Ato n.º 3288936

Informações Básicas

Código3288936
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de São Lourenço do Oeste
URL de Origem
Data de Publicação16/09/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 7.255, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021
Arquivo Fonte1631732127_decr7255__regulamenta_a_lei_aldir_blanc_no_mbito_municipal_para_2021.docx
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DECRETO Nº 7.255, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.

Regulamenta no âmbito municipal, os meios e critérios para a aplicação dos recursos remanescentes da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, alterada pela Lei Federal nº 14.150, de 12 de maio de 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais conferidas pelo artigo 55, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, bem como suas alterações posteriores;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), alterada pela Lei Federal nº 14.150, de 12 de maio de 2021, que estendeu a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e prorrogou o prazo de utilização de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;

CONSIDERANDO que a Lei Aldir Blanc foi regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, alterado pelo Decreto Federal nº 10.751, de 22 de julho de 2021, dispondo sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19;

DECRETA:

Art. 1º Ficam regulamentados para o exercício de 2021, no âmbito do Município de São Lourenço do Oeste/SC, os meios e critérios para a aplicação dos recursos remanescentes provenientes da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), alterada pela Lei Federal nº 14.150, de 12 de maio de 2021, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, alterado pelo Decreto Federal nº 10.751, de 22 de julho de 2021, destinados ao setor cultural.

Art. 2º O Município de São Lourenço do Oeste, por intermédio do Fundo Municipal de Cultura, executará o saldo remanescente dos recursos recebidos da União, nos termos da Lei Federal nº 14.017/2020, competindo-lhe elaborar e publicar edital, visando a premiação por seleção de propostas na forma de produto cultural, desenvolvimento criativo, pesquisa, formação, produção, promoção, acessibilidade de produtos culturais já finalizados, difusão, circulação de atividades artístico-culturais no Município de São Lourenço do Oeste/SC, em observância ao disposto no inciso III do caput do artigo 2º, da Lei Federal nº  14.017/2020.

Parágrafo único. Os beneficiários contemplados deverão residir e estar domiciliados, ou, sediados no município de São Lourenço do Oeste/SC.

Art. 3º O recurso financeiro proveniente do saldo remanescente de conta específica da Lei Aldir Blanc, a ser destinado no edital de seleção a que se refere o artigo anterior, totaliza o montante de R$ 114.223,45 (cento e quatorze mil, duzentos e vinte e três reais e quarenta e cinco centavos).

§1º O Município deverá executar a programação de referido recurso até a data de 31 de outubro de 2021, sob pena de reversão do valor ao Estado de Santa Catarina.

§2º Os pagamentos aos beneficiários deverão ocorrer até 31 de dezembro de 2021.

Art. 4º Para atendimento do disposto nos artigos anteriores, será publicado edital pelo Fundo Municipal de Cultura que estipulará os critérios de seleção dos proponentes, que ao inscreverem suas propostas escolherão, dentre as modalidades previstas, qual atividade artística/cultural será executada.

§1º O edital de que trata o caput deverá definir a forma de premiação dos projetos culturais das linguagens artísticas/culturais e áreas técnicas da cultura relacionadas a seguir:

I - patrimônio e expressões culturais;

II - artes cênicas;

III - música;

IV - artes e artesanato;

V - leitura e literatura;

VI - audiovisual e criações funcionais.

§2º Poderão participar da seleção de que trata o caput as pessoas físicas e jurídicas que seguirem as condições pré-estabelecidas no instrumento editalício, vedado, contudo, a inscrição em mais de uma categoria, coletivo, ou, a participação do proponente em quadro societário e/ou diretoria de entidade já inscrita.

§3º Os interessados que já foram beneficiados com os editais de distribuição dos recursos decorrentes da Lei Aldir Blanc no exercício de 2020 apenas poderão participar da seleção para o exercício de 2021 caso inscrevam projeto distinto ao anteriormente contemplado e não seja caracterizada a concentração de recursos nos mesmos beneficiários.

Art. 5º Após a seleção das propostas, eventuais recursos excedentes poderão ser remanejados, de acordo com a demanda evidenciada durante o processo, nos termos do edital, desde que seja observada a legislação vigente e informado o procedimento no relatório de gestão final.

Art. 6º Caberá aos proponentes beneficiados entregar para o Instituto Cultural de São Lourenço Relatório de Prestação de Contas a respeito da realização das atividades propostas, a ser entregue no prazo constante no edital.

Paragrafo único. À prestação de contas, aplica-se subsidiariamente o disposto no Decreto Federal nº 10.464/2020, alterado pelo Decreto Federal nº 10.751/2021.

Art. 7º Caberá ao Município, por intermédio do Fundo Municipal de Cultura, providenciar e apresentar o relatório de gestão final, atendendo ao prazo e demais exigências contidas no Decreto Federal nº 10.464/2020, alterado pelo Decreto Federal nº 10.751/2021.

Art. 8º Para fins de assegurar a devida distribuição dos recursos de que trata o presente Decreto, caberá a Comissão Técnica de Avaliação, designada pela Portaria nº 027, de 27 de agosto de 2021, do Instituto Cultural de São Lourenço, sem prejuízo das atribuições já previstas:

I - acompanhar as etapas de transferência dos recursos do Governo Federal para o Município e a sua destinação;

II - receber e analisar a documentação apresentada pelos interessados;

III - manifestar-se sobre a regularidade ou irregularidade da documentação apresentada pelos interessados;

IV - encaminhar a documentação, acompanhada de parecer favorável, à Contadoria Geral do Município para fins de empenhamento e posterior pagamento dos subsídios aos interessados aptos ao recebimento dos valores;

V - subsidiar o Gestor Municipal para a tomada de decisão quanto à aplicação dos recursos;

VI - avaliar e acompanhar a concretização dos projetos inscritos;

VII - elaborar relatórios da prestação de contas relativamente à execução dos recursos no âmbito do Município.

Art. 9º O Instituto Cultural de São Lourenço deverá dar ampla publicidade e transparência à destinação dos recursos de que trata a Lei Federal nº 14.017/2020 e suas alterações, devendo manter a documentação apresentada pelos beneficiários durante o prazo de 10 (dez) anos.

Art. 10. O Instituto Cultural de São Lourenço poderá expedir atos legais complementares para esclarecer e orientar a execução da Lei Federal nº  14.017, de 2020 com as alterações trazidas pela Lei  14.150 de 12 de maio de 2021, inclusive no tocante à forma de execução.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Lourenço do Oeste - SC, 15 de setembro de 2021.

RAFAEL CALEFFI

Prefeito Municipal

Publicado no DOM/SC

Dia ____/_____/_______

____________________

Lenir Fátima Cruzetta

Analista Administrativo

Matrícula nº 3062/02

RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560

89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA

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Informações Complementares

StatusNão Informado
Número7255
Ano2021
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção15/09/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado