Ato n.º 3289810

Informações Básicas

Código3289810
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Balneario Camboriu
URL de Origem
Data de Publicação16/09/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO N° 10.537 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
Arquivo Fonte1631741584_abertura_de_crdito_10.537__14092021__excesso.doc
Conteúdo

DECRETO N° 10.537 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.

“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pelo artigo 6º, inciso II da Lei Municipal 4.490 de 10/12/2020 (LOA) e dá outras providências”.

O Prefeito de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso VII do artigo 72 da Lei nº 933, de 03 de abril de 1990,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto o crédito adicional na importância de R$ 3.151.244,00 (três milhões, cento e cinquenta e um mil, duzentos e quarenta e quatro reais) destinados a suplementar as dotações abaixo descritas, pertencente ao Orçamento Municipal vigente:

Órgão: 04 - Secretaria da Fazenda

Unidade Orçamentária: 002 - Arrecadação, Tributos e Dívida Ativa

Funcional-programática: 04.129.4013

Ação: 2.101 - Manutenção das Atividades da Arrecadação e Tributos

Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/438

Fonte de Recurso: 108008 - Outras Especificações - Vigilância Sanitária

Valor: R$ 35.000,00

Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/439

Fonte de Recurso: 101289 - Convênio de Trânsito - PMBC/Administrativo

Valor: R$ 300.000,00

Órgão: 05 - Secretaria de Educação

Unidade Orçamentária: 002 - Educação Básica Municipal Geral

Funcional-programática: 12.361.4006

Ação: 2.24 - Alimentação Escolar para o Ensino Fundamental

Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/348

Fonte de Recurso: 104300 - FNDE - PNAE

Valor: R$ 157.000,00

Órgão: 05 - Secretaria de Educação

Unidade Orçamentária: 002 - Educação Básica Municipal Geral

Funcional-programática: 12.361.4006

Ação: 2.28 - Manutenção do Transporte Escolar Ensino Fundamental

Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/352

Fonte de Recurso: 106659 - Transf. Estado Educação / Transp. Escolar

Valor: R$ 1.918,00

Órgão: 05 - Secretaria de Educação

Unidade Orçamentária: 002 - Educação Básica Municipal Geral

Funcional-programática: 12.365.4006

Ação: 2.22 - Alimentação Escolar para a Educação Infantil - Creches

Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/363

Fonte de Recurso: 104300 - FNDE - PNAE

Valor: R$ 12.000,00

Órgão: 05 - Secretaria de Educação

Unidade Orçamentária: 002 - Educação Básica Municipal Geral

Funcional-programática: 12.365.4006

Ação: 2.23 - Alimentação Escolar para a Educação Infantil - Pré-Escola

Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/365

Fonte de Recurso: 104300 - FNDE - PNAE

Valor: R$ 42.000,00

Órgão: 05 - Secretaria de Educação

Unidade Orçamentária: 002 - Educação Básica Municipal Geral

Funcional-programática: 12.366.4006

Ação: 2.25 - Alimentação Escolar para o CEJA

Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/375

Fonte de Recurso: 104300 - FNDE - PNAE

Valor: R$ 9.600,00

Órgão: 20 - Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Saúde

Funcional-programática: 10.302.4037

Ação: 2.147 - Manutenção dos Serviços Especializados de Saúde

Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/190

Fonte de Recurso: 100200 - Receitas e Transf. de Impostos - Saúde

Valor: R$ 100.000,00

Órgão: 20 - Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 002 - Hospital Municipal e Maternidade Ruth Cardoso

Funcional-programática: 10.302.4037

Ação: 2.157 - Manutenção do Hospital e Maternidade Ruth Cardoso

Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/916

Fonte de Recurso: 100200 - Receitas e Transf. de Impostos - Saúde

Valor: R$ 628.000,00

Órgão: 20 - Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Saúde

Funcional-programática: 10.122.4036

Ação: 2.219 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública - COVID19

Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/834

Fonte de Recurso: 106799 - SUS - Estado / MAC - COVID-19 UTI - Port.988/2020

Valor: R$ 1.860.000,00

Órgão: 22 - Fundo Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente

Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Desenv. do Meio Ambiente

Funcional-programática: 18.541.4008

Ação: 2.66 - Manutenção das Atividades da Fitoterapia e Viveiro Mata Atlântica

Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.90.00.00/286

Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários

Valor: R$ 150,00

Órgão: 36 – Autarquia Municipal de Trânsito

Unidade Orçamentária: 017 – Autarquia Municipal de Trânsito – BC Trânsito

Funcional-programática: 06.452.4040

Ação: 2.200 – Adaptações e Manutenções da Sinalização Viária

Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/59

Fonte de Recurso: 101200 - Convênio de Trânsito - Prefeitura

Valor: R$ 5.576,00

Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recurso proveniente do excesso de arrecadação, conforme disposto no art. 43, §1º, II e §3º da Lei nº 4.320/1964, na mesma importância, observada a destinação por fonte de recurso - DFR.

Parágrafo único: Entende-se por excesso de arrecadação, para fins desse artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Balneário Camboriú (SC), 14 de setembro de 2021, 172º da Fundação, 57º da Emancipação.

FABRÍCIO JOSÉ SATIRO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número10537
Ano2021
Epígrafe
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pelo artigo 6º, inciso II da Lei Municipal 4.490 de 10/12/2020 (LOA) e dá outras providências.
Assuntos RelacionadosOrçamento
Projeto de Lei
Data de Sanção15/09/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado