31 DE AGOSTO DE 2021

Ratifica o Protocolo de intenções e autoriza o ingresso do Município de Aurora no Consórcio interfederativo Santa Catarina - Cincatarina e dá outras providências

O Prefeito Municipal de Aurora, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica ratificado na íntegra o Protocolo de Intenções do Consórcio Interfederativo Santa Catarina - CINCATARINA (Segunda alteração e Consolidação), em anexo, no termos da Lei Federal n. 11.107/05 e Decreto Federal n. 6.017/07.

Art. 2º Fica autorizado o ingresso do Município de Aurora no Consórcio Interfederativo Santa Catarina - CINCATARINA, nos termos do Protocolo de Intenções.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Aurora, 31 de agosto de 2021.

ALEXSANDRO KOHL

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número1681
Ano2021
Epígrafe
EmentaRatifica o Protocolo de intenções e autoriza o ingresso do Município de Aurora no Consórcio interfederativo Santa Catarina - Cincatarina e dá outras providências.
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei020/2021
Data de Sanção31/08/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado