Ato n.º 3297104

Informações Básicas

Código3297104
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeCâmara de Vereadores de Itapema
URL de Origem
Data de Publicação20/09/2021
CategoriaLeis
TítuloEMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 013, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
Arquivo Fonte1631909322_emenda_a_lei_orgnica_013__emendas_impositivas.doc
Conteúdo

EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 013, de 17 de setembro de 2021.

Acrescenta o Art. 59-A à Lei Orgânica do Município de Itapema.

O Plenário aprovou e a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Itapema, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 25, § 2º, da Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda:

Art. 1º Inclui o art. 59-A na Lei Orgânica do Município de Itapema, com a seguinte redação:

Art. 59-A - É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal ao projeto de Lei Orçamentária Anual.

§1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada às ações e serviços públicos de saúde.

§2º A execução do montante destinado ás ações e serviços públicos de saúde previstos no §1º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III do § 2º, do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

§3º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o §1º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei prevista no §9º do art. 165 da Constituição Federal ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA do Município e demais atos regulamentadores;

§4º As emendas impositivas previstas no §1º deste artigo deverão ter frações equitativas entre os parlamentares, permitindo ainda as emendas impositivas coletivas, cuja forma será especificada na LDO e LOA.

§5º As programações orçamentárias previstas no §1º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica, conforme estipulado na LDO e LOA.

§6º Quando o Município for o destinatário de transferências obrigatórias da União, para a execução de programação de emendas parlamentares, estas não integrarão a base de cálculos da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesas de pessoal de que trata o caput do art. 169 da Constituição Federal

§7º Nos casos de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do §3º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:

I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará notificação ao Poder Legislativo com as justificativas do impedimento;

II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

III - até 30 de setembro, ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e

IV - se, até 20 de novembro, ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária anual.

§8º Após o prazo previsto no inciso IV do §7º as programações orçamentárias previstas no § 3º não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do §7º.

§9º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no §3º deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

§10. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no §3º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.

§11. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.

§12. As emendas parlamentares individuais serão encaminhadas à Comissão de Finanças e Orçamento do Poder Legislativo.

§13. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar e remanejar, por meio de Decreto, valores de dotações orçamentárias para adequar aos valores das emendas parlamentares individuais oriundos das diferenças entre a receita corrente líquida estimada e a receita corrente líquida efetivamente utilizada no exercício anterior, podendo utilizar valores orçamentários previstos na reserva de contingência.

§14. O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§15. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessárias, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

Art. 2º Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Itapema, 17 de setembro de 2021.

Carlos Alexandre de Souza Ribeiro Wanderley Dias

Presidente Vice-Presidente

Raquel Aparecida Josino Leonardo Arlindo Cordeiro

1ª Secretária 2º Secretário

Informações Complementares

SubcategoriaEmenda à Lei Orgânica
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número13
Ano2021
Epígrafe
EmentaAcrescenta o Art. 59-A à Lei Orgânica do Município de Itapema.
Assuntos RelacionadosOrçamento
Projeto de Lei001/2021
Data de Sanção17/09/2021
Data de Início de Vigência20/09/2021
Data de Revogação20/09/2021