Ato n.º 3289944

Informações Básicas

Código3289944
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Quilombo
URL de Origemhttp://legislacaomunicipal.com/decretos.php?municipio=83021865000161&arqtexto=7376
Data de Publicação16/09/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 313/2021 - DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
Arquivo Fonte1631788751_decreto007376.pdf
Conteúdo

DECRETONº313/2021–DE14DESETEMBRODE2021.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL LUCIANA CAON STIMER.

O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso IX do Art. 65 da Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal e Lei Municipal n. 1600/2001, e,

CONSIDERANDO o Memorando nº 004/2021, emitida pelo Secretário de Educação Cultura e Esportes em 20 de agosto de 2020;

CONSIDERANDO oParecer Jurídico n°21/2021, emitido peloAssessorJurídico.

CONSIDERANDO a Lei Complementar 173/2020 no seu Art.8°.

CONSIDERANDO que a Lei Municipal n. 1600/2001, em seu art. 3º, § 1º, prevê que a contratação para atender a situações de emergência e urgência prescindirá de processo seletivo;

CONSIDERANDO que o provimento temporário dos cargos nas áreas da saúde e da educação configuram situações de emergência, tendo em vista que o Município não pode interromper ou precarizar os serviços nesses setores;

CONSIDERANDO que o Poder Executivo escolheu como critério de escolha para as CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS a classificação obtida no concurso público;

CONSIDERANDO que a adoção desse critério objetivo atende aos princípios da impessoalidade e da supremacia do interesse público;

CONSIDERANDO o decreto 312/2021 de 14 de setembro de 2021, que dispõe sobre a desistência de candidata para contratação temporária.

DECRETA:

Art. 1º Fica CONVOCADA a Sra. LUCIANA CAON STIMER, conforme ordem Classificatória no Concurso Público nº 01/2020, a comparecer junto ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura de Quilombo, sito à Rua Duque de Caxias, nº 165, Centro, no prazo máximo improrrogável de 05 (cinco) dias a contar da Publicação deste Decreto, para manifestar seu interesse e apresentar documentação a fim de, temporariamente, assumir o cargo de Professor de

educação infantil, com carga horária de 20 horas semanais, em atendimento a Lei Municipal nº. 1600/2001.

§ 1º Em caso de não comparecimento do candidato convocado no prazo estipulado, este perderá o direito à contratação temporária.

§ 2º A contratação temporária dar-se-á nas condições da Administração Municipal, sendo formalizada por meio de contrato de trabalho temporário assinado imediatamente após a apresentação da documentação.

§ 3º O início do exercício das atividades deverá ocorrer imediatamente após a assinatura do contrato de trabalho temporário.

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Executivo Municipal, em 14 de setembro de 2021.

SILVANO DE PARIZ

Prefeito Municipal

Registrada e Publicado

Em___/09/2021.

Lei Municipal nº 1087/1993

Elis Regina Backes Grigol

FuncionárioDesignado

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número313
Ano2021
Epígrafe
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL LUCIANA CAON STIMER.
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de Sanção14/09/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado