Ato n.º 3288749

Informações Básicas

Código3288749
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Vargem Bonita
URL de Origem
Data de Publicação16/09/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI 1221/2021
Arquivo Fonte1631729795_lei_n__1221_plano_plurianual.docx
Conteúdo

Estado de Santa Catarina

Município de Vargem Bonita

Lei nº. 1221/2021 de 16 de setembro de de 2021.

“Institui O Plano Plurianual do Município de Vargem Bonita para o Quadriênio de 2022 a 2025 e dá outras providencias”.

ROSAMARCIA HETKOWSKI ROMAN, Prefeita Municipal de Vargem Bonita, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL

Art. 1º - Esta lei, institui o Plano Plurianual (PPA) do município para o exercício de 2022 a 2025, em cumprimento do disposto no parágrafo 1º do artigo 165 da Constituição Federal e do artigo 133 da lei orgânica do município de Vargem Bonita.

Art. 2º - O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas da administração pública, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, convergir a dimensão estratégica da ação governamental e orientar a definição de prioridades.

Art. 3º - O Plano Plurianual tem como diretrizes:

I – valorização do cidadão-usuário como motivo de qualquer ação governamental;

II – participação da sociedade na escolha de prioridades, acompanhamento e avaliação dos resultados;

III – forte ênfase nas ações que envolvem o desenvolvimento humano;

IV – a excelência na gestão.

V - a melhoria continuada dos serviços públicos;

VI - o aumento da eficiência dos gastos públicos;

VII - o crescimento econômico sustentável; e

VIII - a garantia do equilíbrio das contas públicas.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL

Art. 4º - O PPA 2022-2025 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas que visam a orientação e apoio da ação governamental, a manutenção da máquina pública, para entrega de bens e serviços a sociedade e serão estruturadas em programa, justificativa, diretrizes, objetivos, ações, produto, unidade de medida, meta, valor e fonte de recursos.

Parágrafo único: Para fins desta Lei, considera-se:

I – Programa, nome estratégico para organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos;

II – Justificativa, a identificação da realidade existente, de forma a permitir a identificação, a caracterização e a mensuração dos problemas e necessidades;

III – Diretrizes, conjunto de critérios de ação e decisão que devem disciplinar e orientar a atuação governamental;

IV – Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;

V – Ações, o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas a execução do programa;

VI – Produto, os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa;

VII – Unidade medida, são as representações das grandezas físicas para quantificar uma matéria;

VIII – Metas, os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar.

IX – Valor, quantifica de forma monetária o gasto que será realizado;

X – Fonte de Recursos, estabelece a origem dos recursos para fazer frente ao gasto público.

Art. 5º - Integram o Plano Plurianual de 2022-2025, os seguintes anexos:

Anexo I – Demonstrativo das Receitas Planejadas

Anexo II – Demonstrativo dos Programas de Governo

Anexo III - Relatório do Resumo dos Programas detalhado por Fonte de Recurso

Anexo IV - Resumo da Compatibilização dos Programas com a Fonte de Recurso

Anexo V - Resumo das Receitas e Despesas por Fonte de Recurso.

CAPÍTULO III

DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS

Art. 6º - Os Programas constantes do Plano Plurianual estarão expressos nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.

Art. 7º - Os Valores previstos no Plano Plurianual estão a preços correntes e serão automaticamente atualizados pelas leis de diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais.

Art. 8º - Os orçamentos anuais, compatibilizados com o PPA 2022-2025 e com as respectivas leis de diretrizes orçamentárias, serão orientados pelas diretrizes expressas no art. 3 o para o alcance dos Objetivos constantes deste Plano.

DA GESTÃO DO PLANO

Art. 9º - A gestão do PPA 2022-2025 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo, para a garantia de acesso dos segmentos populacionais mais vulneráveis às políticas públicas, e busca o aperfeiçoamento:

I - dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas; e

II - dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2022-2025.

Art. 10º - A gestão do PPA 2022-2025 observará os princípios da publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos Programas e Objetivos.

Art. 11º - O monitoramento do PPA 2022-2025 é atividade estruturada a partir da implementação de cada Programa, e orientada para o alcance das metas prioritárias da administração pública municipal.

Art. 12º - A avaliação consiste na análise das políticas públicas e dos Programas com seus respectivos atributos, fornecendo subsídios para eventuais ajustes em sua formulação e implementação.

Art. 13º - A lei de diretrizes orçamentárias definirá anualmente e para cada exercício a forma de avaliação dos resultados dos Programas de Governo, conforme prevê a Lei Complementar n. 101, de 2000, art. 4º, inciso I, alínea “e”.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

Art. 14º - São prioridades da administração pública municipal as definidas nas leis de diretrizes orçamentárias.

Art. 15º - Para fins de atendimento ao disposto no § 1 o do art. 167 da Constituição Federal, o investimento plurianual, para o período de 2022 a 2025, está incluído no Valor Global dos Programas.

Parágrafo único.  A lei orçamentária anual e seus anexos detalharão os investimentos de que trata o caput, para o ano de sua vigência.

Art. 16º - Considera-se revisão do PPA-2022-2025 a inclusão, a exclusão ou a alteração de Programas.

§ 1 o - A revisão de que trata o caput, será proposta pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei.

§ 2 o  - Considera-se alteração de Programa a inclusão, a exclusão ou a alteração de Objetivos e Metas.  

§ 3 o  - O Poder Executivo, para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de crédito adicional, deverá:

I - alterar o Valor Global do Programa;

II - incluir, excluir ou alterar Metas; 

Art. 17º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por ato próprio, alterações no PPA 2022-2025 para:

I - compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de crédito adicional, podendo, para tanto:

a) adequar as vinculações entre ações e objetivos; e

b) revisar Metas.

II - alterar Metas qualitativas; e

III - incluir, excluir ou alterar os seguintes atributos:

a) Órgão Responsável por Objetivo e Meta;

b) Valor Global do Programa, em razão de alteração

Art. 18º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 19º - Revogam-se as disposições em contrário.

Vargem Bonita, em 16 de setembro de 2021.

ROSAMARCIA HETKOWSKI ROMAN

Prefeita Municipal

UH

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número1221
Ano2021
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção16/09/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado