Ato n.º 3302122

Informações Básicas

Código3302122
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Santa Cecilia
URL de Origemhttp://legislacaomunicipal.com/decretos.php?municipio=85997237000141&arqtexto=3177
Data de Publicação22/09/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 1.511, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
Arquivo Fonte1632254523_decreto03177.docx
Conteúdo

Estado de Santa Catarina

Prefeitura do Município de Santa Cecília

DECRETO Nº 1.511, DE 17 DE AGOSTO DE 2021

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE”

A Prefeita Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 104, Inciso VIII da Lei Orgânica do Município e com fundamento na Lei Municipal Nº 2.101, de 19 de Novembro de 2020:

DECRETA:

Art. 1º. Fica acrescentado no orçamento do Fundo Municipal de Saúde um Crédito Suplementar, no valor de R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais),para o exercício de 2021 conforme especificados abaixo:

Órgão – 10.001– Fundo Municipal de Saúde de Santa Cecília

FUNCIONAL E PROJ/ATIV – 10.301.28.2026 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE SAÚDE

3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.38.0013 ............................................................R$ 200.000,00

3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.38.0011 ............................................................R$ 30.0000,00

Art. 2º. Para suporte do crédito que se trata o Artigo 1º deste decreto, será utilizado a anulação nas dotações e fontes especificas abaixo:

Órgão – 10.001– Fundo Municipal de Saúde de Santa Cecília

FUNCIONAL E PROJ/ATIV – 10.301.28.2026 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE SAÚDE

3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.38.0013 ............................................................R$ 200.000,00

4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.38.0011 ............................................................R$ 30.0000,00

Estado de Santa Catarina

Prefeitura do Município de Santa Cecília

DECRETO Nº 1.511, DE 17 DE AGOSTO DE 2021

FL. 02

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Santa Cecília-SC,17 de agosto de 2021.

ALESSANDRA APARECIDA GARCIA

PREFEITA MUNICIPAL

Este Decreto foi publicado no Átrio da Prefeitura Municipal na data de 17 de Agosto de 2021.

ELIANI TEREZINHA PEDON DUFFECK

Secretária de Administração

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número1511
Ano2021
Epígrafe
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de Sanção17/08/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado