Ato n.º 3289260

Informações Básicas

Código3289260
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)F915CF75AFEE2E869A0908D7072BEBAC5C1C879B
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Salto Veloso
URL de Origem
Data de Publicação16/09/2021
CategoriaLicitações
TítuloEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL – Nº 44/2021
Arquivo Fonte1631735632_edital_pp_44_divulgao_de_atos___radiodifuso.pdf
Conteúdo

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL

PROCESSO N°057/2021 – Pregão Presencial – Nº 044/2021

01 - PREAMBULO

O MUNICÍPIO DE SALTO VELOSO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n. 82.827.353/0001-24, sito à Travessa das Flores, n. 58, Centro, em Salto Veloso, SC, representada por seu Prefeito Municipal, NEREU BORGA, comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL visando futura contração do objeto abaixo indicado. Os envelopes de “Proposta de Preços” e “Documentação” deverão ser entregues no Setor de Licitações do Município de Salto Veloso, no endereço indicado anteriormente, até 29 de setembro de 2021, às 09h00min. Abertura da sessão no mesmo dia às 09:15min. A presente licitação será do tipo MENOR PREÇO, consoante às condições expostas neste Edital, e será regido pela Lei nº 10.520/02, pela Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, e demais dispositivos legais.

OBJETO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA DIVULGAÇÃO DE ATOS OFICIAIS DA ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA, ATRAVÉS DE RADIODIFUSÃO, CONFORME EXIGÊNCIAS ESTEBELECIDAS ANEXO I.

2. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

Poderão participar do processo Empresas, que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos.

Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:

a) Estejam constituídos sob a forma de consórcio;

b) Estejam cumprindo penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública motivada pelas hipóteses previstas no artigo 88 da Lei nº 8.666/93;

c) Sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo;

d) Sejam impedidas de participar em licitação, por questões de parentesco, de conformidade com art. 24, da Lei Orgânica do Município;

e) Estejam sob falência, concordata, dissolução ou liquidação.

f) O disposto no art. 9º da Lei n.º 8.666/93 e alterações.

g) Estejam em situação irregular perante as Fazendas: Federal, Estadual, Municipal, INSS e FGTS.

h)Tenham em seu quadro, empregados menores de 18 (dezoito) anos efetuando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou, ainda, empregados com idade inferior a 16 (dezesseis) anos, efetuando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

3. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

O certame será conduzido pelo (a) Pregoeiro (a), que terá, em especial, as seguintes atribuições:

a) Acompanhar os trabalhos da equipe de apoio;

b) Responder as questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame;

c) Abrir as propostas de preços;

d)Analisar a aceitabilidade das propostas;

e) Desclassificar propostas indicando os motivos;

f) Conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta do lance de menor preço;

g) Verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar;

h) Declarar o vencedor;

i) Receber, examinar e decidir sobre a pertinência dos recursos;

j) Elaborar a ata da sessão;

k) Encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação;

l) Convocar o vencedor para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido;

m) Abrir processo administrativo para apuração de irregularidade visando a aplicação de penalidades previstas na legislação.

4. APRESENTAÇÃO E ENTREGA DOS ENVELOPES

4.1 Os envelopes “Proposta de Preços” e “Documentação de Habilitação” deverão ser indevassáveis, fechados e entregues a Pregoeiro (a), na sessão pública de abertura deste certame, conforme endereço, dia e horário especificados abaixo devidamente protocolados:

Prefeitura Municipal de Salto Veloso - SC

Travessa das Flores, 58

Sala de Reuniões da Prefeitura Municipal.

DATA: 29 de setembro DE 2021 ATÉ 09h00min (para protocolar os envelopes)

4.2 Os envelopes deverão ainda indicar em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO VELOSO-SC

SETOR DE LICITAÇÕES

PREGÃO PRESENCIAL N.º 044/2021

ENVELOPE N.º 01- PROPOSTA DE PREÇOS

RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTE

PREFEITURA DE SALTO VELOSO-SC

SETOR DE LICITAÇÕES

PREGÃO PRESENCIAL N.º 044/2021

ENVELOPE Nº 2 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTE

4.3 A Prefeitura Municipal de Salto Veloso, através do Setor de Licitações, somente considerará os envelopes de “Proposta de Preços” e “Documentação de Habilitação” que forem entregues no setor de protocolos designado, no local, data e horário definido neste edital.

5. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA, CREDENCIAMENTO E RECEBIMENTO DOS ENVELOPES:

5.1 No dia, 29 de setembro de 2021, a partir das 09h15min serão realizadas sessão pública para o credenciamento do representante legal da licitante e demais atos.

5.2 O representante da licitante deverá apresentar-se junto ao Pregoeiro, devidamente munido de:

a) Cédula de identidade;

b) Documentação para credenciamento, conforme modelo do Anexo III;

c) Declaração de que cumpre com os requisitos de habilitação, conforme o modelo do Anexo II, e ainda:

5.3 As licitantes deverão credenciar representante com poderes para formular lances verbais e praticar todos os demais atos e operações inerentes ao processo licitatório, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular ou reconhecer firma da declaração de credenciamento em anexo.

5.4 Em se tratando de sócio ou proprietário a licitante deverão apresentar cópia do registro comercial, do ato constitutivo, do estatuto ou do contrato social autenticada por cartório ou por Servidor do Município de Salto Veloso.

5.5 A não apresentação do credenciamento, a incorreção do documento credencial ou ausência do representante, não implicará exclusão da proposta no certame. Contudo, não serão aceitos lances verbais e nem manifestação em nome da licitante neste ato.

5.6 Após o encerramento do credenciamento e identificação dos representantes, o Pregoeiro não mais aceitará novas licitantes, dando início ao recebimento dos envelopes contendo a Proposta Financeira e a Documentação para a Habilitação.

5.7- Caso o licitante já tenha apresentado o Contrato Social e suas alterações no credenciamento, não há necessidade de apresentá-los novamente no envelope de habilitação.

6. PROPOSTAS DE PREÇOS:

São itens que devem estar dentro do envelope de PROPOSTA:

6.1 –A proposta física (em papel) deverá conter os seguintes elementos:

  • a) Nome, endereço, CNPJ e inscrição estadual;
  • b) Número do Pregão;
  • c) Descrição do objeto da presente licitação, em conformidade com as especificações do Memorial Descritivo – Anexo I deste Edital;
  • d) Especificações do objeto;
  • e) Preço unitário e total, por item, em moeda corrente nacional, em algarismo, apurado à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com a entrega e instalação do objeto da presente licitação, rescisão dos funcionários;
  • f) Prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias contados a partir da entrega dos envelopes.
  • g) Os valores cotados na proposta deverão ser expressos em Real, com apenas 02 (duas) casas após a vírgula (R$ 0,00);
  • h) O valor total deverá ser composto do valor unitário, sendo este em conformidade com a alínea anterior, multiplicado pela quantidade solicitada.

6.2 -Declaração de que empresa está ciente e concorda com todas as disposições do presente certame. A empresa que não apresentar essa declaração será desclassificada do certame.

6.3- Declaração de que os valores propostos, bem como aqueles que porventura vierem a ser ofertados através de lances verbais, foram apresentados com seu preço final, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes ou fretes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas decorrentes, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação;

6.4 – O valor máximo do presente certame será de R$ R$ 51.600,00 (Cinquenta e um mil e seiscentos reais)

6.5 - Será desclassificada a proponente que ultrapassar o valor máximo estimado previsto neste Edital;

6.6 – O preço ofertado permanecerá fixo e irreajustável.

6.7 – Não obstante o tipo Menor preço global o licitante não poderá apresentar os itens descritos nas planilhas com valores superiores aos apresentados no Memorial Descritivo – Anexo I deste Edital.

6.8 – O objeto deverá ser entregue conforme a necessidade do Município, após a solicitação do responsável.

7. DA HABILITAÇÃO

7.1 – DA HABILITAÇÃO PARA PESSOA JURÍDICA:

7.1.1Para comprovação da habilitação jurídica:

7.1.1.1 Cópia do Contrato Social e Alterações posteriores, ou Cópia da última Alteração Consolidada e das alterações subsequentes, registrados na Junta Comercial do Estado; o Registro Comercial e no caso de Sociedade por Ações o Ato Constitutivo acompanhado da Ata da Assembleia que elegeu a diretoria em exercício, devidamente autenticadas por cartório ou por servidor do município de Salto Veloso – SC.

7.1.1.2 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação,

conforme o modelo do Anexo IV.

7.1.1.3 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo V.

7.1.1.4. SE TRATANDO DE MICRO-EMPRESA (ME), OU EMPRESA DE PEQUENO-PORTE (EPP), FICAM GARANTIDOS TODOS OS DIREITO CONSTANTES NA LEI COMPLEMENTAR 123/06, DEVENDO A COMISSÃO VERIFICAR COM ESPECIAL ATENÇÃO O CAPITULO V, E OS ARTIGOS NELE CONSTANTES.

AS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES (ME, EPP), DEVERÃO COMPROVAR A SITUAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO CERTIDÃO DA JUNTA COMERCIAL DE CONFORMIDADE COM O ART. 8º DA IN 103/07 DO DNRC no credenciamento.

7.1.1.5 Declaração de não impedimento de participação, conforme anexo VIII deste edital.

7.1.2Para comprovação da regularidade fiscal

7.2.1 Cópia do CNPJ/MF;

7.2.2 Cópia do Cadastro Estadual de Contribuintes (FAC);

7.2.3 Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal de origem da empresa;

7.2.4 Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual;

7.2.5 Prova de Regularidade com a Receita Federal;

7.2.6 Prova de Regularidade com INSS;

7.2.7 Prova de Regularidade com FGTS;

7.2.8 Certidão negativa de débitos trabalhista.

7.2.9 Certidão negativa cível(e-proc e e-saj)

NOTAS:

  • - As certidões negativas que não possuírem prazo de validade serão consideradas válidas até 60 (sessenta) dias da data de emissão, exceto as emitida pela Internet;
  • - Todas as fotocópias deverão estar autenticadas por cartório ou por servidor do Município de Salto Veloso – SC, exceto as extraídas pela Internet.
  • - Todos os documentos de Habilitação deverão ser inseridos no envelope 02.

7.1.3 – Regularidades Econômicas Financeiras

7.1.3.1 – Certidão Negativa de Falência e Concordata.( E-proc e E-saj)

8. SESSÃO DO PREGÃO

8.1 Após o encerramento do credenciamento e identificação dos representantes das empresas proponentes, o Pregoeiro declarará aberta à sessão do PREGÃO, oportunidade em que não mais aceitará novo proponente, dando início à abertura dos envelopes contendo a Proposta Comercial dos participantes devidamente credenciados.

8.2. Da Classificação das Propostas

8.2.1 O Pregoeiro procederá à abertura dos envelopes que contêm a proposta Financeira avaliando o cumprimento das condições exigidas no edital.

8.2.2 O Pregoeiro classificará o autor da proposta de menor preço global e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) à proposta de menor preço, para participarem dos lances verbais.

8.2.3 Se não houver, no mínimo 03 (três) propostas de preços nas condições definidas na cláusula anterior, o Pregoeiro classificará as melhores propostas subsequentes, até o máximo de 03 (três), para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas apresentadas.

8.2.4 Caso duas ou mais propostas comerciais em igualdade de condições ficarem empatadas, será realizado sorteio em ato público, para definir a ordem de apresentação dos lances.

8.2.5 A Licitante que desistir de sua proposta escrita está sujeita às sanções administrativas previstas nestas Instruções.

8.3 Dos Lances Verbais

8.3.1 As licitantes classificadas terão a oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais, que deverão ser formulados de forma sucessiva, com valores distintos e decrescentes, a partir da proposta financeira classificada de maior valor e os demais lances, em ordem decrescente de valor, podendo o pregoeiro, definir no momento, lances mínimos.

8.3.2 Para a formulação de lances, poderá ser concedido tempo para o atendimento a eventuais necessidades de avaliação e de consulta à empresa pelo seu representante, por meio de telefone ou outros meios disponíveis.

8.3.3 Na hipótese em que houver mais de uma proposta igual de menor valor global, sem que tenha havido oferta de lances verbais, a ordem de classificação dar-se-á mediante novo sorteio a ser realizado, na mesma sessão pública, pelo Pregoeiro.

8.3.4 Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a Licitante desistente às penalidades legais e às sanções administrativas previstas nestas Instruções.

8.3.5 A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de posterior ordenação das propostas.

8.3.6 Caso não se realize lance verbal será verificada a conformidade entre a proposta escrita e o valor estimado para a contratação.

8.3.7 Se houver empate, será assegurado o exercício do direito de preferência às Microempresas e empresas de pequeno porte, nos seguintes termos (LC n° 123, art. 44, caput):

8.3.8 Entende-se por empate aquelas situações em que os preços apresentados pelas Micro empresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço apresentado; (LC n° 123, art. 44, § 2º);

8.3.9 A microempresa ou empresa de pequeno porte cuja proposta for mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora da fase de lances, situação em que sua proposta será declarada a melhor oferta; (LC n° 123, art. 45, inc. I);

8.3.10. Para tanto, será convocada para exercer seu direito de preferência e apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, a contar da convocação do Pregoeiro, sob pena de preclusão; (LC n° 123, art. 45, § 3º);

8.3.11. Se houver equivalência dos valores das propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 5.6.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique

aquela que primeiro poderá exercer a preferência e apresentar nova proposta; (LC n° 123, art. 45, inc. III) ;

8.3.12. Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada não exercer seu direito de cobertura da proposta de menor valor, serão convocadas as remanescentes que se enquadrarem no limite disposto no item 5.6.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. (LC n° 123, art. 45, inc II);

8.3.13 O exercício do direito de preferência somente será aplicado quando a melhor oferta da fase de lances não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;

8.3.14. Uma vez exercido o direito de preferência às microempresas e empresas de pequeno porte, observados os limites e a forma estabelecidos neste edital, não sendo apresentada por elas proposta de preço inferior, será declarada a melhor proposta de preço aquela originalmente vencedora da fase de lances. (LC n°123, art. 45, § 1º);

8.3.15. Facultativamente, o pregoeiro poderá oferecer contraproposta diretamente ao proponente que tenha apresentado o lance de menor preço, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre sua aceitação.

8.4 Do Julgamento

8.4.1 O critério de julgamento será exclusivamente o de Menor Preço global ofertado.

8.4.2 Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.

8.4.3 Caso não se realize lances verbais serão verificados a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado da contratação.

8.4.4 Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação, esta poderá ser aceita.

8.4.5 Sendo aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias.

8.4.6 Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta.

8.4.7 Se a oferta não for aceitável ou se a Licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a verificação da habilitação da Licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda as Instruções, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicada o objeto do certame.

8.4.8 Apurada a melhor proposta que atenda ao edital, o Pregoeiro poderá negociar para que seja obtido um melhor preço.

8.4.9 Da reunião, lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio, e pelos licitantes.

8.4.10 Decididos os recursos ou transcorrido o prazo para sua interposição relativamente ao pregão, o Pregoeiro devolverá, aos licitantes, julgados desclassificados no certame, os envelopes “Documentação de Habilitação” inviolada, podendo, todavia, retê-los até o encerramento da licitação.

9. IMPUGNAÇÃO E RECURSO ADMINISTRATIVO

9.1 Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa física ou jurídica poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar este edital, por escrito, no Setor de Protocolos, não sendo admitido, recursos ou impugnações por e-mail ou fax.

9.2 Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata, sendo concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões de recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

9.3 O licitante poderá também apresentar as razões do recurso no ato do pregão, as quais serão reduzidas a termo na respectiva ata, ficando todos os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da lavratura da ata, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

9.4 Não serão admitidos recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pela Licitante.

9.5 A falta de manifestação imediata e motivada do licitante, importará a decadência do direito de recurso.

9.6 O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

9.7 O resultado do recurso será divulgado mediante afixação no quadro de avisos deste órgão e comunicado a todos os licitantes via fax ou correio eletrônico.

10. ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

10.1 Inexistindo manifestação recursal, o Pregoeiro adjudicará o objeto da licitação ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Competente.

10.2 Decididos os recursos porventura interpostos, e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Autoridade Competente homologará a adjudicação e determinará a contratação, no prazo previsto neste edital.

11. CONTRATO

11.1 Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal da proposta vencedora será convocado para firmar o termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme minuta do Anexo VI, e da proposta aceita.

11.2 O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições demonstradas para habilitação para assinar o contrato.

11.3 Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do contrato, ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato.

11.4 O representante legal da proposta vencedora deverá assinar o contrato, dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação para tal, através de fax-símile ou correio eletrônico.

11.5 Quaisquer solicitação de prorrogação de prazo para assinatura do contrato ou instrumento equivalente, decorrente desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.

11.6 O contrato poderá ser prorrogado de acordo com a Lei nº 8.666/93.

12. DO PRAZO DE VALIDADE DA LICITAÇÃO

A presente licitação terá validade até 31 de dezembro de 2021, podendo ser prorrogada.

13. DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

13.1 O objeto da presente licitação deverá ser prestado de acordo com as exigências da Prefeitura Municipal.

    • 13.2 O contrato terá vigência até 12 meses, podendo ser prorrogado.
    • 13.3 O objeto deverá ser entregue conforme a necessidade do Município.
    • 13.4 As empresas enquadradas dentro da NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 095/2009, deverão emitir NOTA FISCAL ELETRÔNICA – Nfe.
    • 13.5 O material entregue pelo contratado está sujeito à análise de qualidade pela Comissão de Licitação, sendo que essa análise servirá de parâmetro para a continuidade da contratação.

14. DAS PENALIDADES:

14.1 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se às penalidades aqui estabelecidas.

14.2 O descumprimento total ou parcial do contrato sujeitará a CONTRATADA às seguintes penalidades:

14.2.1 Advertência;

14.2.2 Multa:

14.2.1 No caso de não cumprimento do prazo de entrega do objeto, será aplicável à CONTRATADA multa moratória de valor equivalente a 2% do valor contratual;

14.2.2 Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Prefeitura Municipal de Salto Veloso-SC poderá garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as sanções previstas no artigo nº 87 da Lei nº 8.666/93, sendo que no caso de multa esta corresponderá a 2% sobre o valor total do contrato limitado a 10% do valor contratual.

14.2.3 Multa de 10% (dez por cento) do valor contratual quando a contratada ceder o contrato, no todo ou em parte, a pessoa física ou jurídica, sem autorização da contratante, devendo reassumir o contrato no prazo máximo de 05 (cinco) dias, da data da aplicação da multa, sem prejuízo de outras sanções contratuais;

14.3 Suspensões do direito de participar em licitações/contratos de qualquer órgão da administração direta ou indireta, pelo prazo de até 02 (dois) anos quando, por culpa da CONTRATADA, ocorrer a suspensão, e se for o caso, descredenciamento do Cadastro de Fornecedores do Município de Salto Veloso-SC, pelo prazo de 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou, ainda, até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade;

14.4 Declarações de inidoneidade para licitar ou contratar com órgãos da administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contrato ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior;

14.5 Nenhumas sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa prévia do interessado e recurso nos prazos definidos em Lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.

15. DA CONTRATAÇÃO

15.1 – A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante assinatura de termo de contrato (ou retirada do instrumento equivalente, nos termos do art. 62 da Lei n.º 8.666/1993), cuja respectiva minuta constitui anexo do presente Edital.

15.2 – A adjudicatária deverá, no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da data da convocação, comparecer ao Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal para assinar o termo de contrato (ou para retirar o instrumento equivalente).

15.3 – Quando a Adjudicatária, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, se recusar a assinar o contrato (ou retirar o instrumento equivalente), serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, com vistas à negociação e posterior contratação, conforme artigo 11, incisos XIX e XXVII do Decreto 1033/2005 do Município de Salto Veloso.

15.4 – O contrato terá vigência de até 12 meses.

16. DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1 Este edital deverá ser lido e interpretado na íntegra, e após apresentação da documentação e da proposta não serão aceitas alegações de desconhecimento ou discordância de seus termos.

16.2 Será dada vista aos proponentes interessados tanto das Propostas de Preços como dos Documentos de Habilitação apresentados na Sessão.

16.3 É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior em qualquer fase do julgamento promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo e a aferição do ofertado, bem como solicitar a Órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões.

16.4 É vedado ao licitante retirar sua proposta ou parte dela depois de aberta a sessão do pregão.

16.5 O objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos conforme previsto no parágrafo 1º do art. 65 da Lei 8.666/93.

16.6 É vedado à contratada subcontratar total ou parcialmente o fornecimento.

16.7 A presente licitação somente poderá ser revogada por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, em todo ou em parte, por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente comprovado.

16.8 O (a) Pregoeiro (a), no interesse da Administração, poderá relevar omissões puramente formais observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometa a lisura da licitação sendo possível a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

16.9 -Os interessados em retirar o referido Edital, deverão solicitá-lo ao Departamento de Compras, Licitações e Contratos do Município de Salto Veloso, Estado do Santa Catarina, via e-mail, sem nenhum custo por parte do solicitante. Caso seja solicitada ao Departamento de Compras e Licitações a impressão do edital, a mesma terá um custo de R$ 50,00(cinquenta reais), sendo retirado boleto junto ao responsável da tributação.

16.10 - Informações complementares que visam obter maiores esclarecimentos sobre a

presente licitação serão prestadas pela comissão, através do fone (49) 3536 – 0146 - fax (49) 3536-0146, info

17. ANEXOS DO EDITAL

17.1 Integram este Edital, os seguintes anexos:

Anexo I – Memorial descritivo;

Anexo II – Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação;

Anexo III - Carta de Credenciamento;

Anexo IV - Declaração de inexistência de fatos supervenientes;

Anexo V - Declaração que não emprega menores;

Anexo VI - Modelo de Planilha de proposta;

Anexo VII – Declaração de autenticidade de cópias e assinaturas;

Anexo VIII – Declaração de não impedimento de participação

Anexo IX – Minuta do contrato.

Anexo X – Resumo da Documentação

Salto Veloso SC, 30 de agosto de 2021.

NEREU BORGA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

ITEM

QUANTIDADE

DESCRIÇÃO

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

01

12

Divulgação de atos oficiais do poder executivo do município

-Programa diário com duração aproximada de 03 minutos.

-Programa com entrevista com Prefeito e/ou secretários, com intuito de divulgar os atos do poder executivo;

-Transmissão de eventos esportivos promovidos pela municipalidade

-Entrevista ou matéria jornalística nos noticiários.”

A proponente deverá comprovar abrangência de difusão de rádio em uma área não menor do que 80% da área do Muncípio.

4.300,00

51.600,00

TOTAL

51.600,00

ANEXO II

(fora do envelope de habilitação e proposta - junto com o credenciamento)

(MODELO)

DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

(Local e data)

Ao Pregoeiro Oficial e Comissão de Apoio

Município de Salto Veloso, Estado do Santa Catarina.

Prezados Senhores:

Declaramos, sob as penas da Lei, conhecer e aceitar as condições constantes deste Pregão Presencial e seus Anexos, e que atendemos plenamente aos requisitos necessários para habilitação e proposta e declara que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, nos termos do art 4º, Inciso VII, da Lei nº 10.520, de 17 de Julho de 2002.

_____________________________________________________

(assinatura)

(nome e CPF/MF do representante legal da empresa Proponente)

ANEXO III

(MODELO)

CARTA DE CREDENCIAMENTO

(Local e data)

Ao Pregoeiro Oficial e Comissão de Apoio

Município de Salto Veloso, Estado do Santa Catarina.

Prezados Senhores:

Através do presente, credenciamos o Sr. _____________, portador da Cédula de Identidade RG nº ______ e inscrito no CPF/MF nº _____________, a participar da licitação instaurada pelo Município de Salto Veloso, Estado de Santa Catarina, na modalidade de Pregão Presencial nº 43/2021, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe plenos poderes para pronunciar-se em nome da empresa ____________________, inscrita no CNPJ/MF nº ___________________, bem como formular propostas de preços e lances, assinar atas e demais documentos, bem como poderes para renunciar a prazos recursais, e praticar todos os demais atos inerentes ao certame.

__________________________________________________

(assinatura com firma reconhecida)

(nome e CPF/MF do representante legal da empresa Proponente)

ANEXO IV

(MODELO)

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES

(Local e data)

Ao Pregoeiro Oficial e Comissão de Apoio

Município de Salto Veloso, Estado do Santa Catarina.

Prezados Senhores:

A Proponente __________, inscrita no CNPJ/MF sob nº __________ declara para todos os fins de direito, a inexistência de fatos supervenientes impeditivos da habilitação ou que comprometam a idoneidade da proponente nos termos do Artigo 32, Parágrafo 2º e Artigo 97 da Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 e suas alterações posteriores.

_____________________________________________________

(assinatura)

(nome e CPF/MF do representante legal da empresa Proponente)

ANEXO V

(MODELO)

DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENORES

(Local e data)

Ao Pregoeiro Oficial e Comissão de Apoio

Município de Salto Veloso, Estado do Santa Catarina.

Prezados Senhores:

Declaramos para os fins de direito, na qualidade de Proponente do procedimento licitatório sob a modalidade de Pregão Presencial nº 043/2021, em cumprimento ao Inciso XXXIII, do Artigo 7º da Constituição Federal, Inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854, que não possuímos em nosso quadro funcional pessoas menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos.

Por ser expressão da verdade, firmamos o presente.

_____________________________________________________

(assinatura)

(Razão Social da empresa Proponente - nome e CPF do representante legal)

ANEXO VI

Modelo de planilha de proposta

PROPONENTE:________________________________________________________

ENDEREÇO:__________________________________________________________

CIDADE:_______________________________ESTADO:______________________

CNPJ:_______________________________Insc.Est._________________________

Local e data:_________________________________________________________

ITEN 01

Produto

Unidade de medida

Quantidade

Marca

Preço

Preço Máximo

TOTAL:

Valor total do item: R$ ___________(_______________________) por extenso

Validade da Proposta: ____________(_____________________)(por extenso) dias.

Nome do Representante:________________________________________________

Assinatura:___________________________________________________________

ANEXO VII

(MODELO)

DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS CÓPIAS E DAS ASSINATURAS NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS

(Local e data)

Ao Pregoeiro Oficial e Comissão de Apoio

Município de Salto Veloso, Estado do Santa Catarina

Prezados Senhores:

A Proponente __________, inscrita no CNPJ/MF sob nº __________, com sede à Rua __________, em __________, por seu representante legal, __________, portador da Carteira de Identidade RG __________ e inscrito no CPF/MF nº __________, residente em __________, DECLARA para todos os fins necessários e em direito permitidos, que as cópias dos documentos apresentados, extraídos por meio reprográfico ou eletrônico (inclusive Internet), correspondem fielmente aos seus originais, assim como as assinaturas apostas em todos os documentos originais ou cópias, correspondem à autentica rubrica dos signatários.

Por ser expressão da verdade e cientes das penalidades legais, em especial ao disposto no Artigo 299 do Código Penal Brasileiro, firmamos a presente declaração.

_____________________________________________________

(assinatura)

(Razão Social da empresa Proponente - nome e CPF do representante legal)

ANEXO VIII

(MODELO)

DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO

Ao Pregoeiro Oficial e Comissão de Apoio

Município de Salto Veloso, Estado do Santa Catarina.

Prezados Senhores:

Declaramos para os fins de direito, na qualidade de Proponente do procedimento licitatório sob a modalidade de Pregão Presencial nº 043/2021, em cumprimento ao artigo 24 da Lei Orgânica do Município de Salto Veloso, não é parente por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau do prefeito, vice-prefeito, e vereadores.

Por ser expressão da verdade, firmamos o presente.

_____________________________________________________

(assinatura)

(Razão Social da empresa Proponente - nome e CPF do representante legal)

ANEXO IX

MINUTA DE CONTRATO

Aos _____ dias do mês de_____ de _____, na sede da Município de Salto Veloso, Estado do Santa Catarina, sito Travessa Das Flores, 58, CNPJ/MF nº 82.827.353/0001-24, neste ato, representada pelo Sr. Prefeito Municipal, CONTRATANTE; e do outro lado de outro lado à empresa . . . . . . Pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ n. . . . . . . , com sede na . . . . . . . ., n. . . . . . , na cidade de. . . . . . , Estado de. . . . . , neste ato representado pelo Sr. . . . . . , brasileiro, . . . . . . . , Portador da Cédula de Identidade n.. . . . . . . . , com CPF n. . . . . . . . . , residente e domiciliado na cidade de . . . . . . . . . . . . . , a seguir denominada CONTRATADA, têm entre si justo e contratada o constante, nos termos da Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002, do Decreto Federal nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, do Decreto Federal nº 3931, de 19 de setembro de 2001, da Lei Complementar nº 123, de 16 de dezembro de 2006, aplicando-se, subsidiariamente, no que couber, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, com suas alterações e demais exigências deste Edital; conforme documento de credenciamento ou procuração inserta nos autos, resolve registrar os preços, conforme decisão exarada no Processo Licitatório Modalidade Pregão Presencial nº 002/2021 consoante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a

CLÁUSULA TERCEIRA

Fazem parte integrante do presente Contrato, como se nele estivessem transcritos, os seguintes documentos, cujo inteiro teor as partes declaram ter pleno conhecimento:

a) Edital do Pregão Presencial n.º 043/2021.

b) Proposta de Preços da Contratada.

CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Os pagamentos serão efetuados em até 30 dias após a emissão das Notas Fiscais/Faturas.

Não será concedida antecipação de pagamento dos créditos relativos à aquisição, ainda que a requerimento da interessada.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

O contrato terá vigência a partir da assinatura do contrato até 31/12/2021, podendo ser prorrogado, em conformidade com a Lei Federal 8.666/93.

CLÁUSULA SEXTA – VALOR CONTRATUAL

O valor do presente Contrato é de R$ ____________________, referente à aquisição dos produtos descritos na Cláusula Primeira, do presente instrumento com quantidades e valores acompanhando a tabela a seguir.

CLÁUSULA SÉTIMA

A CONTRATADA deverá manter estoques compatíveis com as necessidades do CONTRATANTE. Tais produtos deverão guardar as qualidades e as especificações

determinadas pelos Órgãos competentes do Governo. A falta dos produtos, salvo por motivos de força maior, a juízo do CONTRATANTE, constitui motivo suficiente para rescisão do presente contrato.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE

I - Constituem obrigações da CONTRATADA:

a) a prestação adequada e correta dos serviços, objeto do presente instrumento;

b) o cumprimento regular dos prazos da prestação dos serviços;

c) manter, durante toda execução do contrato, em compatibilidade com as suas obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

II – Constitui obrigação da CONTRATANTE:

  • a) o preço contratado, em conformidade com as condições estabelecidas no presente contrato.

b) o pagamento pontual;

c) solicitar formalmente a prestação dos serviços.

CLAUSULA NONA - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL

Em caso de não cumprimento das condições estabelecidas neste instrumento e na proposta apresentada, ou se fizer de modo defeituoso e prejudicial aos interesses do CONTRATANTE, sem prejuízo das penalidades previstas no Capítulo IV, do inc. II do Art. 87, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, poderá ser aplicada ao CONTRATADO as seguintes sanções:

a) Advertência;

b) Multa de:

- 1% (um por cento) ao dia sobre o valor do material ou serviço, ou quando o adjudicatório sem justa causa deixar de cumprir dentro do prazo proposto a obrigação assumida;

- 10% (dez por cento) sobre o valor do material não entregue ou serviço não prestado, após decorridos 30 (trinta) dias de atraso sem a manifestação do adjudicatório ficando assim caracterizado o descumprimento da obrigação assumida, o que dará causa ao cancelamento da Nota de Empenho;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Salto Veloso por prazo não superior a 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a contratada ressarcir a Prefeitura pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no sub-item anterior.

CLÁUSULA DÉCIMA

Conforme art. 77 da Lei 8.666/93, o presente Contrato será rescindido de pleno direito pelo CONTRATANTE, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 78, da Lei n.º 8.666/93, ressalvados os casos fortuitos e de força maior, devidamente comprovados e aceitos pelo CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FISCAL DE CONTRATO

Fica designado como fiscal do presente contrato o secretario de administração, devendo o mesmo desenvolver as atividades em conformidade com o artigo 67 da Lei 8.666/93, estando sujeito às penas pelo descumprimento do seu mister.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

Fica eleito o Foro da Comarca de Videira, para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato.

E, por estarem, CONTRATANTE e CONTRATADA de pleno acordo com o disposto neste instrumento particular, firmam-no, juntamente com duas testemunhas, em 03 (três) vias de igual teor e forma, obrigando-se por si e por seus herdeiros e sucessores, a cumpri-lo em todos os seus termos.

Salto Veloso,de_____de 2021

Município de Salto Veloso/SC

Nereu Borga

Contratante

. . . . . . .

Contratada (o)

ADVOGADO

OAB/SC – 29284

TESTEMUNHAS:

ANEXO IX

RESUMO DA DOCUMENTAÇÃO

Credenciamento:

-Cédula de identidade original e cópia;

-Carta de credenciamento(Anexo III);

-Declaração de que cumpre com os requisitos de habilitação (Anexo II)

-Contrato Social com suas alterações (copia+original ou cópia autenticada)

Envelope de Proposta:

-Proposta

-Declaração de que empresa está ciente e concorda com todas as disposições do presente certame.

-Declaração de que os valores propostos, bem como aqueles que porventura vierem a ser ofertados através de lances verbais, foram apresentados com seu preço final, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária.

Envelope de Habilitação:

Cópia do CNPJ/MF;

Cópia do Cadastro Estadual de Contribuintes (FAC);

Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal de origem da empresa;

Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual;

Prova de Regularidade com a Receita Federal;

Prova de Regularidade com INSS;

Prova de Regularidade com FGTS;

Certidão negativa de débitos trabalhista.

Certidão Negativa de Falência e Concordata

Declaração que não emprega menores

Declaração de inexistência de fatos supervenientes

Declaração de autenticidade das cópias e das assinaturas nos documentos apresentados

Declaração de não impedimento de participação em licitação.

Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Salto Veloso Travessa das Flores, 58 ● Salto Veloso – SC – 89.595-000 ● Fone/Fax – 49 3536.0146 ● CNPJ 82.827.353/0001-24 ● e-mail: licitacompras@saltoveloso.sc.gov.br

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