Ato n.º 3289201

Informações Básicas

Código3289201
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeInstituto de Previdência do Município de Mafra - IPMM
URL de Origem
Data de Publicação16/09/2021
CategoriaResoluções
TítuloRESOLUÇÃO N.º 003/2021 - ESTABELECE CALENDÁRIO DE PAGAMENTO E DEFINE REGRAS PARA O ADIANTAMENTO SALARIAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E SERVIDORES DO IPMM A PARTIR DO ANO DE 2022
Arquivo Fonte1631734960_resolucao0032021calendariopgadiantamentosalarial.docx
Conteúdo

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MAFRA-IPMM

CNPJ: 97.457.071/0001-50

RESOLUÇÃO N.º 003/2021

ESTABELECE CALENDÁRIO DE PAGAMENTO E DEFINE REGRAS PARA O ADIANTAMENTO SALARIAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E SERVIDORES DO IPMM A PARTIR DO ANO DE 2022.

O CONSELHO ADMINISTRATIVO do Instituto de Previdência do Município de Mafra-IPMM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 2.571, de 22 de novembro de 2001, e a Resolução 001/2015 que criou o Regimento Interno do Conselho de Administrativo do IPMM;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Administrativo, na reunião realizada no dia 15 de setembro de 2021, às 13h30, na sede do IPMM;

CONSIDERADO a implantação, no âmbito do IPMM, do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (E-Social);

RESOLVE:

Artigo 1º - A partir de fevereiro de 2022, o pagamento mensal dos proventos de aposentados e pensionistas e dos salários dos servidores do IPMM será realizado até o quinto dia útil do mês subsequente ao da competência contábil.

Artigo 2º - Fica autorizado o adiantamento de até 50% (cinquenta por cento) dos proventos para aposentados e pensionistas e até 50% (cinquenta por cento) do salário para servidores do IPMM.

Artigo 3° - O requerimento de adiantamento deverá ser realizado entre os dias 6 e 14 de cada mês.

Artigo 4º - O IPMM terá entre os dias 15 e 20 do mês em que houver a solicitação de antecipação para efetuar o pagamento do adiantamento salarial requerido.

Artigo 5º - Até 31 de janeiro de 2022, permanecem os efeitos da Resolução 005/2020, do Conselho Administrativo do IPMM.

Artigo 6º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2022.

Mafra/SC, 15 de setembro de 2021.

MAYSA PIMENTEL DZUS

Presidente do Conselho Administrativo do IPMM

Rua Nicolau Bley Neto, 232 - Sala 01 - Centro I Baixada, Mafra - SC, 89300-202 - 47 3642-5834