Ato n.º 3289951

Informações Básicas

Código3289951
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Santa Cecilia
URL de Origem
Data de Publicação16/09/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI MUNICIPAL Nº 2152, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021
Arquivo Fonte1631789096_lei_2152.pdf
Conteúdo

LEI MUNICIPAL Nº 2.152/2021, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021

“ESTABELECE OBRIGAÇÕES ENTRE O PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO PARA ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS REFERENTE AO PROCESSO LEGISLATIVO”.

A Presidente da Câmara Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa

Catarina, no uso das atribuições, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela promulga a seguinte Lei

Art. 1º Fica estipulada a obrigação recíproca entre os Poderes Legislativo e Executivo de encaminhamento de projetos de leis de sua competência originária ou mesmo autógrafo de projeto de lei por mídia eletrônica editável, visando com isso a economia e facilitação no compartilhamento e divulgação de dados.

Art. 2º Cada Poder é responsável pela fidelidade do arquivo ao

documento encaminhado de forma física. Art. 3º O endereço oficial do Poder Legislativo para recebimento do

documento em formato digital é secretaria@camarasc.sc.gov.br, devendo o Poder Executivo encaminhar mediante ofício dirigido a Presidência da Câmara de Vereadores, o endereço oficial para encaminhamento dos documentos originados da Câmara Municipal de Santa Cecília.

Parágrafo Único – O endereço inicialmente informado terá validade até

que seja informado mediante ofício um novo e-mail para recepção dos documentos eletronicamente.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Santa Cecília, 15 de Setembro de 2021.

LUCIMAR LEODORO DO NASCIMENTO PRESIDENTE

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número2152
Ano2021
Epígrafe
EmentaESTABELECE OBRIGAÇÕES ENTRE O PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO PARA ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS REFERENTE AO PROCESSO LEGISLATIVO.
Assuntos RelacionadosOutros
Projeto de Lei
Data de Sanção15/09/2021
Data de Início de Vigência15/09/2021
Data de RevogaçãoNão configurado