Ato n.º 3288816

Informações Básicas

Código3288816
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Joaçaba
URL de Origem
Data de Publicação16/09/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO N° 6.307 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021
Arquivo Fonte1631730520_decreto_n_6307.doc
Conteúdo

DECRETO N° 6.307 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE NOVA CAPTAÇÃO DE ÁGUA BRUTA DO SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE JOAÇABA, HERVAL D’OESTE E LUZERNA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Joaçaba/SC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 15, XV, do Decreto n. 5451, de 25 de julho de 2018 e art. 5º, “d”, do Decreto-Lei n. 3365, de 21 de junho de 1941, e,

CONSIDERANDO a necessidade de construção de nova captação de água bruta de propriedade do Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto, autarquia dos municípios de Joaçaba, Herval d’Oeste e Luzerna,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo administrativo ou judicialmente, terreno urbano de propriedade da Associação de Professores de Joaçaba e Herval d’Oeste, situado na margem direita da Avenida Caetano Natal Branco, com área de 7.074,15m² (sete mil, setenta e quatro metros quadrados e quinze centésimos de metro quadrado), sem benfeitorias, confrontando: frente com 23,15 metros com a Avenida Caetano Natal Branco; fundos com 128,50 metros com o Rio do Peixe; de um lado com 151,70 metros com terras de José Rodrigues Gamallo e de outro com terras do Município de Joaçaba, conforme Matrícula n. 8.158.

Art. 2º A verificação do valor indenizatório em face da presente desapropriação será realizada por comissão de avaliação composta por 3 (três) servidores do Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto, que procederá a avaliação do imóvel e benfeitorias porventura existentes.

Art. 3º Fica o Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto autorizado a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via administrativa ou judicial, consignando a indenização à conta das dotações próprias.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Joaçaba/SC, 15 de setembro de 2021.

DIOCLÉSIO RAGNINI

PREFEITO

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número6307
Ano2021
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção15/09/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado